Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006147-44.2012.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Correção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2012

Valor da Causa

R$ 14.485,44

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Barreiras

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Partes do Processo

FRANCISCO FLAVIO COSTA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANDRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/BA 25288·CPF·Representa: Autor

LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR

OAB/BA 19392·CPF·Representa: Autor

JACKELINE CORREIA ALVES BRASILEIRO

OAB/BA 38199·CPF·Representa: Autor

RICARDO CALDAS

OAB/BA 25006·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE ANDRADE FREY

OAB/BA 26989·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FRANCISCO FLAVIO COSTA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

IJACIA DE CARVALHO RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/04/2026, 06:05

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 06:05

Conclusos para decisão

11/02/2026, 13:49

Expedição de ato ordinatório.

11/02/2026, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

10/02/2026, 21:48

Expedição de ato ordinatório.

25/11/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 09:24

Publicado Decisão em 20/08/2025.

24/08/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

24/08/2025, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 10:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

19/03/2025, 21:15

Conclusos para decisão

19/03/2025, 11:06

Todas as movimentações(156)

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2026, 15:57

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/04/2026, 06:05

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 06:05

Conclusos para decisão

11/02/2026, 13:49

Expedição de ato ordinatório.

11/02/2026, 13:48

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

10/02/2026, 21:48

Expedição de ato ordinatório.

25/11/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 09:24

Publicado Decisão em 20/08/2025.

24/08/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

24/08/2025, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 10:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

19/03/2025, 21:15

Conclusos para decisão

19/03/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:37

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

25/02/2025, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

25/02/2025, 23:00

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:55

Decorrido prazo de LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 19:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/01/2025, 19:43

Expedição de intimação.

15/01/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 15:41

Publicado Intimação em 09/12/2024.

05/01/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

05/01/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Francisco Flavio Costa Advogado: Larissa Aires Camandaroba Castelo Branco De Alencar (OAB:BA19392) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Ijacia De Carvalho Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0006147-44.2012.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: FRANCISCO FLAVIO COSTA Advogado(s) do reclamante: LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0006147-44.2012.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Proceda-se a serventia com a intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição de ID. 426960759, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v5

10/12/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

01/12/2024, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 23:15

Conclusos para despacho

16/08/2024, 11:31

Conclusos para decisão

16/08/2024, 10:38

Expedição de ato ordinatório.

16/08/2024, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.

01/08/2024, 18:22

Expedição de ato ordinatório.

20/06/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 11:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/04/2024, 13:16

Expedição de ato ordinatório.

25/04/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 13:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.

07/03/2024, 20:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

07/03/2024, 20:14

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.

09/02/2024, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

09/02/2024, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 11:51

Expedição de ato ordinatório.

31/01/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 11:50

Decorrido prazo de LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR em 05/12/2023 23:59.

18/01/2024, 02:20

Juntada de Petição de Petição

12/01/2024, 16:15

Publicado Intimação em 10/11/2023.

26/11/2023, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2023

26/11/2023, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 12:37

Expedição de intimação.

09/11/2023, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2023, 11:44

Expedição de ato ordinatório.

09/11/2023, 11:44

Julgado procedente o pedido

09/11/2023, 11:44

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 10:55

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO COSTA em 05/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:13

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO COSTA em 05/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:11

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO COSTA em 05/09/2023 23:59.

27/09/2023, 19:37

Conclusos para decisão

27/09/2023, 08:04

Juntada de Petição de Petição

22/09/2023, 18:27

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO COSTA em 15/09/2023 23:59.

17/09/2023, 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

04/09/2023, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 20:48

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

30/08/2023, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 22:26

Juntada de Petição de outros documentos

28/08/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/08/2023, 09:45

Expedição de ato ordinatório.

21/08/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 09:45

Publicado Decisão em 26/04/2023.

19/08/2023, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023

19/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO COSTA em 20/07/2023 23:59.

17/08/2023, 15:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

17/08/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 14:49

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.

03/07/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 12:14

Expedição de ato ordinatório.

27/06/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 12:14

Mandado devolvido Positivamente

17/06/2023, 02:13

Mandado devolvido Positivamente

17/06/2023, 01:54

Expedição de mandado.

12/06/2023, 10:57

Expedição de mandado.

07/06/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição

05/06/2023, 18:37

Expedição de intimação.

05/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição

05/05/2023, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2023, 14:09

Expedição de decisão.

25/04/2023, 14:09

Nomeado perito

11/04/2023, 08:33

Conclusos para decisão

11/07/2022, 16:39

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO COSTA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 08:09

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.

19/03/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2022, 14:33

Intimação

10/03/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/08/2021, 12:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 12:02

Juntada de Petição de comunicações

04/04/2021, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 12:47

Petição

15/11/2020, 00:00

Petição

23/05/2020, 00:00

Publicação

20/03/2020, 00:00

Abandono da causa

13/03/2020, 00:00

Publicação

10/12/2019, 00:00

Liminar

06/10/2019, 00:00

Petição

15/12/2017, 00:00

Petição

13/12/2017, 00:00

Recebimento

11/12/2017, 00:00

Publicação

25/11/2017, 00:00

Mero expediente

05/09/2017, 00:00

Petição

19/02/2016, 00:00

Petição

30/09/2015, 00:00

Conclusão

30/09/2015, 00:00

Publicação

20/07/2015, 00:00

Publicação

08/07/2015, 00:00

Liminar

08/07/2015, 00:00

Mero expediente

01/07/2015, 00:00

Petição

29/04/2015, 00:00

Petição

27/11/2013, 00:00

Mandado

13/11/2013, 00:00

Mandado

04/11/2013, 00:00

Publicação

26/10/2013, 00:00

Mero expediente

21/10/2013, 00:00

Remessa

21/08/2013, 00:00

Recebimento

21/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

15/08/2013, 00:00

Mandado

08/08/2013, 00:00

Mandado

01/08/2013, 00:00

Petição

03/06/2013, 00:00

Conclusão

03/06/2013, 00:00

Recebimento

27/05/2013, 00:00

Publicação

23/05/2013, 00:00

Mandado

15/05/2013, 00:00

Petição

15/05/2013, 00:00

Recebimento

13/05/2013, 00:00

Petição

13/05/2013, 00:00

Petição

07/03/2013, 00:00

Petição

07/03/2013, 00:00

Mandado

06/03/2013, 00:00

Publicação

28/02/2013, 00:00

Medida protetiva

18/02/2013, 00:00

Petição

25/01/2013, 00:00

Petição

13/12/2012, 00:00

Petição

13/12/2012, 00:00

Publicação

22/11/2012, 00:00

Mero expediente

13/11/2012, 00:00

Mandado

06/11/2012, 00:00

Publicação

17/10/2012, 00:00

Mero expediente

15/10/2012, 00:00

Conclusão

11/07/2012, 08:39

Distribuição

06/07/2012, 10:49

Decisão

•18/08/2025, 13:43

Decisão

•29/07/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/01/2025, 19:43

Despacho

•01/12/2024, 23:15

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 11:50

Sentença

•09/11/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 12:14

Todos os documentos(39)

Decisão

•18/05/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 11:06

Decisão

•18/08/2025, 13:43

Decisão

•29/07/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/01/2025, 19:43

Despacho

•01/12/2024, 23:15

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 11:50

Sentença

•09/11/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 12:14

Decisão

•25/04/2023, 14:08

Decisão

•11/04/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 14:33

Acórdão

•19/10/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 12:47

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 12:47

Decisão

•19/02/2021, 10:19

Sentença

•13/03/2020, 18:16

Decisão

•06/10/2019, 19:02

Despacho

•11/12/2017, 16:50

Despacho

•11/12/2017, 16:50

Decisão

•11/12/2017, 16:50

Decisão

•11/12/2017, 16:50

Decisão

•11/12/2017, 16:48

Decisão

•11/12/2017, 16:48

Despacho

•05/09/2017, 10:52

Decisão

•08/07/2015, 17:31

Despacho

•01/07/2015, 08:32

Despacho

•21/10/2013, 18:28

Ato Ordinatório

•20/05/2013, 11:34

Ato Ordinatório

•26/03/2013, 14:24

Decisão

•06/03/2013, 17:17

Decisão

•18/02/2013, 18:01

Despacho

•15/10/2012, 10:17