Execução de Título Extrajudicial 0007063-20.2008.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0007063-20.2008.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Desenbahia Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia Sa Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Advogado: Pedro Carneiro Sales (OAB:BA39996) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Executado: Iolando Silva De Araujo Advogado: Jose Carlos Almeida Pimentel (OAB:BA9777) Executado: Juracy Batista De Oliveira Advogado: Rosimeri Zanetti Martins (OAB:BA18024) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0007063-20.2008.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA SA Advogado(s) do reclamante: ROSANA CARMO BRIGLIA, PEDRO CARNEIRO SALES, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES EXECUTADO: IOLANDO SILVA ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0007063-20.2008.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentadas por IOLANDO SILVA DE ARAÚJO e JURACY BATISTA DE OLIVEIRA em face de DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A nos autos da ação de execução de título extrajudicial de nº 0007063-20.2008.8.05.0022. Alegam os excipientes no ID 294924904, e seguintes, e no ID 294931608, e seguintes, que a execução do título se deu em meio à demanda judicial em que se discute a abusividade de cláusulas contratuais onde foi deferida medida liminar suspendendo-se a mora (autos do processo de nº 0000277-72.1999.8.05.0022), razão pela qual requer a extinção da presente demanda, bem como, requer a nulidade da execução por faltar o título que escora a mora imprescindível do título. Em impugnação (IDs 294933795 e 294934122), o excepto sustenta a ausência de suspensão da mora, mas somente a suspensão dos débitos em suas contas bancárias. Alega, ainda, que o título foi devidamente apresentado e possui força executiva, pleiteando a improcedência das exceções apresentadas. Contrato de empréstimo de IDs 294923686, 294923697, 294923707 e 294924169. É o breve relatório. DECIDO. Entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a exceção de pré-executividade: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 4. Por se tratar de instituto que trata de matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, não se vislumbra impedimento para que terceiros interessados oponham exceção de pré-executividade. 5. Se a lei permite que os terceiros listados no art. 674 do CPC possam opor de embargos de terceiro, é razoável que também tenham legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.095.052/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) destaque meu RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) destaque meu No presente caso, verifica-se que as alegações de prescrição são aferíveis de ofício pelo juízo e sem a necessidade de dilação probatória, estando bem delimitada a matéria controvertida. Cinge-se a controvérsia, portanto, sobre a existência nulidade do título executivo extrajudicial e de fato que impedem a sua execução. No tocante à NULIDADE DO TÍTULO determina o artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), atualmente artigo 784, inciso III, do CPC/15: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; O contrato de empréstimo anexado nos IDs 294923686, 294923697, 294923707 e 294924169 preenche os requisitos legais, uma vez que, por se tratar de documento particular, foi devidamente assinado pelos exceptos e por duas testemunhas. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade do título aptas a ensejarem a extinção da presente demanda. Ressalta-se que não é possível, em sede de exceção de pré-executividade, a dilação probatória acerca da existência ou não de outros elementos que ultrapassem o conhecimento de ofício pelo juízo, dada a natureza e característica do instrumento utilizado. Da mesma forma, compulsando os autos do processo de nº 0000277-72.1999.8.05.0022, em que os excipientes litigam contra o excepto, em ação de revisional de cláusulas contratuais, que a decisão do juízo nos IDs 312227704, 312227708 e 312227760 foi bastante clara ao determinar apenas a “suspensão provisória de quaisquer débitos em suas contas correntes, por prestações vencidas ou vincendas, bem assim, de quaisquer encargos advindos dos contratos ora sub-judice, até ulterior decisão…” Constata-se que não houve suspensão da mora e nem suspensão da eficácia do contrato, mas somente suspensão do pagamento das parcelas. Ressalta-se, ainda, que em momento algum os excipientes alegaram pagamento do débito ou o cumprimento do contrato, o que descaracterizaria o inadimplemento da obrigação. Não obstante, é direito constitucionalmente garantido o acesso ao Poder Judiciário mediante o atendimento do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dessa forma, qualquer outra alegação que demande dilação probatória ou que necessite de exame aprofundado de fatos, como existência de cláusulas contratuais abusivas, é incabível o seu conhecimento em sede da presente exceção, exceto em casos evidentes e teratológicos, o que não é o caso da presente demanda. Isto posto, no exame das provas pré-constituídas, REJEITO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando a alegação de nulidade do título e de suspensão da mora. ATO CONTÍNUO RETIFIQUE—SE a autuação para cadastrar os advogados do executado Iolando Silva Araújo, conforme procuração de ID 294926266, bem como, proceder ao cadastramento do executado Juracy Batista de Oliveira e sua advogada, conforme procuração de ID 294932849. INTIMEM-SE os executados, por seus advogados, para se manifestarem sobre a petição de ID 426403216 e planilha de cálculo de ID 426403217, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIME-SE o exequente, por seus advogados, para se manifestar e requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de MAISA CAMARA DE OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA QUEIROZ em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMERI ZANETTI MARTINS em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

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Publicado Intimação em 08/04/2026.

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