Execução de Título Extrajudicial 8087320-36.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8087320-36.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002316-15.2016.8.05.0000. Exequente: Oquei Entretenimentos Ltda Advogado: Sylvio Roberto De Pinheiro Soares (OAB:BA42666) Executado: P&p Pagamentos Ltda Advogado: Ivan Almeida Carvalho (OAB:MG104088) Advogado: Leonardo De Miranda Mendes Salomao (OAB:MG73133) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8087320-36.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: OQUEI ENTRETENIMENTOS LTDA Requerido(a) EXECUTADO: P&P PAGAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8087320-36.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte autora requereu a "desconsideração da personalidade jurídica" da empresa executada P&P Pagamentos LTDA, para que seus sócios e outras empresas que compõem o quadro social da executada integrem o polo passivo da lide. Aduz a parte autora que já se passaram mais de três anos desde o ajuizamento da ação, sem qualquer êxito nas tentativas de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada. Ademais, encontra-se a executada com o status de INAPTA no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o que indicaria a condição de insolvência da empresa, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28 do CDC. É o relatório. Decido. A "desconsideração da personalidade jurídica" é incidente processual, previsto no art. 50 do Código Civil, por meio da qual se admite, excepcionalmente, que bens dos sócios da empresa executada sejam alcançados, quando se verificar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso dos autos, os documentos juntados aos autos aos IDs. não trazem qualquer indício de abuso da personalidade jurídica, indicando, apenas, sua situação de inapta perante a Receita Federal e. Ademais, não se aplica o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor em ações cíveis, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 50 DO CC/02. CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando reformar a decisão de primeiro grau que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 50 do CC/02. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a inexistência de patrimônio ou a sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial, não ensejam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Insta salientar que, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está prevista apenas no Diploma Consumerista, ante seu claro objetivo de proteger o consumidor (hipossuficiente), não restando outra alternativa, senão a aplicação da sua teoria maior, posto que, no caso concreto, é o Diploma Civilista que deve ser aplicado. Posto isto, a questão posta é saber se houve desvio de finalidade, confusão patrimonial ou má administração. 4. Assim, da análise dos autos, mostram-se ausentes os requisitos insculpidos no art. 50 do CC/02 aplicável à demanda de piso. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Classe: Agravo,Número do /50000, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 24/10/2017 ) (TJ-BA - AGV: 00023161520168050000 50000, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2017) Assim, não há qualquer fundamento para o provimento jurisdicional buscados pelo autor, razão pela qual INDEFIRO o pedido desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda. Intime-se a parte autora para promover o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 25 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OQUEI ENTRETENIMENTOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de P&P PAGAMENTOS LTDA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de OQUEI ENTRETENIMENTOS LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de P&P PAGAMENTOS LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de P&P PAGAMENTOS LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OQUEI ENTRETENIMENTOS LTDA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de P&P PAGAMENTOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OQUEI ENTRETENIMENTOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(24)