Curatela 8098373-77.2021.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8098373-77.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Veralice Santiago De Oliveira Santos Requerido: Lucas Santiago De Oliveira Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Raquel Matos Melo Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8098373-77.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: VERALICE SANTIAGO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): REQUERIDO: LUCAS SANTIAGO DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8098373-77.2021.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1) Considerando que o prazo da curatela provisória de LUCAS SANTIAGO DE OLIVEIRA SANTOS, resultou ultrapassado, subsistindo a situação narrada e até aqui apurada, defiro a sua renovação, pelo prazo de 1 (um) ano, ratificando os termos da decisão ID 241254237. Fica mantida, pois, a curatela provisória de LUCAS SANTIAGO DE OLIVEIRA SANTOS, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, prosseguindo, também, VERALICE SANTIAGO DE OLIVEIRA SANTOS como curadora provisória. Não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente ao interditando, ou efetuar saques, transferências ou pagamentos superiores a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária ou qualquer outra fonte deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito. Fazendo incidir o princípio da celeridade, DOU FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA (PRAZO DE UM ANO) ao presente, que vai por mim assinado digitalmente e, posteriormente, deverá ser assinado pela curadora nomeada, passando a produzir todos os seus legais e jurídicos efeitos. 2) Nomeio, com base no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais publicado no Site do TJ/BA, perita do Juízo a médica psiquiatra RAQUEL MATOS MELO ALVES, CREMEB 37448/BA, CREMEB 37448/BA, que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 40 (quarenta) dias para sua realização, sob pena de destituição da profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara. Deverá a parte interessada entrar em contato com a perita psiquiatra nomeada Raquel Matos Melo Alves através do telefone (71) 98425-0403 (whatsapp), no prazo de 20 (vinte) dias, para fins de agendamento da perícia. A perita psiquiatra foi cadastrada como perita do juízo, tendo, por conta disso, acesso aos autos, devendo, portanto, juntar ao processo (com seu login/senha de acesso) o termo de aceite, no prazo de 5 (cinco) dias, e o laudo de avaliação, no prazo de 20 (vinte) dias da conclusão dos trabalhos. Caso a perita psiquiatra nomeada não aceite o encargo, por motivo de celeridade processual e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio, de logo, a psicólogaMÔNICA PRINCHAK DE ABREU BAPTISTA, CRP 03/650, (71) 9 9972-2614. No caso da perita psicóloga, o termo de aceite e o laudo elaborado deverão ser enviados por ela ao e-mail: [email protected] Fixo os honorários periciais, devidos ao expert nomeado, em R$400,00, cujo montante deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, vez que a parte autora goza de assistência judiciária gratuita. O relatório psiquiátrico ou psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: 1. O examinando tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente? 2. Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do examinando na sociedade de forma plena, segura e efetiva? 3. O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do Examinando? Em que momento a incapacidade se revelou? 4. Em face da deficiência o Examinando possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão? 5. O Curatelando tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial? 6. O Curatelando pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda? 7. A deficiência ou impedimento do Curatelando possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados? 8. O Curatelando está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado? 9. A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado? 10. Outras informações a critério da Senhora perita. Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ. Com a juntada do laudo de avaliação, intime-se a parte autora e a Curadoria Especial para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intime-se o Ministério Público, para manifestação. Cumpridas todas as determinações acima, venham os autos conclusos para sentença. A presente decisão tem força de termo de curatela provisória, ofício e mandado. P.R.I.C. SALVADOR/BA, 18 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024 VERALICE SANTIAGO DE OLIVEIRA SANTOS (curadora provisória)

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Edital em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de parecer perito

Juntada de Petição de aceite da nomeação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUCAS SANTIAGO DE OLIVEIRA SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SANTIAGO DE OLIVEIRA SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Edital em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)