Procedimento Comum Cível 8011011-62.2020.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011011-62.2020.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Radio Catuense Fm Ltda - Me Advogado: Igor Marcelo Reis Rocha (OAB:BA9948) Reu: Superintendencia Municipal De Transportes E Transito Advogado: Luis Henrique Sacramento Saldanha (OAB:BA19398) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011011-62.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: RADIO CATUENSE FM LTDA - ME Advogado(s): IGOR MARCELO REIS ROCHA registrado(a) civilmente como IGOR MARCELO REIS ROCHA (OAB:BA9948) REU: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO Advogado(s): LUIS HENRIQUE SACRAMENTO SALDANHA (OAB:BA19398) SENTENÇA APELANTE: RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO MM. JUIZ: DR. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS DECLARATÓRIA. Multas de trânsito. Estacionamento rotativo do Município de Suzano. Fiscalização por agentes de empresa contratada. Possibilidade. Usurpação de competência não verificada. Possibilidade da delegação de tais atos, sendo o auto de infração efetivamente lavrado por agente de trânsito municipal. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento. 2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista). 3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção. 4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). 5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. 6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 817.534/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 10/12/2009.) No tocante ao segundo argumento da parte autora, vê-se que a ré não se desincumbiu de provar o fato impeditivo do direito autoral, pois não juntou aos autos prova de que o notificou dando ciência da autuação, tampouco da imposição das multas, não provando que efetuou a dupla notificação, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo da constituição do direito da autora e por impossibilidade lógica de ela provar que não recebeu as notificações. Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo procedente o pedido manejado por RADIO CATUENSE FM LTDA - ME contra a SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO, reconhecendo a nulidade das multas aplicadas a autora em 09 de julho de 2019 relacionada ao veículo placa MTI-1E47, RENAVAN 208647511, reconhecendo a eficácia retroativa desta decisão, devendo a ré reverter as providências práticas adotadas após imposição das sanções. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, eis que o valor da causa não serve como base para fixação de remuneração condigna. Sem custas processuais. ALAGOINHAS/BA, 28 de novembro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8011011-62.2020.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. RADIO CATUENSE FM LTDA - ME, qualificada nos autos, ajuizou ação anulatória contra a SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO. Alega como fundamentos de nulidade das imposições de sanções prevista no CTB o fato de a fiscalização dos estacionamentos rotativos instituídos pelo município serem fiscalizados por prepostos da empresa privada que opera o serviço e a ausência de notificação de autuação e imposição das multas. Pede a nulidade da sanções. O feito foi instruído com documentos. Citada, a acionada apresentou defesa sustentando a licitude dos procedimentos, afirmando que os autos foram lavrados por agente de trânsito, não negando que eles tenham tido por base de informação os monitores contratados pela ré, sustentando que o procedimento adotado é tido como lícito na jurisprudência do STJ. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Decido. A controvérsia subsistente é meramente jurídica, eis que a cizânia fática já foi desvendada pela análise da prova documental carreada aos autos. Incontroverso que as autuações foram lavradas e assinadas por agentes de trânsito devidamente investidos nos cargos públicos, fato que é admitido na inicial e na defesa, dado que descarta a hipótese das autuações terem sido lavradas por monitores de trânsito. Não há nulidade em procedimento administrativo deflagrado com base em informação haurida pelo agente de trânsito diretamente dos monitores ou dos fiscais de estacionamento rotativo, porquanto tal fato não importa em delegação de competência do Estado a particular, eis que o auto de infração é confeccionado e assinado pela autoridade de trânsito, não exigindo o CTB que a fonte de informação que dá corpo à autuação seja somente o agente de trânsito. Com efeito, para a validade do procedimento, é dispensável que a autoridade de trânsito tenha constatado pessoal e diretamente a ocorrência da infração, até por que a notícia da infração é apenas uma etapa de uma cadeira sequenciada de atos que devem ser obrigatoriamente praticados pelo agente de trânsito, podendo fazer parte do procedimento o infrator através de sua defesa ou de indicação do autor da infração. Tal como ocorre no processo penal, onde a notícia do fato é levada a autoridade geralmente por pessoas naturais, no processo administrativo isso é plenamente possível, eis que a norma que trata do procedimento não exige em momento algum que a infração tenha sido flagrada diretamente pelo agente público, tanto é que o maior volume de infrações se originam de dados constantes em equipamentos de captação de imagens orientados por ondas sensíveis ao movimento. Dessa forma, não há a nulidade ora analisada, constatação que está em consonância com a jurisprudência do TJSP e do STJ, cabendo trazer a lume ementa de julgados no sentido desta decisão. APELAÇÃO Nº 1003173-21.2015.8.26.0606 COMARCA: SUZANO

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de RADIO CATUENSE FM LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RADIO CATUENSE FM LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RADIO CATUENSE FM LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO em 12/05/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)