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Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCIA CRISTINA SOUZA DE ALMEIDA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SOUZA DE ALMEIDA em 23/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SOUZA DE ALMEIDA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Cominicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)