Procedimento Comum Cível 0509506-95.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0509506-95.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0321188-75.2011.8.05.0001. Interessado: Antonio Messias Gomes Da Silva Advogado: Marcel Souza Kammerer (OAB:BA46625) Interessado: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Interessado: Indiana Veiculos Ltda Advogado: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB:BA14470) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0509506-95.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANTONIO MESSIAS GOMES DA SILVA Advogado(s): MARCEL SOUZA KAMMERER (OAB:BA46625) INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e outros Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272), JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA (OAB:BA14470), EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0509506-95.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ANTONIO MESSIAS GOMES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por conduto de advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e INDIANA VEÍCULOS LTDA, todas qualificadas nos autos, visando a obtenção de soma econômica a título de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de ato ilícito praticado nas relações de consumo pelas acionadas, conforme fatos e fundamentos jurídicos constantes na petição inicial de ID. 311535165. Alega a parte autora, em apertada síntese, que, em 11/12/2014, adquiriu o veículo modelo NEW FIESTA HATCH, 1.6L TI, 16V CVT FLEX – PLACA OZT-3657/BA CHASSI 9BFZD55P7FB804636, RENAVAM 000159942, “zero km”. Aduz que, após pouco tempo de uso, o veículo começou a apresentar problemas, apresentando infiltração de água na parte traseira, bem como pela guarnição da porta/janela lateral dianteira, somando-se a suposto vazamento de óleo no motor. Alega que, por questões contratuais, o autor deveria encaminhar o bem para a revisão seis meses após a compra do veículo. Todavia, obtempera que já havia encaminhado o veículo para o fornecedor, com problemas de infiltração de água na parte traseira do veículo e vazamento de óleo no motor, duas vezes antes do prazo de seis meses. Discorre que, após um ano de uso do veículo, tendo se passado poucos meses após a revisão supracitada, o veículo novamente apresentou problemas de infiltração. Aduz, ainda, que os reparos realizados anteriormente não foram suficientes para o pleno funcionamento do veículo. Alega, também, que houve episódio de superaquecimento do motor, devido a problemas com radiador, e ferrugem no encosto da cabeça do lado direito, além de um problema no freio, onde fora exposto a grave risco de vida, entre outros tantos problemas que relata, afirmando ter aberto 14 (catorze) ordens de serviço em menos de 03 (três) anos do veículo. Aduz, assim, que a parte ré colocou no mercado produto que se revelou inadequado ao pleno uso, pois ao longo de três anos o autor vem enfrentando problemas com vícios redibitórios todos os anos, os quais não são sanados. Encerra afirmando que a conduta das rés causou danos de natureza material e moral, merecendo reparo. Pugna, assim, pelo julgamento procedente da demanda com a condenação das empresas rés a restituir ao autor o valor gasto com a compra do veículo, no valor total de R$ 54.900,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais), com juros e correção, ou, subsidiariamente, que efetue a troca por produto similar e em perfeitas condições de uso; bem como a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, além do pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Coligiu aos autos procuração (Id 311535166) e documentos, incluindo guia de recolhimento das custas judiciais. Despacho, Id 311535184, designando audiência de conciliação, bem como deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Citadas, as acionadas habilitaram-se nos autos, apresentando suas respectivas procurações e atos constitutivos (ID 311535975 e 311535991). A tentativa preliminar de conciliação restou sem êxito, conforme termo de audiência de ID 311536006. A ré INDIANA VEÍCULOS LTDA apresentou contestação no Id 311536007, acompanhada de documentos, suscitando, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita; inépcia da inicial; ilegitimidade passiva da ré; inversão do ônus da prova. No mérito, aduz, em síntese, que o veículo teve de fato passagens na concessionária, mas não apenas para realizar reparos, mas também para realizar revisões obrigatórias. Diz que todos os vícios foram efetivamente sanados sem custos ao consumidor e em tempo inferior a 30 dias. Assinala que a quantidade de entradas para realização de serviços condiz com o tempo de uso do veículo. Diz que todas as passagens do veículo foram por inconvenientes diferentes, de forma que os reparos realizados no veículo não ensejaram posterior retorno em razão das mesmas causas alegadas. Afirma que o veículo possui mais de 5 anos de uso, onde não há possibilidade de restituição de valores por parte da ré. Alega, ainda, a inexistência de danos materiais e morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, caso julgado procedente o pedido para troca ou redibição, requer que seja considerando o valor de mercado do veículo (Tabela FIPE) no momento do trânsito em julgado da ação, de modo a evitar enriquecimento sem causa, e que sejam abatidos do valor do bem os valores referentes a eventual restrição financeira, tributos, multas administrativas e demais pendências perante o órgão de trânsito competente. A acionada FORD VEÍCULOS LTDA apresentou contestação no Id 311536567, acompanhada dos documentos, aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a decadência. Aduz, no mérito, a inexistência de defeito de fabricação, alegando que os vícios apresentados foram devidamente reparados, não havendo vício a legitimar o pedido de rescisão/substituição. Impugna o pedido de reembolso do valor pago pelo carro. Argumenta também, a inexistência de comprovação de danos morais. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica no Id 311536764, refutando as razões de defesa das rés, de forma conjunta, e reiterando os pedidos constantes da inicial. Despacho (Id 311536768) intimando as partes a manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir. O autor se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 311536774). Petição da FORD MOTOR COMPANY, Id 311536777, requerendo a produção de prova pericial. Petição da INDIANA VEÍCULOS LTDA, Id 311536779, requerendo a produção de prova pericial e marcação de audiência de instrução, após realização da perícia. Petição do autor, Id 311536774, informando não possuir mais provas a produzir. Decisão saneadora (Id 311536789), afastando as preliminares suscitadas pelas rés FORD MOTOR COMPANY e INDIANA VEÍCULOS LTDA; fixando os pontos controvertidos; indeferindo a produção de prova oral; e deferindo a produção de prova pericial, com nomeação de perito do juízo. A 1ª ré apresenta os quesitos e indica seu assistente técnico, Id 311536804. A 2ª ré apresenta os quesitos e indica seu assistente técnico, Id 311536807. Ante a ausência de manifestação do perito, procedeu-se à nomeação de outro perito (Id 311536982). Perito nomeado pelo juízo informa a impossibilidade de realizar perícia (Id 311537005). Despacho do juízo de substituição do perito (Id 311537006). Perito apresenta proposta de honorários (Id 311537168), em face da qual não houve insurgência das partes. O valor dos honorários periciais fora depositado pela 1ª ré (Id 311537187). Laudo pericial no Id 430149678. Petição da 2ª ré sobre o laudo pericial, manifestando sua concordância com o laudo, ID 433784469. Petição da autora concordando com o laudo pericial, Id 432188045. Petição da 1ª ré concordando, em parte, com o laudo pericial, bem como apresentando quesitos complementares, Id 432803287. Despacho, Id 438056974, determinando a expedição de alvará, em favor do perito (ID 439824563). Laudo complementar no Id 439970144. Parte autora concorda com laudo complementar, ID 443111765. Primeira ré concorda, em parte, com o laudo complementar (Id 446259620), ao passo que a segunda ré concorda com o laudo complementar (ID 445903368). Despacho, Id 451898451, determinando a expedição de alvará, em favor do perito (ID 458221761), e intimando as partes para apresentar razões finais. Alegações finais do autor no Id 460418109. Alegações finais da 2ª ré no Id 459641861. Alegações finais da 1ª ré no Id 460202131. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória visando o recebimento de monta econômica a título de danos materiais e morais em face de vício no produto. As preliminares aventadas pelas rés FORD MOTOR COMPANY e INDIANA VEÍCULOS LTDA já foram rejeitadas conforme decisão de Id 311536789, restando a análise do mérito da demanda. Inicialmente, verifica-se que a relação que supostamente vincula o autor e as acionadas se encontra na esfera consumerista, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, a questão debatida nos autos deve ser decidida a lume das normas do microssistema consumerista, eis ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre os litigantes. Ressalte-se que, em se tratando de relação de consumo, e restando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, resta invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Entretanto, tal fundamento, não afasta o ônus do demandante de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC. Assim, a aplicação do instituto da inversão do ônus probatório não é absoluta, devendo extrair do fato em concreto a impossibilidade do consumidor em produzir a prova, decorrente de circunstância superveniente a sua vontade, de modo a aferir a inversão do ônus probante. O art. 186, do Código Civil, estabelece que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, para análise da responsabilidade civil mister se faz o enfoque de três elementos: a culpa, o nexo de causalidade e o dano. Já o art. 12, do CDC, dispõe que: “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Assim, a responsabilidade civil decorre de uma ação, ou omissão, dolosa ou culposa, cuja consequência seja a produção de um prejuízo. Envolve o dano, o desequilíbrio ou a descompensação do patrimônio de alguém, seja de ordem moral ou patrimonial. Resta, pois, analisar a existência do dano, o nexo de causalidade e a responsabilidade das acionadas pelo vício do veículo adquirido. Segundo Savatier, “a responsabilidade fundada no risco, consiste, portanto, na obrigação de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente e sob seu controle, sem que haja nenhuma indagação sobre o comportamento do lesante, fixando-se no elemento objetivo, isto é, na relação de causalidade entre o dano e a conduta do causador” (SAVATIER. Traité de la responsabilité civile. Paris, v. 1, p. 274). Compulsando os autos, verifica-se que o autor, no dia 11/12/2014, adquiriu junto à 2ª demandada um veículo novo, 0 km, descrito como NEW FIESTA HATCH, 1.6L TI, 16V CVT FLEX – PLACA OZT-3657/BA CHASSI 9BFZD55P7FB804636, RENAVAM 000159942, pagando o valor de R$ 54.900 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais), conforme destacado na inicial. Alega o autor, em sua exordial, que desde os primeiros meses de uso, o bem apresentou problemas recorrentes, sendo submetido a diversas tentativas de reparo, sem solução definitiva. Alega que tais vícios configuram defeito de fabricação e que o bem é inadequado para o fim a que se destina. Vale ressaltar que, mesmo com a aplicação das regras do código de defesa do consumidor, o princípio da veracidade das afirmações do consumidor possui natureza “juris tantum”, de caráter relativo. De fato, o laudo sustenta a tese do autor, onde os problemas identificados pelo perito apontam a existência de vícios de projeto ou erros de fabricação. Com efeito, da análise do caderno probatório, vê-se que, os problemas descritos pelo autor foram corroborados pelo laudo pericial realizado pelo expert do Juízo, acostado aos autos no Id 430149678, onde aponta, de forma específica, todos os problemas ocorridos com o carro desde o momento da compra. Afirma o perito, em seu laudo, que quase todos os problemas elucidados pelo autor, em sua inicial, foram devidamente resolvidos pela segunda ré. O laudo aponta quais problemas constituem, efetivamente, problemas de fabricação, e todas as soluções encontradas para os defeitos apontados pelo autor. Todavia, insta salientar que os problemas listados nos números 4 e 10 não foram solucionados pelas requeridas, onde o expert apontou falha no projeto, tendo em vista que a solução encontrada pela INDIANA não foi suficiente para resolver o problema. O laudo aponta que os problemas supracitados, quais sejam: corrosão excessiva e ferrugem nos encostos de cabeça dianteiros, não foram causadas por mau uso, mas sim por haver alguma falha de projeto. Conclui, assim, o expert do Juízo que: “O veículo objeto da lide continua a apresentar problemas de corrosão acentuada, relatados desde o primeiro ano de uso, o que confirma a existência do problema o qual não fora resolvido pelas acionadas.” e que "Os demais problemas relatados pela parte autora foram resolvidos. Não há evidências que os correlacionem entre si, podendo ser considerados como casos isolados." No caso dos autos, a prova pericial foi deferida exatamente para verificar se os problemas narrados na inicial foram causados por algum defeito de fabricação, ou se decorreu de imprudência, negligência ou imperícia do autor, justamente o nexo de causalidade entre o fato e a conduta das demandadas. O art. 12, § 3º, III, CDC, traz a possibilidade de exclusão de responsabilidade quando “o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, o que precisa de prova pericial para ser demonstrado. Certo é que há responsabilidade expressa em legislação consumerista dos fornecedores de produtos ou serviços quando da existência de vícios e defeitos. Entretanto, para que haja de fato a ocorrência de responsabilização dos fornecedores pelo vício ou defeito, imprescindível a existência dos requisitos, ato ilícito, dano e nexo causal. Veja-se Código consumerista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, ou seja, quando se anuncia uma coisa e vende-se outra. Assim, havendo demonstração de ato ilícito praticado pelas demandadas, visto que o laudo comprova a existência de vícios de fábrica de corrosão excessiva e ferrugem nos encostos de cabeça dianteiros, decorrentes de culpa exclusiva de vício de fabricação ou má prestação de serviço da concessionária, e que não foram sanados, acarretando a desvalorização efetiva do carro, não há que se falar em ausência de responsabilidade de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VICIO DE QUALIDADE. VEÍCULO ENCAMINHADO SETE VEZES À CONCESSIONÁRIA EM DOIS ANOS DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. Sofre dano moral suscetível de indenização o consumidor de veículo zero quilômetro que necessita retornar à concessionária, por diversas vezes, para reparo de defeitos apresentados, independentemente da solução dos vícios. Precedentes do STJ. Mantem-se o quantum indenizatório fixado de forma razoável, atendendo à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima. Sentença mantida. Apelos improvidos. (Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO,Publicado em: 23/04/2019 ) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSUMERISTA. VICIO DE QUALIDADE. VEÍCULO NOVO COM GARANTIA. VICIOS GRAVES E REITERADOS. DIREITO DE GUARDA DO VEÍCULO PELA AGRAVANTE. O fundado receio ao perigo de dano restou consubstanciado ante as sucessivas entradas do veículo na concessionária para reparos, o que poderia causar além dos prejuízos de ordem material e emocional já suportados pela agravada, outros que comprometessem a integridade física dos usuários. A agravada comprovou que por aproximadamente dois anos o veículo novo foi diversas vezes para a concessionária para reparos, de modo que perdeu a confiança no veículo, fato este que acarreta a responsabilidade da agravante e o ônus de guarda do bem, enquanto tramita a ação de restituição do valor pago c/c reparação por danos morais e materiais, ainda mais quando a agravada já adquiriu outro veículo. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo,Número do Processo: 0003232-15.2017.8.05.0000/50000,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 26/10/2017 ) (grifei) Destarte, evidenciado o vício oculto de natureza grave e não reparado no prazo de trinta dias, a fabricante e a vendedora devem responder pelos danos decorrentes, sendo que o adquirente do bem pode optar pelo abatimento do preço, a substituição ou a restituição do preço, com o desfazimento (redibição) do contrato, conforme interpretação do §1º do artigo 18 do CDC. No caso em questão, ao optar pela restituição do valor pago e pela devolução do produto com defeito, o consumidor está exercendo seu direito de rescindir o contrato de compra e venda do veículo em virtude de um vício oculto. A rescisão contratual implica, como consequência, o restabelecimento das partes à situação em que se encontravam antes da celebração do contrato. Dessa forma, cabe ao fornecedor restituir integralmente o valor pago pelo consumidor no ato da aquisição do produto defeituoso. Admitir que o consumidor receba apenas o valor atual de mercado do bem, em vez do montante efetivamente desembolsado na compra, seria impor a ele os prejuízos e inconvenientes decorrentes da aquisição de um produto com vício. Outrossim, contrariamente ao defendido pelas acionadas, não há que se falar em enriquecimento sem causa pela restituição de valores, vez que a medida pressupõe a devolução do automóvel em favor das requeridas. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 18/10/2021 e concluso ao gabinete em 13/05/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a) está configurada a negativa de prestação jurisdicional, b) o julgamento é extra petita e c) reconhecido o vício do veículo, mas tendo o consumidor dele usufruído por certo período, o fornecedor deve restituir a integralidade da quantia paga ou o valor atual de mercado. 3. É de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica do pedido, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática das alegações constantes da petição inicial. Precedentes. Na espécie, embora a recorrida não tenha formulado, entre os pedidos finais, requerimento de condenação das fornecedoras à restituição da quantia paga para aquisição do veículo, esse pedido é facilmente extraído dos argumentos suscitados ao longo da petição inicial, razão pela qual o juiz decidiu a causa dentro dos contornos da lide. 5. Salvo nas hipóteses específicas elencadas no § 3º do art. 18 do CDC, somente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem que haja a efetiva correção do vício é que exsurge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo a sua conveniência, alguma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (iii) o abatimento proporcional do preço. 6. A opção pela restituição da quantia paga nada mais é do que o exercício do direito de resolver o contrato em razão do inadimplemento, sendo que um dos efeitos da resolução da avença consiste no retorno dos contraentes ao status quo ante. Para que o regresso ao estado anterior efetivamente se verifique, o fornecedor deve restituir ao consumidor o valor despendido por este no momento da aquisição do produto viciado. O abatimento da quantia correspondente à desvalorização do bem, haja vista a sua utilização pelo adquirente, não encontra respaldo na legislação consumerista, a qual consagra o direito do consumidor de optar pela “restituição imediata da quantia paga”. Ademais, não se pode admitir que o consumidor, que foi obrigado a conviver, durante considerável lapso temporal, com um produto viciado – na hipótese, um veículo zero quilômetro –, e que, portanto, ficou privado de usufruir dele plenamente, suporte o ônus da ineficiência dos meios empregados para a correção do problema. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2.000.701 - PR (2022/0130632-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Data do Julgamento: 30 de agosto de 2022) (grifamos) Quanto ao pleito de danos morais, entende este juízo pertinente, uma vez que o imbróglio ultrapassou o mero aborrecimento, tendo em vista que diversos vícios indicados no bem móvel atingiram significativa parte mecânica do veículo, ensejado riscos à vida da autora na sua condução, sem descartar a possibilidade de ocorrência de danos materiais privados ou públicos, ou mesmo corpóreos a terceiros, em face de eventual sinistro, incorrendo na materialização do dano moral e o consequente dever de reparação: EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSUMERISTA. VICIO DE QUALIDADE. VEÍCULO NOVO COM GARANTIA. VICIOS GRAVES E REITERADOS. DIREITO DE GUARDA DO VEÍCULO PELA AGRAVANTE. O fundado receio ao perigo de dano restou consubstanciado ante as sucessivas entradas do veículo na concessionária para reparos, o que poderia causar além dos prejuízos de ordem material e emocional já suportados pela agravada, outros que comprometessem a integridade física dos usuários. A agravada comprovou que por aproximadamente dois anos o veículo novo foi diversas vezes para a concessionária para reparos, de modo que perdeu a confiança no veículo, fato este que acarreta a responsabilidade da agravante e o ônus de guarda do bem, enquanto tramita a ação de restituição do valor pago c/c reparação por danos morais e materiais, ainda mais quando a agravada já adquiriu outro veículo. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0003232-15.2017.8.05.0000,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 25/10/2017 ) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VICIO DE QUALIDADE. VEÍCULO ENCAMINHADO SETE VEZES À CONCESSIONÁRIA EM DOIS ANOS DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. Sofre dano moral suscetível de indenização o consumidor de veículo zero quilômetro que necessita retornar à concessionária, por diversas vezes, para reparo de defeitos apresentados, independentemente da solução dos vícios. Precedentes do STJ. Mantem-se o quantum indenizatório fixado de forma razoável, atendendo à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima. Sentença mantida. Apelos improvidos. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0321188-75.2011.8.05.0001,Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO,Publicado em: 23/04/2019 ) (grifei) Contudo, observa-se não haver justificativa plausível admitir a monta apontada de R$ 30.000,00, já que o objetivo não e proporcionar enriquecimento sem causa ao destinatário e sim compensação justa, entendendo este juízo a fixação da monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente ao reparo, bem como valor que desestimula a ré a recalcitrância da conduta ilícita praticada. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para rescindir o contrato de compra e venda do veículo NEW FIESTA HATCH, 1.6L TI, 16V CVT FLEX – PLACA OZT-3657/BA CHASSI 9BFZD55P7FB804636, RENAVAM 000159942 e condenar as acionadas, solidariamente, a: a) restituir ao autor o valor desembolsado para a compra do citado veículo de R$ 54.900,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais), corrigido pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros taxa SELIC, com abatimento do percentual relativo ao IPCA, a partir da citação; e b) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado o quantum pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros taxa SELIC, com abatimento do percentual relativo ao IPCA, a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Determino, porém, que o autor proceda à devolução do veículo às empresas demandadas com os documentos exigidos para a respectiva transferência. Condeno as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Salvador/BA, 4 de dezembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito o

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS GOMES DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(34)