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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/05/2026
Valor da Causa
R$ 548.531,02
Órgão julgador
20ª V da Fazenda Pública de Salvador
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Partes do Processo
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS INEMA