Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: Manoel Vitorino Rodrigues Rocha Advogado: Joaquim Alves Pereira Neto (OAB:BA27921)
Requerente: Marli Silva Rocha Advogado: Joaquim Alves Pereira Neto (OAB:BA27921)
Requerente: Marcos Silva Rocha Advogado: Joaquim Alves Pereira Neto (OAB:BA27921)
Requerente: Roseli Silva Rocha Advogado: Joaquim Alves Pereira Neto (OAB:BA27921) Terceiro
Interessado: Rosane Rodrigues Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 0000489-38.2016.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ
REQUERENTE: MANOEL VITORINO RODRIGUES ROCHA e outros (3) Advogado(s): JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO registrado(a) civilmente como JOAQUIM ALVES PEREIRA NETO (OAB:BA27921) Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000489-38.2016.8.05.0171 Alvará Judicial Jurisdição: Andaraí Vistos e etc.
Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por MANOEL VITORINO RODRIGUES ROCHA e outros, tendo em vista saldo existente na Agência 1100-2; C/P n. 9.305-X, Banco do Brasil, deixado por Rosane Rodrigues Silva, a qual faleceu, conforme faz prova cópia da Certidão de Óbito anexa aos autos. De acordo com a inicial, a falecida deixou os requerentes, marido e filhos como únicos herdeiros. A inicial veio acompanhada com documentos. O INSS manifestou-se informando que não há nenhum cadastro e nem benefício em favor da de cujus. Ao ser intimado, o Banco da Brasil oficiou que há depositado na conta poupança em nome da Sra. ROSANE RODRIGUES SILVA, CPF 009.420.825-59, agência 1100-2, conta poupança 9.305-X, variação 01 R$ 2.981,49 (dois mil noceventos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos) e variação 51: R$ 4.152,26 (quatro mil cento e cinquenta e dois e vinte e seis centavos). São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. A esse respeito, dispõe o artigo 666, do Código de Processo Civil, que, “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Segundo o escólio do professor Humberto Theodoro Júnior, “Os valores mencionados no art. 666, se houver dúvida ou resistência de quem os detenha, serão objeto de autorização judicial (alvará, ofício etc.) pleiteada em simples requerimento avulso, sem depender, portanto, de abertura de inventário e arrolamento. Os interessados comprovarão apenas a qualidade de herdeiros ou dependentes do falecido” (Código de Processo Civil anotado / Humberto Theodoro Júnior: colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitória Mandim Theodoro. – 20. ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016). E, conforme a Lei 6.858/80, que dispõe sobre em seu artigo 2º, que, “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional” No caso dos autos, todas as exigências legais foram atendidas.
Diante do exposto, julgo procedente o pedido Determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL autorizativo do levantamento pelos Autores da totalidade do saldo existente em nome da Sra. ROSANE RODRIGUES SILVA, CPF 009.420.825-59, agência 1100-2, conta poupança 9.305-X, variação 01 e variação 51, Banco do Brasil, com eventuais saldos remanescentes de correção monetária, no momento efetivo do saque. Sem custas, haja vista a gratuidade de justiça concedida. P. R. I. C. Estabelecida a coisa julgada formal, expeça-se o alvará judicial determinado, proceda-se ao arquivamento dos fólios e intime-se a parte interessada para retirá-lo.. Após, arquive-se. ANDARAÍ/BA, 20 de agosto de 2024 Bela. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO