Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Caixa Economica Federal Advogado: Ely Vilas Boas Costa (OAB:BA4716) Advogado: Augusto Bomfim Nery (OAB:BA10480) Advogado: Clelio Amorim Nobre Guedelha Martins (OAB:BA15986)
Executado: Salfrigo Salvador Frigorifico Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300297-23.2015.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): ELY VILAS BOAS COSTA (OAB:BA4716), AUGUSTO BOMFIM NERY registrado(a) civilmente como AUGUSTO BOMFIM NERY (OAB:BA10480), CLELIO AMORIM NOBRE GUEDELHA MARTINS registrado(a) civilmente como CLELIO AMORIM NOBRE GUEDELHA MARTINS (OAB:BA15986)
EXECUTADO: SALFRIGO SALVADOR FRIGORIFICO LTDA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0300297-23.2015.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho
Vistos, etc.
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SALFRIGO SALVADOR FRIGORÍFICO LTDA., objetivando a cobrança de crédito no valor de R$553.165,56 (quinhentos e cinquenta e três mil e cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Breve Relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo não detém competência para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, a competência para analisar e julgar as execuções fiscais propostas pela Caixa Econômica Federal é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: Art. 109. Aos juízes federais competem processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal são interessados na condição de autores, rés, assistentes ou oponentes (...) A Caixa Econômica Federal, na qualidade de empresa pública federal, está incluída no rol de entes previstos no dispositivo constitucional supracitado, atraindo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente execução fiscal.
Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Salvador – Bahia, determinando a remessa dos autos àquele Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Remetam-se os presentes autos àquele Juízo, adotando-se as providências de praxe. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho/BA, data da assinatura eletrônica. Moisés Argones Martins Juiz de Direito