Procedimento Comum Cível 0500537-70.2018.8.05.0105 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500537-70.2018.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EVALDO PINHEIRO SAMPAIO em 31/07/2024 23:59.

21/04/2026, 00:43

Publicado Sentença em 10/07/2024.

21/04/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.

26/03/2025, 20:36

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 08:52

Baixa Definitiva

25/03/2025, 08:52

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

16/12/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

16/12/2024, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Evaldo Pinheiro Sampaio Advogado: Antonio Araponga Neto (OAB:BA33926) Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretaria De Politicas Para As Mulheres- Spm Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0500537-70.2018.8.05.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: EVALDO PINHEIRO SAMPAIO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ SENTENÇA 0500537-70.2018.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C/C Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, cujas partes estão acima identificadas e qualificadas na inicial. Aduz a parte autora que possui vínculo contratual, similar a plano de saúde, via Planserv, administrado pelo acionado. Firma que sofreu fratura na patela direita, e foi submetido a cirurgia, aos 11 de maio de 2018. Afirma que devido ao procedimento, desenvolveu fibrose com rigidez, razão pela qual, surgiu a necessidade de retirada dos materiais de síntese e artroscopia, contudo, quando solicitado, o acionado negou a cobertura contratual para finalização do tratamento. Deferiu-se medida liminar em ID Nº 318628348, determinando a realização do procedimento médico vindicado. Citado, o réu aduziu em breve síntese que inexiste óbice para autorização do procedimento, razão pela qual, deveria o feito ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Por conseguinte, afirmou que o acionado não preenche os critérios clínicos e administrativos para a concessão do procedimento, e por fim, asseverou inexistirem danos morais. Réplica no ID Nº 318628941. O réu informou inexistirem outras provas a serem produzidas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente consigne-se que a presente demanda não deve ser analisada sob a ótica do CDC, haja vista que restou comprovado, conforme estatuto incluso nos autos, que a ré é associação sem fins lucrativos, voltada à assistência social na modalidade de autogestão, amoldando-se à inaplicabilidade do CDC prevista na súmula 608 do STJ Em minuciosa análise dos autos, verifica-se que pretende a parte ré demonstrar que o autor não preenche os requisitos para concessão da cirurgia, contudo, observa-se que sequer consta qualquer documento comprobatório, de maneira que, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus probatório, até porque não se sabe se foram prestadas as devidas informações prévias à parte autora. Dessa forma, presente a conduta ilícita, o dano decorrente da demora no acesso ao procedimento médico e o nexo causal, a responsabilização da demandada pelos danos materiais e morais experimentados pela parte autora se impõe, nos termos dos artigos 186, 189 e 927 do Código Civil. Com efeito, restou patente o descumprimento contratual pelo Planserv que não efetuou a cobertura integral dos procedimentos necessários ao diagnóstico e tratamento do beneficiário no tempo necessário, cujos custos devem ser arcados integralmente pelo Planserv. Noutro ponto, inexistem dúvidas de que é legítima a expectativa do segurado de que será prontamente atendido quando assim necessitar, seja qual for a espécie de procedimento médico-hospitalar requisitado pelo seu médico dentro das coberturas do plano de saúde, de modo que qualquer obstáculo ao tratamento prescrito viola a função social do contrato e coloca o segurado em desvantagem perante o plano, ferindo a equidade e a boa-fé contratual, princípios insculpidos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe. Nesse sentido, o TJ-BA tem por entendimento: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - QUARTA TURMA RECURSAL - Processo nº 0189197-87.2022.8.05.0001, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 17/04/2023: “No caso em tela, a demandante foi diagnosticada com patologias CID: CID k75.4. A previsão taxativa de uma patologia na referida relação impõe o dever de prestação dos meios necessários e úteis para elucidação do quadro clínico, tal como realização de exames Ademais, considerando os documentos médicos que certificam a necessidade, conforme ev. 01, bem como a nova redação da lei 14.454, que estabelece "§12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais", conclui-se pela reconhecer a imprescindibilidade do tratamento. Indiscutível, pois, o dever de indenizar, considerando que o ato ilícito violou direito fundamental e serviço relativo a bem indisponível. Pelas razões expostas, conclui-se que a indenização extrapatrimonial, arbitrada no valor de R$ 3.000,00 obedeceu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como foi apta a coibir repetições de tal conduta". Ante todo o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a medida liminar, bem como CONDENAR a parte ré ao pagamento em favor da autora do valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, atualizado pela taxa selic a partir da data desta sentença. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. PRIC. Ipiaú (BA), 30 de abril de 2024. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Evaldo Pinheiro Sampaio Advogado: Antonio Araponga Neto (OAB:BA33926) Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretaria De Politicas Para As Mulheres- Spm Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0500537-70.2018.8.05.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: EVALDO PINHEIRO SAMPAIO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Considerando que o Conselho Nacional de Justiça elegeu o prazo de 100 dias como balizador temporal no tocante à tramitação dos feitos judiciais, verifique, o cartório, acerca do decurso, ou não, do prazo quanto à manifestação das partes nos presentes autos. Ipiaú, 5 de dezembro de 2024. Marina Nery Marambaia Lins Assinado Eletronicamente Diretor(a) de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ ATO ORDINATÓRIO 0500537-70.2018.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipiau

10/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 16:36

Expedição de sentença.

05/12/2024, 16:36

Expedição de ato ordinatório.

05/12/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 04:53

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Evaldo Pinheiro Sampaio Advogado: Antonio Araponga Neto (OAB:BA33926) Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretaria De Politicas Para As Mulheres- Spm Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0500537-70.2018.8.05.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: EVALDO PINHEIRO SAMPAIO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ SENTENÇA 0500537-70.2018.8.05.0105 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C/C Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, cujas partes estão acima identificadas e qualificadas na inicial. Aduz a parte autora que possui vínculo contratual, similar a plano de saúde, via Planserv, administrado pelo acionado. Firma que sofreu fratura na patela direita, e foi submetido a cirurgia, aos 11 de maio de 2018. Afirma que devido ao procedimento, desenvolveu fibrose com rigidez, razão pela qual, surgiu a necessidade de retirada dos materiais de síntese e artroscopia, contudo, quando solicitado, o acionado negou a cobertura contratual para finalização do tratamento. Deferiu-se medida liminar em ID Nº 318628348, determinando a realização do procedimento médico vindicado. Citado, o réu aduziu em breve síntese que inexiste óbice para autorização do procedimento, razão pela qual, deveria o feito ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Por conseguinte, afirmou que o acionado não preenche os critérios clínicos e administrativos para a concessão do procedimento, e por fim, asseverou inexistirem danos morais. Réplica no ID Nº 318628941. O réu informou inexistirem outras provas a serem produzidas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente consigne-se que a presente demanda não deve ser analisada sob a ótica do CDC, haja vista que restou comprovado, conforme estatuto incluso nos autos, que a ré é associação sem fins lucrativos, voltada à assistência social na modalidade de autogestão, amoldando-se à inaplicabilidade do CDC prevista na súmula 608 do STJ Em minuciosa análise dos autos, verifica-se que pretende a parte ré demonstrar que o autor não preenche os requisitos para concessão da cirurgia, contudo, observa-se que sequer consta qualquer documento comprobatório, de maneira que, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus probatório, até porque não se sabe se foram prestadas as devidas informações prévias à parte autora. Dessa forma, presente a conduta ilícita, o dano decorrente da demora no acesso ao procedimento médico e o nexo causal, a responsabilização da demandada pelos danos materiais e morais experimentados pela parte autora se impõe, nos termos dos artigos 186, 189 e 927 do Código Civil. Com efeito, restou patente o descumprimento contratual pelo Planserv que não efetuou a cobertura integral dos procedimentos necessários ao diagnóstico e tratamento do beneficiário no tempo necessário, cujos custos devem ser arcados integralmente pelo Planserv. Noutro ponto, inexistem dúvidas de que é legítima a expectativa do segurado de que será prontamente atendido quando assim necessitar, seja qual for a espécie de procedimento médico-hospitalar requisitado pelo seu médico dentro das coberturas do plano de saúde, de modo que qualquer obstáculo ao tratamento prescrito viola a função social do contrato e coloca o segurado em desvantagem perante o plano, ferindo a equidade e a boa-fé contratual, princípios insculpidos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe. Nesse sentido, o TJ-BA tem por entendimento: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - QUARTA TURMA RECURSAL - Processo nº 0189197-87.2022.8.05.0001, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 17/04/2023: “No caso em tela, a demandante foi diagnosticada com patologias CID: CID k75.4. A previsão taxativa de uma patologia na referida relação impõe o dever de prestação dos meios necessários e úteis para elucidação do quadro clínico, tal como realização de exames Ademais, considerando os documentos médicos que certificam a necessidade, conforme ev. 01, bem como a nova redação da lei 14.454, que estabelece "§12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no §12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais", conclui-se pela reconhecer a imprescindibilidade do tratamento. Indiscutível, pois, o dever de indenizar, considerando que o ato ilícito violou direito fundamental e serviço relativo a bem indisponível. Pelas razões expostas, conclui-se que a indenização extrapatrimonial, arbitrada no valor de R$ 3.000,00 obedeceu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como foi apta a coibir repetições de tal conduta". Ante todo o exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a medida liminar, bem como CONDENAR a parte ré ao pagamento em favor da autora do valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, atualizado pela taxa selic a partir da data desta sentença. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. PRIC. Ipiaú (BA), 30 de abril de 2024. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de EVALDO PINHEIRO SAMPAIO em 31/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(46)