Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8035885-81.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8035885-81.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Manoel Lusquinhos Almeida Advogado: Maria Da Gloria Cruz Afonso (OAB:BA34725) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8035885-81.2024.8.05.0001 REQUERENTE: JOSE MANOEL LUSQUINHOS ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA RECORRENTE: EDUARDO HUMBERTO FARIAS REIS Advogado (s): ROTERLANDO CORDEIRO PAIVA RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8035885-81.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o autor relata que passou a receber abono de permanência. No entanto, aduz que o Estado da Bahia exclui de forma ilegal o abono de permanência, que tem natureza remuneratória, da base de cálculo do 13º salário e do terço de férias. Em razão disso, o autor busca a tutela jurisdicional para o Estado da Bahia seja condenado a indenizá-lo por todas as parcelas vencidas e pagas a menor a título de terço constitucional de férias e 13° salário que não a observaram a verba ABONO DE PERMANÊNCIA na base de cálculo respeitado o prazo prescricional. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cinge-se a presente demanda a pretensão do autor de ver reconhecido seu direito à percepção do abono de permanência referente ao período em que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas escolheu por continuar em atividade. Pois bem, a Constituição Federal de 1988, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, instituiu o direito do servidor público ao abono de permanência, benefício pecuniário destinado àquele que atende aos requisitos necessários à aposentadoria voluntária, mas optou por continuar em atividade. Assim, de acordo com a redação original do art. 40, §19º, da Constituição Federal – vigente quando a parte autora preencheu os requisitos para a aposentadoria – o abono de permanência é caracterizado pela restituição do valor correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do servidor, sendo esta vantagem pecuniária destinada a recompensar a não efetivação do direito à aposentadoria. Eis o teor do referido dispositivo constitucional: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. […] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. No caso em tratativa, considerando que o abono de permanência é uma verba de natureza remuneratória, uma vantagem pessoal permanente, deve ser considerada no cálculo do terço de férias e no 13º salário do servidor. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8115733-59.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8115733-59.2020.8.05.0001, em que figuram como Recorrente EDUARDO HUMBERTO FARIAS REIS e como Recorrido ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora. Salvador, data registrada no sistema. (TJ-BA - Recurso Inominado: 8115733-59.2020.8.05.0001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/11/2023) Assim, tem-se que assiste razão ao autor em receber os valores vencidos e pagos a menor nos últimos cinco anos que não observaram o abono de permanência na base de cálculo do pagamento do terço constitucional de férias e do 13º salário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegalidade na conduta do requerido, ao tempo que condeno o Estado no pagamento dos valores vencidos e pagos a menor nos últimos cinco anos que não observaram o abono de permanência na base de cálculo do pagamento do terço constitucional de férias e do 13º salário. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal e cumpridas as determinações, arquivem-se os presentes autos. P. R. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de dezembro de 2024. Luciana Carinhanha Setubal Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE MANOEL LUSQUINHOS ALMEIDA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANOEL LUSQUINHOS ALMEIDA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANOEL LUSQUINHOS ALMEIDA em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(18)