Monitória 0577924-90.2015.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0577924-90.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 14:04

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:04

Processo Reativado

25/04/2025, 16:10

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 03:06

Decorrido prazo de OTTO ROBERTO MENDONCA DE ALENCAR FILHO em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:56

Decorrido prazo de JOSE UMBERTO SANTOS SOUZA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 08:04

Decorrido prazo de JOAO ROQUE DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 08:04

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA COSTA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:48

Publicado Sentença em 09/12/2024.

29/12/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

29/12/2024, 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Reu: Joao Roque Dos Santos Reu: Jose Umberto Santos Souza Terceiro Interessado: Otto Roberto Mendonca De Alencar Filho Terceiro Interessado: Paulo De Oliveira Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0577924-90.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Requerido(a) REU: JOAO ROQUE DOS SANTOS, JOSE UMBERTO SANTOS SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0577924-90.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA, na qualidade de gestora do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO – FUNDESE, devidamente qualificada nos autos, propôs Ação Monitória em face de JOAO ROQUE DOS SANTOS e outro. No curso da demanda, a autora peticionou informando a liquidação do débito em virtude da remissão das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, operada pela Lei Estadual 14.639/2023. Destaca a requerente que transcorreu o prazo legal para remissão automática, previsto no art. 2º, §2º da referida lei estadual, pugnando pela extinção do processo. A Lei Estadual 14.639/2023, em seu art. 2º, § 1º, afasta expressamente a cobrança de custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto. Determino: 1)A liberação de eventuais constrições judiciais realizadas; 2)O arquivamento dos autos com baixa na distribuição; 3)Sem custas e honorários, nos termos da Lei Estadual 14.639/2023. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Salvador, 4 de dezembro de 2024 PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

10/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 10:32

Baixa Definitiva

05/12/2024, 10:32

Expedição de sentença.

05/12/2024, 10:30

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 10:30

Sentença

•04/12/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Reu: Joao Roque Dos Santos Reu: Jose Umberto Santos Souza Terceiro Interessado: Otto Roberto Mendonca De Alencar Filho Terceiro Interessado: Paulo De Oliveira Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0577924-90.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Requerido(a) REU: JOAO ROQUE DOS SANTOS, JOSE UMBERTO SANTOS SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0577924-90.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA, na qualidade de gestora do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO – FUNDESE, devidamente qualificada nos autos, propôs Ação Monitória em face de JOAO ROQUE DOS SANTOS e outro. No curso da demanda, a autora peticionou informando a liquidação do débito em virtude da remissão das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, operada pela Lei Estadual 14.639/2023. Destaca a requerente que transcorreu o prazo legal para remissão automática, previsto no art. 2º, §2º da referida lei estadual, pugnando pela extinção do processo. A Lei Estadual 14.639/2023, em seu art. 2º, § 1º, afasta expressamente a cobrança de custas e honorários advocatícios. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto. Determino: 1)A liberação de eventuais constrições judiciais realizadas; 2)O arquivamento dos autos com baixa na distribuição; 3)Sem custas e honorários, nos termos da Lei Estadual 14.639/2023. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Salvador, 4 de dezembro de 2024 PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Reativado

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTTO ROBERTO MENDONCA DE ALENCAR FILHO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE UMBERTO SANTOS SOUZA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROQUE DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE OLIVEIRA COSTA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Juntada de Petição de embargos de declaração

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

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