Execução Fiscal 0000653-74.2015.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 0000653-74.2015.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Erivan Rodrigues Lima Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB:AL10084) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000653-74.2015.8.05.0191 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ERIVAN RODRIGUES LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 0000653-74.2015.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em desfavor de ERIVAN RODRIGUES LIMA, relativa à cobrança de IPVA no valor de R$3.500,94 (três mil e quinhentos reais e noventa e quatro centavos). CDA sob ID 9009495, fls 03. Após a citação, o executado compareceu ao feito oferecendo Exceção de Pré-Executividade (EPE), sob ID 355428750, alegando que o bem objeto da tributação foi alienado a outrem, arguindo ilegitimidade passiva; a ausência de citação; e a prescrição dos débitos. Manifestação do Estado da Bahia (ID 416205388), alegando a inadequação da via eleita e a inexistência de prescrição direta ou intercorrente. É o relatório. DECIDO. Como meio idôneo de impugnação, a exceção de pré-executividade remonta ao Direito Imperial. Entretanto, coube a Pontes de Miranda dar-lhe os contornos do mecanismo de índole processual, que visa, sobretudo, “discutir a própria legitimidade da execução, seja por questionar os requisitos da execução, seja por questionar a validade do título.” Nesse sentido, o cabimento desse meio é admissível, portanto, somente nas hipóteses em que se impugne matéria de ordem pública em geral, condições da ação, ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo [...] falta de liquidez do título, prescrição, decadência, quitação do título, manifesta ilegitimidade do executado e inconstitucionalidade de norma legal já declarada pelo STF etc. No âmbito das execuções fiscais, a exceção de pré-executividade é admitida quando trata de matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandam a produção de provas, conforme estabelece a Súmula n. 393/STJ. A viabilidade desse instrumento requer a simultaneidade de dois requisitos: a matéria invocada deve ser passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, e a decisão sobre a questão deve prescindir de dilação probatória. Em breve síntese, o excipiente sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o presente feito executório sob os argumentos de ilegitimidade passiva e prescrição. Na mesma oportunidade, alega a ausência de citação efetiva. Preliminarmente, cabe analisarmos a alegação de nulidade da execução fiscal em razão da citação ter sido recebida por terceiro estranho à lide. Já está pacificado o entendimento em nossos tribunais de que é válida a citação recebida por terceiros quando encaminhada para o endereço do imóvel registrado no cadastro do ente federativo, com o aviso de recebimento devidamente assinado, cumprindo as formalidades previstas no art. 8º da Lei 6.830/80 (LEF). Neste sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1473134 SP 2011/0022948-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2017) Além disso, é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto à autoridade fiscal. Sendo assim, reputo válida a citação ocorrida no referido feito, tendo em vista que foi encaminhada para o endereço correto existente à época, considerando que o logradouro presente na CDA e o presente na carteira de motorista juntada pelo excipiente é o mesmo (ID 355428755). No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva pela transferência do veículo para terceiro, verifica-se que a alienação ocorreu no ano de 2012 e os débitos tributários da presente demanda remontam aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010. Desta forma, legítimo aquele que, na data do fato gerador, era o proprietário do bem, constituindo-se devedor solidário. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU/TRSD. SEBRAE. ENTIDADE QUE GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. PARCELAS DOS TRIBUTOS INADIMPLIDAS. FATO GERADOR ANTERIOR À ALIENAÇÃO DOS BENS. SOLIDARIEDADE ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. REFORÇO DE GARANTIA DO CRÉDITO FISCAL. EXEGESE DO ART. 130 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. IMUNIDADE RECÍPROCA AFASTADA. MATÉRIA JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 224 DO STF. IMPOSTOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05520742920188050001, Relator: ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2019) Por fim, sustenta o excipiente que os créditos tributários presentes na Certidão de Dívida Ativa já estariam cobertos pelo instituto da prescrição, por já ter se passado mais de 05 (cinco) anos entre o dia seguinte à data do vencimento da obrigação tributária e o ajuizamento da ação. A questão pertinente à constituição definitiva do IPVA é matéria pacificada pelo STJ, cuja tese firmada em sede de julgamento re recurso repetitivo (Tema 903, RESP 1320825/RJ, representativo da controvérsia) é a seguinte: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." Ao analisar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) do PAF nº 700005.5395/10-2 sob ID 9009495, fls. 3, verifica-se que ela veicula os débitos referente aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, correspondentes ao IPVA, ficando evidente a ocorrência da prescrição tributária direta em relação aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional, aqui transcrito: “Art. 174. Ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Em documento juntado sob ID ID 9009495, fls. 3, observa-se que os vencimentos dos exercícios de 2007, 2008 e 2009 se deram, respectivamente, 18/09/2007, 22/09/2008, 18/09/2009. Assim, considerando o último dos vencimentos, dia 18/09/2009, e contando-se 5 (cinco) anos a partir de tal data, tem-se 19/09/2014. O feito foi distribuído em 12/01/2015 e o despacho que ordenou a citação (causa interruptiva da prescrição, §2º, art. 8, LEF e 487, II, do CPC), foi publicado em 30/03/2015 (ID 9009510), cujos efeitos não se estendem aos outros exercícios, uma vez que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. Quanto ao exercício de 2010, este não foi alcançado pela prescrição, haja vista que a pretensão executiva seria fulminada em 18/09/2015. Ressalvada, portanto, a prescrição da pretensão executiva do IPVA relativo aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, a CDA, quanto ao exercício de 2010 representa dívida de natureza tributária, certa, líquida e exigível. Não obstante a cobrança de créditos tributários dos exercícios de 2007, 2008 e 2009, períodos já cobertos pelo instituto da prescrição, a Lei de Execução Fiscal, Lei n. 6.830/80, prevê a possibilidade de correção da Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a decisão de primeira instância pelo ente municipal, conforme disposto no artigo 2º, §8º. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela excipiente, apenas para declarar a prescrição parcial dos débitos referentes à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos anos de 2007 a 2009. Intime-se a parte exequente para que proceda com a correção à CDA, nos termos do §8º, art. 2º, da LEF. Intimem-se as partes acerca desta decisão, eletronicamente (PJE e DJE). O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 17 de maio de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de petição

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