Divórcio Consensual 8000633-10.2024.8.05.0262 - TJBA

Divórcio Consensual 8000633-10.2024.8.05.0262 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Rubenilson Caetano Pereira Advogado: Jairo Monteiro Do Nascimento (OAB:BA609-A) Requerido: Miriam Diamante Caetano Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA UAUÁ Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL nº: 8000633-10.2024.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ REQUERENTE: RUBENILSON CAETANO PEREIRA Advogado(s): JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO (OAB:BA609-A) REQUERIDO: MIRIAM DIAMANTE CAETANO Advogado(s): DESPACHO ATRIBUO A ESTA DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ INTIMAÇÃO 8000633-10.2024.8.05.0262 Divórcio Consensual Jurisdição: Uauá Vistos, etc. O art. 319 do Código de Processo Civil atual (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto de devido preenchimento pelo Autor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porém, antes de tomar tal providência, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Faz-se necessário, para o deferimento da gratuidade da justiça, a comprovação de hipossuficiência. Por força do disposto no art. 290 do CPC, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove a necessidade da gratuidade, ou efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Como se sabe, o comprovante de endereço é documento imprescindível para aferir o foro competente para o processamento da ação. Sendo assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias PROCEDA A EMENDA DA INICIAL, apresentando comprovante de residência recente (últimos dois meses) em nome próprio, constituído de conta de água, luz ou telefone, ou ainda, comprove relação de parentesco com o titular da fatura de consumo apresentada, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Ressalte-se que a fabricação/falsificação de documento, inclusive de comprovante de residência, é considerada crime punível com pena de reclusão, bem como pode implicar multa de litigância de má-fé por proceder de forma temerária. Publique-se. Intime-se. Uauá/BA, data de assinatura eletrônica. JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito em Substituição.

10/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MIRIAM DIAMANTE CAETANO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO em 18/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de 8000633_10.2024_Manifestação_Divórcio

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(27)