Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8028850-83.2018.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8028850-83.2018.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Agnelo Vinhas Valente Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Aydee Saraiva Ribeiro Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Benedito Cirsoterico De Jesus Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Bernardino Jose Dos Santos Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Carlos Alberto Freitas Guimaraes Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Celestina Xavier Nunes Rasteli Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Espólio De Ezio De Almeida Pinto Representando Por Alba Valéria Avelino Pinto Registrado(a) Civilmente Como Ezio De Almeida Pinto Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Gislene Brandao Macieira Freire Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Helio Sampaio Cunha Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Espólio De Jose Lourenco Da Silva Filho Registrado(a) Civilmente Como Jose Lourenco Da Silva Filho Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Jose Martins Dias Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Marcelo Penna Pedreira De Freitas Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Maria De Lourdes Ribeiro Cabadas Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Maria Magalhaes Menezes Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Marlene De Castro Portugal Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Nilza Freitas Pereira Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Paulo Araujo Dos Santos Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Renato Roberto Da Silva Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Sylvia De Carvalho Pimentel Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravante: Sylvio Paulo De Souza Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Agravado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL nº 8028850-83.2018.8.05.0000.3.AgIntCiv AGRAVANTE: AGNELO VINHAS VALENTE e outros (19) Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 8028850-83.2018.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de agravo interno interposto por AGNELO VINHAS VALENTE e OUTROS contra decisão que que declarou a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a execução individual e determinou a remessa do feito ao juiz de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio dos exequentes. Recebo o recurso, vislumbrando hipótese de reconsideração. Inicialmente, esclareço que não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Como cediço, o fato de o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar ter sido impetrado em face de ato atribuído a alguma das autoridades arroladas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, “h”, do art. 92 do RITJBA atraiu a competência originária deste Tribunal para o seu julgamento. Por outro lado, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte. É que a competência do Tribunal com base no art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno (execução de seus julgados) é acessória, decorrente unicamente da regra geral de competência originária e dela, portanto, dependente. Assim, a atração de tal competência decorre da subsistência dos motivos que levaram o exame da demanda pelo Órgão, o que não mais se verifica do presente caso. Vale dizer, ademais, que além de não apresentar nenhuma hipótese de competência originária, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, razão pela qual deve ser proposta em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças ilíquidas de vencimentos em atraso contra o Estado. Todavia, compulsando os autos, observa-se que no acórdão do ID 24100701, transitado em julgado, conforme certidão do ID 37802564, rejeitei a impugnação do Estado da Bahia e homologuei os cálculos apresentados pelos exequentes (ID 24100701). Em seguida, determinei o encaminhamento dos autos à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, para a expedição do competente precatório (ID 44444944) e determinei o retorno dos autos “conclusos para que seja realizada a notificação pessoal dos herdeiros dos exequentes AGNELO VINHAS VALENTE, BERNARDINO JOSÉ DOS SANTOS, ÉZIO DE ALMEIDA PINTO, GISLENE BRANDAO MACIEIRA FREIRE e JOSE LOURENÇO DA SILVA FILHO, com a finalidade de manifestarem interesse na sucessão processual e promoverem a respectiva habilitação, nos termos do §2º, inciso II do art. 313 do Código de Processo Civil.” Assim, resta claro que o presente caso se refere a execução de julgado proferido por este Relator no acórdão do ID 24100701, o que impõe a reconsideração da decisão agravada. Ante o exposto, em juízo de retratação, revogo a decisão do ID 62933678 do processo nº 8028850-83.2018.8.05.0000, oportunidade na qual, determino que referidos autos retornem conclusos, para apreciação do pedido de habilitação dos herdeiros. Tal circunstância implica na impossibilidade da análise do presente agravo interno, face à respectiva perda de objeto, restando prejudicado, conforme preconiza o art. 932, III do CPC - Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso com esteio no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, julgando-o prejudicado por superveniente perda de objeto. Determino que a cópia da presente decisão seja traslada aos autos principais. Após os o devido cumprimento, arquive-se o presente agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 4 de dezembro de 2024. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 02

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(41)