Execução Fiscal 8036683-81.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8036683-81.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de P&P REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME em 24/03/2025 23:59.

23/02/2026, 22:42

Decorrido prazo de P&P REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME em 24/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:41

Decorrido prazo de P&P REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME em 24/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:32

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

23/02/2026, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2026, 21:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2025 23:59.

03/06/2025, 03:55

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 14:07

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:07

Expedição de ato ordinatório.

20/02/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:07

Juntada de certidão

19/02/2025, 14:07

Recebidos os autos

19/02/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: P&p Representacao Comercial De Alimentos E Bebidas Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8036683-81.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: P&P REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogado(s): PJ1 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Sociedade empresária. COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF) referente aos exercícios de 2016 a 2018. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU de APRESENTAÇÃO De DECLARAÇÃO Da FALTA DE MOVIMENTO TRIBUTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 234 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR (LEI Nº 7.186/2006). DEVER DO MUNICÍPIO DO SALVADOR DE PROCEDER À BAIXA DO CGA (CADASTRO GERAL DE ATIVIDADES). Cobrança indevida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8036683-81.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8036683.2020.8.05.0001, em que figuram como Apelante, MUNICÍPIO DO SALVADOR, e como Apelada, P&P REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI-ME. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões,de____________de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador(a) de Justiça

10/12/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:37

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de P&P REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de P&P REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de P&P REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - ME em 24/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(43)