Ação Penal - Procedimento Sumário 8002180-49.2024.8.05.0274 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8002180-49.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Joao Victor Farias Silva Advogado: Esdras Moreira Silva Filho (OAB:BA65237-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Aldo Dos Santos Borges Terceiro Interessado: Marileide Barbosa Oliveira Terceiro Interessado: Zilda Lima De Oliveira Terceiro Interessado: E. G. O. S. Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002180-49.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: JOAO VICTOR FARIAS SILVA Advogado(s): ESDRAS MOREIRA SILVA FILHO (OAB/BA 65237) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR: MARCELO PINTO DE ARAÚJO PROCURADOR DE JUSTIÇA: NÍVEA CRISTINA LEITE ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO POLICIAL E PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. PARTICIPAÇÃO ATIVA E UNIDADE DE DESÍGNIOS. RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO LETAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME FORMAL DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora pleiteada a desclassificação do crime de latrocínio para roubo majorado, sustentando menor participação (art. 29, § 2º, CP), restou comprovado que o réu aderiu conscientemente à empreitada criminosa, ciente do uso de arma de fogo pelo comparsa. A anuência com o risco inerente à ação delitiva configura a responsabilidade pelo resultado mais gravoso, caracterizando latrocínio. 2. Materialidade e Autoria Delitivas demonstradas por meio de laudos periciais e auto de restituição de bens, além da confissão do acusado em sede policial, corroborada por depoimentos de testemunhas e do coautor adolescente. Ainda que o réu, em juízo, tenha tentado minimizar seu envolvimento, as provas reunidas são contundentes quanto à sua participação. 3. A prática do crime previsto no art. 244-B do ECA restou evidenciada pelas declarações do menor envolvido, confirmando que foi incentivado pelos coautores a participar da ação criminosa. Tratando-se de crime formal, basta a presença do menor em conjunto com agente maior de idade para a configuração, sendo irrelevante a prova de efetiva corrupção. 4. Confirmada a participação consciente do réu na ação criminosa com uso de arma de fogo, além da indução de menor a participar do delito, resta mantida a condenação nas penas aplicadas. Inexistem elementos que justifiquem a reforma da sentença. 5. Apelação conhecida e desprovida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8002180-49.2024.8.05.0274 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002180-49.2024.8.05.0274, em que figuram como apelante JOAO VICTOR FARIAS SILVA e como apelado MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por conhecer e negar provimento ao Recurso interposto, conforme voto da Relatora.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(56)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de guia de recolhimento - bnmp

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de parecer do ministerio público

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(49)