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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 293,47

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ADALBERTO TELES DE MENEZES NETO em 27/05/2025 23:59.

21/02/2026, 07:49

Decorrido prazo de ADALBERTO TELES DE MENEZES NETO em 27/05/2025 23:59.

21/02/2026, 07:47

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Decorrido prazo de ADALBERTO TELES DE MENEZES NETO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO TELES DE MENEZES NETO em 27/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 02/06/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO TELES DE MENEZES NETO em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

legal