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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas

Partes do Processo

VALDINES CONCEICAO DE SOUZA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VALDINES CONCEICAO DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)