Execução Fiscal 0176848-19.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0176848-19.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Exequente: Municipio De Madre De Deus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0176848-19.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS Advogado(s): EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): DECISÃO O Exequente, devidamente intimado para impulsionar o feito em 03/04/2023, consoante consulta ao sistema PJE, manteve-se inerte até a presente data. Diante do silêncio da parte credora e considerando que a prescrição intercorrente dos créditos da Fazenda Pública nas ações ordinárias (artigo 921, III e §§, do CPC/2015) e nas execuções fiscais (artigo 40, da Lei 6.830/1980) tem início, independentemente, de decisão judicial ordenando a suspensão do curso da execução por 1 (um) ano, a partir do qual correrá o prazo quinquenal prescricional, nos termos do RESP 1.340.553 RS. Verifico que decorridos mais de 01 (um) ano da inércia da Fazenda Pública, a partir de 03/04/2024 iniciou-se o prazo prescricional, de acordo com o art. 40, §2º, da LEF. Desta feita, remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40 § 2º da Lei nº 6.830/80. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0176848-19.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão. Cumpra-se. Resta atribuída a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Devolvidos os autos

20/09/2020, 16:19

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

10/01/2020, 00:00

Publicação

27/07/2016, 00:00

Mero expediente

19/07/2016, 00:00

Recebimento

14/07/2016, 00:00

Expedição de documento

16/07/2009, 18:13

Expedição de documento

20/03/2009, 10:55

Distribuição

29/12/2003, 14:03

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 09:35

Sentença

•08/04/2026, 09:34