Execução Fiscal 0039756-96.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0039756-96.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Beco Das Cores Comercio Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0039756-96.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Beco das Cores Comercio Ltda Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0039756-96.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado da Bahia em face da Beco das Cores Comercio Ltda, com o fim de satisfazer crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. As tentativas de citação por oficial de justiça restaram frustradas (IDs.272985840,272986452 e 272986687), razão pela qual foi deferido o pedido de citação editalícia (ID.272987065). Posteriormente, atendendo ao pleito formulado pelo credor (ID 272988020), foi realizada tentativa de penhora de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, abrangendo tanto a pessoa jurídica quanto seus sócios. A diligência revelou-se parcialmente exitosa, culminando na penhora de R$ 10.118,77 (dez mil, cento e dezoito reais e setenta e sete centavos) pertencentes ao sócio Renivaldo Lima Lopes. O exequente, em sequência, requereu a intimação do devedor solidário para que tomasse ciência da constrição realizada (ID 272988046). Tal diligência, contudo, encontra-se pendente de cumprimento até a presente data. Os autos foram enviados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tributários, retornando à origem sem a ocorrência de acordo entre as partes. É o relatório. Decido. Infere-se dos autos que não houve intimação pessoal do devedor acerca da penhora realizada, procedimento essencial para garantir-lhe a ciência inequívoca do ato constritivo e para a contagem do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, conforme preconiza o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, a qual considerou válida a intimação dos executados sobre a penhora na pessoa do procurador constituído. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que, na execução fiscal, para que o devedor reste efetivamente intimado da penhora, faz-se necessária sua intimação pessoal, devendo constar expressamente no mandado a advertência concernente ao prazo para o oferecimento dos Embargos à Execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.936.507/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2022; AgRg no REsp 1.201.056/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2011; AgRg no REsp 1.085.967/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2009. IV. Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, que deu parcial provimento ao Recurso Especial da parte autora, a fim de determinar que seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos Embargos à Execução Fiscal. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.899/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023) (grifo nosso). Especificamente no caso em apreço, verifico que tentativas anteriores de localização do Sr. Renivaldo Lima Lopes resultaram infrutíferas, em razão de inconsistências nos endereços fornecidos pelo Ente Federativo para a realização da diligência. Diante desse cenário, determino a intimação do Estado da Bahia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço completo e atualizado do corresponsável Renivaldo Lima Lopes, a fim de viabilizar sua intimação pessoal acerca da penhora realizada nos presentes autos. Advirto que, em caso de inércia ou descumprimento, haverá preclusão quanto à realização do ato, podendo ser determinada a suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 40 da LEF. Cumpra-se. P.R.I. Forte nos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Promova a Secretaria da Vara os atos de higienização (correção de dados do processo junto ao Sistema PJE e demais registros) pertinentes, se e/ou quando necessário. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RENIVALDO LIMA LOPES em 11/07/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de E-Carta.

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(39)