Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8032593-88.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8032593-88.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 22/01/2025 23:59.

15/04/2025, 17:26

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 22/01/2025 23:59.

10/04/2025, 13:29

Decorrido prazo de ELIETE RODRIGUES DE JESUS em 22/01/2025 23:59.

10/04/2025, 13:29

Decorrido prazo de ELIAS JOSE DA SILVA PRAXEDES em 22/01/2025 23:59.

10/04/2025, 13:29

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS SANTANA em 22/01/2025 23:59.

10/04/2025, 13:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA em 31/01/2025 23:59.

10/04/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

10/04/2025, 13:29

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 09:29

Baixa Definitiva

10/04/2025, 09:29

Juntada de certidão

10/04/2025, 09:29

Publicado Sentença em 09/12/2024.

31/12/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

31/12/2024, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição

24/12/2024, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marcelo De Jesus Santana Advogado: Pablo Ramid Pereira Novais (OAB:BA72675) Requerente: Elias Jose Da Silva Praxedes Advogado: Pablo Ramid Pereira Novais (OAB:BA72675) Requerente: Eliete Rodrigues De Jesus Advogado: Pablo Ramid Pereira Novais (OAB:BA72675) Requerido: Concessionaria Bahia Norte S.a. Advogado: Vanessa Kruschewsky De Meirelles Boulhosa (OAB:BA76252) Requerido: Secretaria De Infra-estrutura Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.a. Advogado: Paulo Guilherme De Mendonca Lopes (OAB:SP98709) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8032593-88.2024.8.05.0001 REQUERENTE: MARCELO DE JESUS SANTANA e outros (2) REQUERIDO: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. e outros (3) SENTENÇA A PARTE AUTORA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face da SEINFRA E DA CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE, ESTADO DA BAHIA e SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, relatando resumidamente, que é usuário regular do sistema “SEM PARAR” - o que possibilita sua passagem em pistas automáticas, mas foi indevidamente autuada por evasão de pedágio pela SEINFRA, em passagens pelo pedágio administrado por esta CONCESSIONÁRIA. Afirma que ao efetuar o pagamento do IPVA e Licenciamento Anual do veículo em 2024, verificou-se a existência de 04 (quatro) Autos de Infração, todos relacionados ao Art. 209 do CTB, por evasão de pedágio. Aduz que não concorda com a imposição das multas, por afirmar que possui o sistema SEM PARAR, e por nunca ter recebido as notificações das infrações em comento. Assim, sob o fundamento de que sofreu prejuízos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, requereu (i) que fosse viabilizado o pagamento, do IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, bem como a emissão do CRLV do veículo marca RENAULT/DUSTER DYN16 SCE, placa PLM1G57/BA e RENAVAM 01181025955, independentemente do pagamento das multas decorrentes dos Autos de Infração de Trânsito (ii) que fosse declarada a nulidade dos autos de infração lavrados em seu nome, com o consequente cancelamento dos débitos atrelados às multas; e (ii) indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Liminar não concedida. Procedida a citação e intimação dos Demandados. Oferecida contestações. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. QUESTÃO PRÉVIA. Inicialmente, impende-se destacar a incompetência deste juízo no que tange a pretensão dirigida contra CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE e SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e SEINFRA. Consoante se infere do teor da Lei nº 12.153/2009, a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é estabelecida, dentre outros critérios, a partir da análise das partes que integrarão a relação jurídica processual. Neste passo, no caso em tratativa, consoante se depreende do teor do art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, não podem figurar no polo passivo da relação jurídica processual, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo na qualidade de litisconsorte, qualquer pessoa que não esteja elencada em tal enunciado normativo, que dispõe: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A corroborar com o exposto acima, deve-se destacar os seguintes entendimentos da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN. PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5, INC. II, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8032593-88.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, na qual alega a parte autora ter sido autuada com multas referentes a um automóvel que não a pertence mais, pois se encontra na posse do réu, julgada improcedente na origem. Não obstante a tessitura da pretensão exposta na peça recursal, "concessa venia", mas a questão testilhada nos autos não pode ser examinada por este juízo, tendo em vista que o polo passivo da demanda é composto por pessoa física (Gilson José Braga). O microssistema do Juizado Especial da Fazenda, alimentado pelo princípio da concentração dos atos, celeridade e informalidade estabeleceu de modo categórico que só podem ocupar o pólo passivo as pessoas jurídicas de direito publico que enumera, isoladas ou em litisconsórcio entre si, de tal sorte que se o legislador quisesse a participação de terceiros e pessoas físicas no pólo passivo teria feito, a exemplo do que constou no inc.I do art.5º da Lei n.12.153/2009. A competência "ratione materiae" e a "legitimatio ad processum" (ativa e passiva), prescritas na lei, se constituem na pedra angular do Juizado Especial que não podem ser expandidas, sob pena de falência geral do Sistema. Consoante a liturgia do artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, somente podem ser demandados no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos mencionados entes públicos. É incompossível, então, à luz da legislação de regência, a formação de relação litisconsorcial passiva com terceiros que não os entes públicos que enumera o permissivo legal. Precedentes desta colenda primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Dessa forma, como Gilson José Braga é pessoa física (fl. 38), é evidente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação ordinária, sob pena de ofensa à liturgia expressa do art.5º, inc.II da Lei Federal nº 12.153/2009. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO (Recurso Cível Nº 71005889167, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/06/2016) Por conseguinte, extingue-se o feito sem resolução do mérito com relação aos pedidos realizados, especificamente, contra CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE e SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, tendo em vista a incompetência deste órgão judicante para conhecer das demandas apresentadas contra estas. Quanto à ilegitimidade da SEINFRA, observe-se que este Réu é órgão do Poder Executivo do Estado da Bahia, conforme dispõe o art. 6º da Lei Estadual nº7435, de 30/12/1998, que dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, in verbis: Art. 6º - Fica criada a Secretaria de Infra-Estrutura, com a finalidade de formular e executar as políticas públicas relativas à energia, transportes, comunicações, gestão dos recursos hídricos e saneamento básico, bem como regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados. De fato, a SEINFRA não tem personalidade jurídica própria, constituindo órgão da Administração Pública Direta do Estado da Bahia. Sendo assim, os atos administrativos praticados pela SEINFRA são imputáveis à pessoa jurídica de direito público a que está vinculada, no caso, o Estado da Bahia. Assim, extingue-se o feito sem resolução do mérito com relação aos pedidos realizados, também em relação à SEINFRA. Ultrapassada tais questões prévias, passa-se ao mérito da causa em relação ao Estado da Bahia. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda acerca da declaração de nulidade dos autos de infração em questão por afirmar a parte Autora que é cliente SEM PARAR e por isso paga o pedágio por meio de débito em conta, e também por ausência de notificação das infrações. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Pois bem, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece que evadir pedágio sem o respectivo pagamento é infração de trânsito. No caso em tela, o demandante afirma que pagou o pedágio em questão, pois é usuária do SEM PARAR. Não é competência deste Juízo analisar a responsabilidade da CONCESSIOÁRIA ré. Mas em relação a responsabilidade do ente público autuador, entendo que improcede o pleito autoral. A parte autora sofreu quatro infrações de trânsito, uma em 19/09/2023, outra em 17/10/2023 e duas em 16/11/2023 e, apesar de a parte autora afirmar que o pagamento é feito pelo sistema SEM PARAR, no documento ID 451195100, percebe-se que não houve cobrança do pedágio dos respectivos dias, sendo assim, legítimas e devidas as infrações. Aqui não cabe analisar se um dos Réus falhou em não efetivar o lançamento, mas claramente não houve o pagamento do pedágio, sendo devida a imposição de multa. Ademais, é importante destacar que a notificação de autuação de infração de trânsito, típico ato administrativo, goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente desconstituídas por prova em contrário, cuja incumbência é da parte infratora, mas não apresentada no presente feito. Ao revés, no documento de ID nº 444300987, vê-se que as notificações foram devidamente enviadas ao proprietário do veículo, ELIAS DE JESUS SANTANA. Desta forma, como a parte demandante não apresentou provas aptas a sustentar o seu direito, não deve prosperar a presente demanda, nos termos do supracitado art. 333 do CPC. Tendo em vista que o procedimento adotado pela SEINFRA ocorreu em conformidade com a disciplina legal, a saber: Art.281 – a Autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro da circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicara a penalidade cabível. Parágrafo único: O Auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: [...] II-Se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art.282 – Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidades. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. […] § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. […] Por derradeiro, se não existem, nos autos, elementos definitivamente capazes de desconstituir os autos de infração, além de suprimir sua presunção de legitimidade e veracidade, não há falar-se em irregularidade nas autuações. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, vale dizer, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova em contrário. Por seu turno, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; […] Dessa forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também, que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular. Logo, não se desincumbiu a parte Autora do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa quanto à validade dos autos de infração e suas respectivas penalidades. No que pertine à pretensão sobre a possibilidade de a parte Autora pagar o licenciamento sem que seja condicionado ao pagamento prévio das multas de trânsito, considerando o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA – DETRAN, responsável por realizar o licenciamento anual não é parte desta ação, e por não ter a sentença efeitos erga omnes, resta o pedido indeferido. Por fim, merece ser analisada a alegação da parte Autora, quanto aos danos morais que todavia, não restam configurados.. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, conforme vem se pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, não ter a parte Autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade. Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente aos pedidos dirigidos a CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A e SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, tendo em vista a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional, com base no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil quanto a esses dois Réus, e em relação à SEINFRA tem personalidade jurídica própria para ser parte. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista não haver mácula na conduta do órgão autuador, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. P. R. Intimem-se. Salvador, 4 de dezembro de 2024. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 08:34

Sentença

•04/12/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marcelo De Jesus Santana Advogado: Pablo Ramid Pereira Novais (OAB:BA72675) Requerente: Elias Jose Da Silva Praxedes Advogado: Pablo Ramid Pereira Novais (OAB:BA72675) Requerente: Eliete Rodrigues De Jesus Advogado: Pablo Ramid Pereira Novais (OAB:BA72675) Requerido: Concessionaria Bahia Norte S.a. Advogado: Vanessa Kruschewsky De Meirelles Boulhosa (OAB:BA76252) Requerido: Secretaria De Infra-estrutura Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.a. Advogado: Paulo Guilherme De Mendonca Lopes (OAB:SP98709) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8032593-88.2024.8.05.0001 REQUERENTE: MARCELO DE JESUS SANTANA e outros (2) REQUERIDO: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. e outros (3) SENTENÇA A PARTE AUTORA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face da SEINFRA E DA CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE, ESTADO DA BAHIA e SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, relatando resumidamente, que é usuário regular do sistema “SEM PARAR” - o que possibilita sua passagem em pistas automáticas, mas foi indevidamente autuada por evasão de pedágio pela SEINFRA, em passagens pelo pedágio administrado por esta CONCESSIONÁRIA. Afirma que ao efetuar o pagamento do IPVA e Licenciamento Anual do veículo em 2024, verificou-se a existência de 04 (quatro) Autos de Infração, todos relacionados ao Art. 209 do CTB, por evasão de pedágio. Aduz que não concorda com a imposição das multas, por afirmar que possui o sistema SEM PARAR, e por nunca ter recebido as notificações das infrações em comento. Assim, sob o fundamento de que sofreu prejuízos de natureza patrimonial e extrapatrimonial, requereu (i) que fosse viabilizado o pagamento, do IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, bem como a emissão do CRLV do veículo marca RENAULT/DUSTER DYN16 SCE, placa PLM1G57/BA e RENAVAM 01181025955, independentemente do pagamento das multas decorrentes dos Autos de Infração de Trânsito (ii) que fosse declarada a nulidade dos autos de infração lavrados em seu nome, com o consequente cancelamento dos débitos atrelados às multas; e (ii) indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Liminar não concedida. Procedida a citação e intimação dos Demandados. Oferecida contestações. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. QUESTÃO PRÉVIA. Inicialmente, impende-se destacar a incompetência deste juízo no que tange a pretensão dirigida contra CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE e SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e SEINFRA. Consoante se infere do teor da Lei nº 12.153/2009, a fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é estabelecida, dentre outros critérios, a partir da análise das partes que integrarão a relação jurídica processual. Neste passo, no caso em tratativa, consoante se depreende do teor do art. 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, não podem figurar no polo passivo da relação jurídica processual, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo na qualidade de litisconsorte, qualquer pessoa que não esteja elencada em tal enunciado normativo, que dispõe: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A corroborar com o exposto acima, deve-se destacar os seguintes entendimentos da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN. PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5, INC. II, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8032593-88.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, na qual alega a parte autora ter sido autuada com multas referentes a um automóvel que não a pertence mais, pois se encontra na posse do réu, julgada improcedente na origem. Não obstante a tessitura da pretensão exposta na peça recursal, "concessa venia", mas a questão testilhada nos autos não pode ser examinada por este juízo, tendo em vista que o polo passivo da demanda é composto por pessoa física (Gilson José Braga). O microssistema do Juizado Especial da Fazenda, alimentado pelo princípio da concentração dos atos, celeridade e informalidade estabeleceu de modo categórico que só podem ocupar o pólo passivo as pessoas jurídicas de direito publico que enumera, isoladas ou em litisconsórcio entre si, de tal sorte que se o legislador quisesse a participação de terceiros e pessoas físicas no pólo passivo teria feito, a exemplo do que constou no inc.I do art.5º da Lei n.12.153/2009. A competência "ratione materiae" e a "legitimatio ad processum" (ativa e passiva), prescritas na lei, se constituem na pedra angular do Juizado Especial que não podem ser expandidas, sob pena de falência geral do Sistema. Consoante a liturgia do artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, somente podem ser demandados no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos mencionados entes públicos. É incompossível, então, à luz da legislação de regência, a formação de relação litisconsorcial passiva com terceiros que não os entes públicos que enumera o permissivo legal. Precedentes desta colenda primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Dessa forma, como Gilson José Braga é pessoa física (fl. 38), é evidente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação ordinária, sob pena de ofensa à liturgia expressa do art.5º, inc.II da Lei Federal nº 12.153/2009. AÇÃO JULGADA EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO (Recurso Cível Nº 71005889167, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/06/2016) Por conseguinte, extingue-se o feito sem resolução do mérito com relação aos pedidos realizados, especificamente, contra CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE e SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, tendo em vista a incompetência deste órgão judicante para conhecer das demandas apresentadas contra estas. Quanto à ilegitimidade da SEINFRA, observe-se que este Réu é órgão do Poder Executivo do Estado da Bahia, conforme dispõe o art. 6º da Lei Estadual nº7435, de 30/12/1998, que dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, in verbis: Art. 6º - Fica criada a Secretaria de Infra-Estrutura, com a finalidade de formular e executar as políticas públicas relativas à energia, transportes, comunicações, gestão dos recursos hídricos e saneamento básico, bem como regular, controlar e fiscalizar a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados. De fato, a SEINFRA não tem personalidade jurídica própria, constituindo órgão da Administração Pública Direta do Estado da Bahia. Sendo assim, os atos administrativos praticados pela SEINFRA são imputáveis à pessoa jurídica de direito público a que está vinculada, no caso, o Estado da Bahia. Assim, extingue-se o feito sem resolução do mérito com relação aos pedidos realizados, também em relação à SEINFRA. Ultrapassada tais questões prévias, passa-se ao mérito da causa em relação ao Estado da Bahia. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda acerca da declaração de nulidade dos autos de infração em questão por afirmar a parte Autora que é cliente SEM PARAR e por isso paga o pedágio por meio de débito em conta, e também por ausência de notificação das infrações. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Pois bem, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece que evadir pedágio sem o respectivo pagamento é infração de trânsito. No caso em tela, o demandante afirma que pagou o pedágio em questão, pois é usuária do SEM PARAR. Não é competência deste Juízo analisar a responsabilidade da CONCESSIOÁRIA ré. Mas em relação a responsabilidade do ente público autuador, entendo que improcede o pleito autoral. A parte autora sofreu quatro infrações de trânsito, uma em 19/09/2023, outra em 17/10/2023 e duas em 16/11/2023 e, apesar de a parte autora afirmar que o pagamento é feito pelo sistema SEM PARAR, no documento ID 451195100, percebe-se que não houve cobrança do pedágio dos respectivos dias, sendo assim, legítimas e devidas as infrações. Aqui não cabe analisar se um dos Réus falhou em não efetivar o lançamento, mas claramente não houve o pagamento do pedágio, sendo devida a imposição de multa. Ademais, é importante destacar que a notificação de autuação de infração de trânsito, típico ato administrativo, goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente desconstituídas por prova em contrário, cuja incumbência é da parte infratora, mas não apresentada no presente feito. Ao revés, no documento de ID nº 444300987, vê-se que as notificações foram devidamente enviadas ao proprietário do veículo, ELIAS DE JESUS SANTANA. Desta forma, como a parte demandante não apresentou provas aptas a sustentar o seu direito, não deve prosperar a presente demanda, nos termos do supracitado art. 333 do CPC. Tendo em vista que o procedimento adotado pela SEINFRA ocorreu em conformidade com a disciplina legal, a saber: Art.281 – a Autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro da circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicara a penalidade cabível. Parágrafo único: O Auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: [...] II-Se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Art.282 – Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidades. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. […] § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. […] Por derradeiro, se não existem, nos autos, elementos definitivamente capazes de desconstituir os autos de infração, além de suprimir sua presunção de legitimidade e veracidade, não há falar-se em irregularidade nas autuações. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio garante uma presunção de legitimidade e veracidade aos atos administrativos, vale dizer, tais atos possuem presunção de serem verdadeiros até prova em contrário. Por seu turno, segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; […] Dessa forma, não basta apenas aduzir alegações, faz-se necessário, também, que seja comprovado o suporte fático destas afirmativas. Assim, no caso em comento, percebe-se que inexiste prova de que a atuação da Administração Pública foi irregular. Logo, não se desincumbiu a parte Autora do ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito e, consequentemente, apto a evidenciar a ilicitude na conduta administrativa quanto à validade dos autos de infração e suas respectivas penalidades. No que pertine à pretensão sobre a possibilidade de a parte Autora pagar o licenciamento sem que seja condicionado ao pagamento prévio das multas de trânsito, considerando o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA – DETRAN, responsável por realizar o licenciamento anual não é parte desta ação, e por não ter a sentença efeitos erga omnes, resta o pedido indeferido. Por fim, merece ser analisada a alegação da parte Autora, quanto aos danos morais que todavia, não restam configurados.. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, conforme vem se pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, não ter a parte Autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade. Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente aos pedidos dirigidos a CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A e SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, tendo em vista a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional, com base no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil quanto a esses dois Réus, e em relação à SEINFRA tem personalidade jurídica própria para ser parte. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista não haver mácula na conduta do órgão autuador, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. P. R. Intimem-se. Salvador, 4 de dezembro de 2024. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito (assinado digitalmente)

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(88)

Decorrido prazo de CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE RODRIGUES DE JESUS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS JOSE DA SILVA PRAXEDES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE JESUS SANTANA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(44)