Procedimento Comum Cível 8020905-08.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020905-08.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Bartolomeu Costa Santana Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8020905-08.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: BARTOLOMEU COSTA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8020905-08.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... BARTOLOMEU COSTA SANTANA, qualificado nos autos, ajuizou pelo rito comum, ação de revisão de benefício em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que é segurado da Previdência Social e pretende ter revisado o seu benefício auxílio por incapacidade temporária nº 624.821.398-8 (DIB 17/09/2018), por entender que no período básico de cálculo (PBC), utilizado para o cálculo da renda mensal inicial, deveriam constar salários de contribuição das competências de Janeiro/2004 a Janeiro/2005, Março/2005, Julho/2005, Agosto/2005, Março/2007 e Abril/2007, totalizando 18 contribuições não incluídas pelo INSS; bem como cômputo de valores dos salários de contribuição diversos do efetivamente contribuídos nas competências Outubro/2001 a Dezembro/2001, Março/2002 a Dezembro/2003, Fevereiro/2005, Abril/2005 a Junho/2005, Setembro/2005 a Fevereiro/2007, Maio/2007, Setembro/2007, Dezembro/2007 a Maio/2008, Julho/2008 a Setembro/2008, Julho/2009 a Setembro/2010, Novembro/2010 a Janeiro/2012 e janeiro /2015 a Julho/2018. Amparado em tais alegações, requereu a procedência da ação para ter seu benefício auxílio por incapacidade temporária nº 624.821.398-8 revisado, com a inclusão dos salários de contribuição indevidamente omitidos e valores correspondentes à contribuição das competências supramencionada, bem como requereu o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária, oportunidade em que juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação afirmando que não existe lastro probatório que demonstre salários de contribuições diversos dos constantes no CNIS, razão porque requereu a improcedência da ação e juntou documentos administrativos (Id. 41388072). Réplica anexada aos autos, em que o Autor impugnou todos os pontos levantados pelo INSS (Id. 60699223). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. Trata-se de ação onde a autora requer a revisão da renda mensal inicial do benefício auxílio por incapacidade temporária acidentária nº 624.821.398-8 (DIB 17/09/2018), incluindo competências não computados e com valores destoantes. Da análise detalhada dos autos, em especial os documentos anexados pela parte Autora, tais quais declaração do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalhador Portuário (empregador), datado de 2018, que informa o vínculo do Autor como trabalhador avulso desde 15/01/1985, bem como a relação de salários de contribuição e recolhimentos em valores superiores aos informados em algumas competências de contribuição (Id. 28610093 - Pág. 3/6), restou demonstrado, de forma clara que houve exercício da atividade laborativa nas competência de Janeiro/2004 a Janeiro/2005, Março/2005, Julho/2005, Agosto/2005, Março/2007 e Abril/2007, não incluídos no PBC (Id. 28610093 - Pág. 8/24), bem como houve diminuição do valor de contribuição realizado nas competências de Outubro/2001 a Dezembro/2001, Março/2002 a Dezembro/2003, Fevereiro/2005, Abril/2005 a Junho/2005, Setembro/2005 a Fevereiro/2007, Maio/2007, Setembro/2007, Dezembro/2007 a Maio/2008, Julho/2008 a Setembro/2008, Julho/2009 a Setembro/2010, Novembro/2010 a Janeiro/2012 e janeiro /2015 a Julho/2018. Assim, muito embora não conste o recolhimento do salário da parte Autora no sistema do INSS, não pode o segurado ser punido por algo que não é sua responsabilidade, mas sim do seu empregador, devendo, portanto, ser concedido o benefício considerando todos os seus salários de contribuição, sendo este o entendimento previsto no art. 34, I, da Lei 8213/91, senão vejamos: Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I – para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A Por tais razões, resta evidente a presunção de recolhimento dos salários de contribuição da parte Autora nos períodos de Janeiro/2004 a Janeiro/2005, Março/2005, Julho/2005, Agosto/2005, Março/2007 e Abril/2007, bem como a incorreção dos salários de contribuição nos períodos de Outubro/2001 a Dezembro/2001, Março/2002 a Dezembro/2003, Fevereiro/2005, Abril/2005 a Junho/2005, Setembro/2005 a Fevereiro/2007, Maio/2007, Setembro/2007, Dezembro/2007 a Maio/2008, Julho/2008 a Setembro/2008, Julho/2009 a Setembro/2010, Novembro/2010 a Janeiro/2012 e janeiro /2015 a Julho/2018, devendo o INSS cumprir sua obrigação em incluir os períodos de contribuição supramencionados e corrigir os valores apresentados a menor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o INSS a proceder a revisão do valor do salário-de-benefício e da RMI do benefício auxílio por incapacidade temporária acidentária nº 624.821.398-8 (DIB 17/09/2018), incluindo os salários de contribuição indevidamente omitidos (dos meses de contribuição não incluídas na PBC de Janeiro/2004 a Janeiro/2005, Março/2005, Julho/2005, Agosto/2005, Março/2007 e Abril/2007,) bem como as incorreções nos salários de contribuição (dos períodos de Outubro/2001 a Dezembro/2001, Março/2002 a Dezembro/2003, Fevereiro/2005, Abril/2005 a Junho/2005, Setembro/2005 a Fevereiro/2007, Maio/2007, Setembro/2007, Dezembro/2007 a Maio/2008, Julho/2008 a Setembro/2008, Julho/2009 a Setembro/2010, Novembro/2010 a Janeiro/2012 e janeiro /2015 a Julho/2018), na forma do art. 3º da Lei 9.876/99 cumulado com o art. 29, II da Lei 8.213/91, em favor do segurado. Condeno ainda o ente previdenciário demandado a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, de todos os valores devidos e não pagos, observando a prescrição quinquenal, sem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação (em razão do que prevê o RE 631.240 apreciado pelo STF) e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Código Civil (10.01.2003), de 1% da referida data até 30.06.2009,e a partir de então incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009. Contudo, os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006, com base no INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.707/2018, até 08/12/2021. Já a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional. Como corolário, extingo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93, condeno-o, contudo, em verba honorária sucumbencial, a qual fixo no percentual mínimo correspondente à faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o total das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, STJ), incluindo aquelas eventualmente recebidas por força de tutela de urgência, obtido mediante simples cálculo aritmético, ficando o INSS advertido que o eventual pagamento de benefício acidentário pela via administrativa, seja total ou parcial, após a citação válida, não tem o poder de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.050, do Superior Tribunal de Justiça. Desta sentença recorro de ofício por força do contido no art. 496, I, do Novo Código de Processo Civil, não aplicando as disposições do inciso I, do § 3º do mesmo dispositivo pela ausência de liquidez e certeza da condenação. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Ocorrendo, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do mesmo Código. Não interposto por qualquer das partes, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, observadas as garantias de estilo. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 12 de agosto de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 14:28

Baixa Definitiva

05/12/2024, 14:28

Expedição de sentença.

05/12/2024, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:55

Decorrido prazo de BARTOLOMEU COSTA SANTANA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 19:12

Decorrido prazo de BARTOLOMEU COSTA SANTANA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 18:57

Publicado Sentença em 14/08/2024.

25/08/2024, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

25/08/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 19:36

Expedição de sentença.

12/08/2024, 16:04

Expedição de ato ordinatório.

12/08/2024, 13:37

Julgado procedente o pedido

12/08/2024, 13:37

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 12:11

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 16:04

Sentença

•12/08/2024, 13:37

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU COSTA SANTANA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU COSTA SANTANA em 04/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(31)