Cumprimento de sentença 0538929-37.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0538929-37.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ivana Patricia Mendes Neves Damasceno Advogado: Ramon Pestana Bastos (OAB:BA43577-A) Apelante: Oficina Mecanica Tabajara Ltda Advogado: Ana Lorena De Almeida Couto Hurst De Jesus (OAB:BA31117-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Apelado: Hdi Seguros S.a. Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971-A) Advogado: Ana Carolina Leite Dos Santos Menezes (OAB:BA36330-A) Advogado: Francisco De Assis Lelis De Moura Junior (OAB:PE23289-A) Apelado: Oficina Mecanica Tabajara Ltda Advogado: Ana Lorena De Almeida Couto Hurst De Jesus (OAB:BA31117-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Apelado: Ivana Patricia Mendes Neves Damasceno Advogado: Ramon Pestana Bastos (OAB:BA43577-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0538929-37.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: IVANA PATRICIA MENDES NEVES DAMASCENO e outros Advogado(s): RAMON PESTANA BASTOS (OAB:BA43577-A), ANA LORENA DE ALMEIDA COUTO HURST DE JESUS (OAB:BA31117-A), ANISIO PINHEIRO DE JESUS registrado(a) civilmente como ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A) APELADO: HDI SEGUROS S.A. e outros (2) Advogado(s): THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971-A), ANA CAROLINA LEITE DOS SANTOS MENEZES (OAB:BA36330-A), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB:PE23289-A), ANA LORENA DE ALMEIDA COUTO HURST DE JESUS (OAB:BA31117-A), ANISIO PINHEIRO DE JESUS registrado(a) civilmente como ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A), RAMON PESTANA BASTOS (OAB:BA43577-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DESPACHO 0538929-37.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Em observância dos autos, constata-se a interposição de recurso de apelação cível por parte de OFICINA MECÂNICA TABAJARA LTDA. Houve pleito para concessão da gratuidade da justiça. Em se tratando de declaração firmada por pessoa jurídica, não há falar-se em presunção de veracidade, eis que tal só se aplica à pessoa natural, ex vi intelecção do art. 99, §3º, do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Originais sem destaques) Ocorre que, analisando os autos, não há elementos a evidenciar a tese de miserabilidade da pessoa jurídica. Entrementes, antes de indeferir o pedido, na forma do art. 9º, do CPC, concretizando o princípio da vedação da decisão surpresa, norma fundamental do processo, asseguro ao recorrente o direito de comprovar, em 15 (quinze) dias, a miserabilidade alegada, trazendo aos autos prova robusta de seu argumento de insuficiência de recursos para realizar o preparo recursal, e consequentemente, serem atendidos os requisitos extrínsecos correlatos ao apelo interposto. De outra banda, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 9° e 10, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência para proceder a intimação da parte recorrente - OFICINA MECÂNICA TABAJARA LTDA, para se manifestar, querendo, sobre a(s) preliminar(es) aventada(s) nas contrarrazões recursais, coligidas ao Id. 70371992. Prazo de 10 dias. Após o decurso do prazo, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, Em de de 2024 DESª. REGINA HELENA SANTOS e SILVA Relatora I-ADM

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Juntada de alvará

Publicado Sentença em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de IVANA PATRICIA MENDES NEVES DAMASCENO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OFICINA MECANICA TABAJARA EIRELI - EPP em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(27)