Procedimento Comum Cível 8022292-82.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022292-82.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Silvio Santana Bispo Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823) Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8022292-82.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SILVIO SANTANA BISPO Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8022292-82.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por SILVIO SANTOS BISPO, devidamente identificado, em desfavor da BANCO MASTER S/A, igualmente qualificada. Inocorrentes as hipóteses dos arts. 354 a 356 do NCPC, passo ao saneamento do feito. Vejamos as preliminares suscitadas: I- Impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita A fundação Ré solicita o reexame da decisão concessiva do benefício da assistência judiciária gratuita, contudo, deixa de trazer aos autos qualquer elemento que justifique sua realização. Portanto, afasto a preliminar. II- Inépcia da inicial No que tange à preliminar de inépcia da inicial, também não merece acolhida, na medida em que a parte Autora indica expressamente todos os elementos necessários à propositura da ação, nos termos do §1º, do art. 330, do NCPC. Declaro o processo saneado. Constitui fato incontroverso a existência de relação jurídica entre o Banco Master e parte Autora por via contratual. São questões de fato controvertidas: o tipo de contratação entabulada; a existência de cláusulas abusivas no contrato; a ocorrência de danos morais indenizáveis. Por entender necessário ao desate da lide, determino, com arrimo no art. 370 do NCPC, a realização de exame pericial contábil no contrato e extratos contidos nos autos. Para concretização da perícia contábil nomeio perita, a Sra. Rita Suely Nascimento Lemos, com endereço arquivado neste Cartório, que deverá exercer o múnus independentemente de compromisso, para efetuar a perícia requerida pelo Réu. Deverá a Expert apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais – art. 465, § 2º, I, II e III, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, independentemente de nova conclusão, para que se manifestem, no prazo comum de 05 dias – art. 465, § 3º, do CPC. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se assim o desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no mesmo prazo, arguir a suspeição ou impedimento do perito ora nomeado – art. 465, § 1º do CPC. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar em Cartório o laudo circunstanciado com resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, bem assim comunicar a este juízo, com a necessária antecedência, a data e local designados para o início dos trabalhos – art. 466, § 2º c/c art. 474 do CPC. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de comum de 15 (quinze) dias, podendo seus assistentes técnicos, em igual prazo, apresentarem seus pareceres – art. 477, § 1º, do CPC. P.I. Salvador (BA), 3 de dezembro de 2024. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO SANTANA BISPO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO SANTANA BISPO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO SANTANA BISPO em 23/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)