Procedimento Comum Cível 8000604-70.2020.8.05.0109 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000604-70.2020.8.05.0109 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Marinalva De Assis Dos Santos Advogado: Simone Alves Conceicao (OAB:BA52889) Requerente: Vítima Registrado(a) Civilmente Como Genivaldo Rufino Dos Santos Advogado: Simone Alves Conceicao (OAB:BA52889) Requerente: Suzana Soares De Brito Advogado: Simone Alves Conceicao (OAB:BA52889) Requerente: Aline Do Amor Divino Advogado: Simone Alves Conceicao (OAB:BA52889) Requerido: Rose Assis Advogado: Fernando Maciel Marques (OAB:BA36050) Advogado: Debora Cunha Brasil (OAB:BA40763) Requerido: Anastacia Soares De Brito Advogado: Fernando Maciel Marques (OAB:BA36050) Advogado: Debora Cunha Brasil (OAB:BA40763) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ PROCESSO N. 8000604-70.2020.8.05.0109 REQUERENTE: MARINALVA DE ASSIS DOS SANTOS, GENIVALDO RUFINO DOS SANTOS, SUZANA SOARES DE BRITO, ALINE DO AMOR DIVINO Advogado(s) do reclamante: SIMONE ALVES CONCEICAO REQUERIDO: ROSE ASSIS, ANASTACIA SOARES DE BRITO Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MACIEL MARQUES, DEBORA CUNHA BRASIL DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 8000604-70.2020.8.05.0109 Petição Cível Jurisdição: Irará Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Reintegração de Servidão c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por Marinalva de Assis dos Santos e outros em face de Rose Assis Amorim Aleluia e Anastácia Soares de Brito. Alegam os autores que, há mais de 20 anos, utilizam uma estrada situada na propriedade das rés como via de acesso à Rodovia Municipal de Irará, consolidando servidão de passagem pelo uso contínuo e pacífico. Informam que, recentemente, as rés obstruíram o local com a construção de muro e cerca, causando transtornos graves, especialmente considerando as condições de saúde de um dos autores. Em contestação, as rés levantaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que outros herdeiros da propriedade também deveriam figurar no polo passivo, e justificaram o fechamento da estrada por razões de segurança. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. As rés, como responsáveis diretas pelos atos descritos na inicial, possuem legitimidade plena para figurar no polo passivo. Ademais, a controvérsia pode ser resolvida no mérito sem prejuízo à ampla defesa. Delimita-se como pontos controvertidos o uso prolongado da estrada como servidão de passagem, a legitimidade do fechamento realizado pelas rés, o impacto da obstrução sobre o direito de locomoção dos autores e a eventual existência de danos morais a serem reparados. Quanto ao ônus da prova, cabe aos autores demonstrar o uso contínuo e pacífico da estrada, bem como o prejuízo causado pelo bloqueio, especialmente em relação às condições de saúde alegadas. Às rés, por sua vez, incumbe a prova de que inexistia a servidão e que o fechamento se deu de forma legítima e necessária. Para o completo esclarecimento dos fatos, determino a realização de diligência com a expedição de mandado de verificação. O Oficial de Justiça deverá comparecer ao local indicado e constatar a existência e as condições da estrada, o estado do muro e da cerca construídos e verificar se existem vias alternativas para acesso à rodovia. O relatório do Oficial de Justiça deverá incluir descrição detalhada do que for encontrado e, sempre que possível, registros fotográficos. Fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do mandado. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, caso a diligência e as provas documentais não sejam suficientes para elucidar as controvérsias. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. IRARá, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Expedição de despacho.

Expedição de Ofício.

Expedição de despacho.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de GERFSON NEY AMORIM PEREIRA JUNIOR em 10/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(16)