Execução de Título Extrajudicial 8066466-79.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8066466-79.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Residencial Aurora Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Spe Advogado: Alvaro Santana De Quadros (OAB:BA37302) Executado: Pedro Vinicius Aragao Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8066466-79.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE Advogado(s): ALVARO SANTANA DE QUADROS (OAB:BA37302) EXECUTADO: PEDRO VINICIUS ARAGAO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8066466-79.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face de PEDRO VINICIUS ARAGAO DOS SANTOS, com fundamento em contrato de compra e venda de fração ideal de terreno e unidade imobiliária na planta, devidamente registrado e com assinatura das partes. A parte autora alega que a parte ré não cumpriu com suas obrigações de pagamento, conforme estipulado no contrato de compra e venda (ID 445653768), e nas confissões de dívidas firmadas pela parte ré, cujos valores são de R$ 12.761,89 (ID 445653772) e R$ 10.208,58 (ID 445653773), razão pela qual pleiteia a execução do título extrajudicial para o recebimento das quantias devidas. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia. Nesse contexto, aplica-se o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual, "se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial." É o breve relato. Decido. Conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a revelia do executado autoriza o julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de provas em razão da confissão de dívida documentalmente comprovada. Por essa razão, passo a analisar o mérito. No caso em tela, o contrato de compra e venda (ID 445653768), bem como as confissões de dívidas de R$ 12.761,89 (ID 445653772) e R$ 10.208,58 (ID 445653773), são documentos suficientes para comprovar a existência da dívida, tendo sido assinados pela parte ré. Assim, diante da revelia e da comprovação documental da dívida, não há que se falar em contestação ou defesa válida da parte ré. Assim, diante da revelia e da comprovação documental da dívida, não há que se falar em contestação ou defesa válida da parte ré. Além disso, a parte autora demonstrou a inadimplência da parte ré, estando devidamente amparada em títulos executivos que preenchem todos os requisitos legais para a execução, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece como título executivo extrajudicial os documentos que, de forma expressa, reconheçam a obrigação de pagar quantia certa, como no caso dos autos. Diante do exposto, em atenção ao Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL de execução, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial no importe de R$ 10.112,80 (dez mil cento e doze reais e oitenta centavos), prosseguindo-se, no que couber, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do novo CPC, incidindo juros de mora de 1% ao mês (simples) e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do vencimento do título, ao passo que declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas, taxa judiciária e honorários advocatícios pela promovida, estes na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, intime-se o demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira o prosseguimento da execução, promover o pagamento das despesas judiciais necessária à execução do ato (penhora Sisbajud, Renajud, por exemplo), além de apesentar planilha atualizada do débito e apontar CNPJ/CPF da parte executada. Após comprovação o recolhimento das despesas necessárias para execução do ato, proceda-se à penhora e avaliação dos bens do(a) devedor(a) necessários para garantir a execução, conforme a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC e excluindo os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a), devendo o laudo da avaliação integrar o auto de penhora e conter a descrição dos bens, com as suas características, e a indicação do estado em que se encontram e seus valores atualizados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SALVADOR - BA, 3 de dezembro de 2024. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 03/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 11/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 03/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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