Execução Fiscal 0000027-86.2008.8.05.0260 - TJBA

Execução Fiscal 0000027-86.2008.8.05.0260 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 10:14

Baixa Definitiva

24/02/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 16:30

Juntada de certidão

03/02/2025, 14:49

Juntada de certidão

31/01/2025, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000027-86.2008.8.05.0260. Executado: Fisioclinica Clinica De Fisioterapia E Medicina Interna Exequente: Uniao Advogado: Andrei Schramm De Rocha (OAB:BA16178) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL Processo: 0000027-86.2008.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL AUTOR: EXEQUENTE: UNIAO RÉU: FISIOCLINICA CLINICA DE FISIOTERAPIA E MEDICINA INTERNA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 0000027-86.2008.8.05.0260 Execução Fiscal Jurisdição: Tremedal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União e instruída com a (s) certidão (ões) de inscrição na dívida ativa. O executado não foi citado. Após ser intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente. É o que interessa relatar. Decido. O art. 53, da Lei 11.941/2009 determina que “a prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa”. Por certo, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo exequente enseja a extinção da execução fiscal. Assim, julgo extinto o presente processo nos termos dos art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser a Fazenda Pública isenta, nos termos do art. 10, da Lei Estadual nº 12.373/2011. Como a execução não foi embargada, deixo de arbitrar honorários de sucumbência. Dispensada intimação da Fazenda Pública, conforme requerido. Certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 12:30

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 11:27

Processo Desarquivado

27/08/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 10:44

Arquivado Provisoriamente

13/02/2020, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 17:00

Conclusos para julgamento

24/01/2020, 08:56

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 18:39

Expedição de intimação.

23/10/2019, 13:47

Documentos

Despacho

•07/02/2025, 16:30

Sentença

•14/10/2024, 12:30

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

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