Execução Fiscal 8010421-42.2023.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 8010421-42.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:06

Baixa Definitiva

26/02/2025, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 05:03

Decorrido prazo de R DANTAS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:34

Publicado Sentença em 09/12/2024.

10/12/2024, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

10/12/2024, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808285-43.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: R Dantas Comercio E Construcao Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8010421-42.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: R DANTAS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8010421-42.2023.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc… Considerando que houve a extinção do crédito tributário por pagamento efetuado na via administrativa, antes da citação da parte executada, com fundamento no artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que não houve triangularização processual, conforme entendimento do próprio TJBA: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011- PA (TEMA 980, DO STJ). TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, § 5º DO CPC/73. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) 8. Tendo em vista que sequer foi formada a relação processual, uma vez que não houve a regular citação do executado, descabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, dada a ausência de angularização processual. (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 0140797-38.2005.8.05.0001; Processo APL 0140797-38.2005.8.05.0001; Órgão Julgador QUINTA CAMARA CÍVEL, Partes Municipio do Salvador (Autor), Roquenilda Perpetua de Oliveira (Réu), Publicação 04/11/2019, Relator ILONA MÁRCIA REIS)” “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO EXECUTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEF. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/08/2018 )” Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa. P. I. Cumpra-se. Juazeiro, 5 de setembro de 2024 MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

Expedição de sentença.

05/12/2024, 15:32

Expedição de ato ordinatório.

06/09/2024, 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 00:16

Expedição de ato ordinatório.

17/06/2024, 17:27

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 15:31

Sentença

•06/09/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808285-43.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: R Dantas Comercio E Construcao Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8010421-42.2023.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: R DANTAS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8010421-42.2023.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc… Considerando que houve a extinção do crédito tributário por pagamento efetuado na via administrativa, antes da citação da parte executada, com fundamento no artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que não houve triangularização processual, conforme entendimento do próprio TJBA: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011- PA (TEMA 980, DO STJ). TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, § 5º DO CPC/73. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) 8. Tendo em vista que sequer foi formada a relação processual, uma vez que não houve a regular citação do executado, descabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, dada a ausência de angularização processual. (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 0140797-38.2005.8.05.0001; Processo APL 0140797-38.2005.8.05.0001; Órgão Julgador QUINTA CAMARA CÍVEL, Partes Municipio do Salvador (Autor), Roquenilda Perpetua de Oliveira (Réu), Publicação 04/11/2019, Relator ILONA MÁRCIA REIS)” “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO EXECUTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEF. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/08/2018 )” Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa. P. I. Cumpra-se. Juazeiro, 5 de setembro de 2024 MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO AUXILIAR

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de R DANTAS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de sentença.

Expedição de ato ordinatório.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

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