Execução Fiscal 0814237-95.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0814237-95.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RANULFO OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

31/03/2026, 21:12

Decorrido prazo de RANULFO OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

31/03/2026, 19:24

Publicado Sentença em 06/12/2024.

31/03/2026, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ranulfo Oliveira Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0814237-95.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 13:02

Baixa Definitiva

09/12/2024, 13:02

Transitado em Julgado em 09/12/2024

09/12/2024, 12:28

Expedição de sentença.

04/12/2024, 21:07

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:41

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 21:07

Sentença

•16/09/2024, 10:41

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de RANULFO OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RANULFO OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(47)