Procedimento Comum Cível 8000818-88.2024.8.05.0184 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.260,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Oliveira dos Brejinhos

Partes do Processo

GLAUCIA ROSA DE MOURA PEREIRA

CPF

Autor

FAGNER SODRE MOURA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO REIS SENA

OAB/BA 73545·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO TORRES LEITE

OAB/BA 28614·CPF·Representa: Autor

FABIO NUNES DE SOUZA

OAB/BA 54254·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

GLAUCIA ROSA DE MOURA PEREIRA

CPF

Autor

FAGNER SODRE MOURA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 14:02

Decorrido prazo de FABIO NUNES DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de ALESSANDRO TORRES LEITE em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:04

Juntada de Petição de réplica

23/01/2026, 19:30

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 12:19

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.

20/02/2025, 00:43

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 11:36

Conclusos para decisão

18/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 10:46

Todas as movimentações(29)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 14:02

Decorrido prazo de FABIO NUNES DE SOUZA em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de ALESSANDRO TORRES LEITE em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:04

Juntada de Petição de réplica

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 23:03

Despacho

•24/11/2024, 17:38

23/01/2026, 19:30

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 12:19

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.

20/02/2025, 00:43

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 11:36

Conclusos para decisão

18/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 10:46

Publicado Intimação em 09/12/2024.

04/01/2025, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

04/01/2025, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 20:12

Juntada de Petição de contestação

03/01/2025, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 20:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/01/2025, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Reu: Estado Da Bahia Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 8000818-88.2024.8.05.0184 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Representante: Glaucia Rosa De Moura Pereira Advogado: Bruno Reis Sena (OAB:BA73545) Advogado: Alessandro Torres Leite (OAB:BA28614) Advogado: Fabio Nunes De Souza (OAB:BA54254) Menor: F. S. M. Advogado: Bruno Reis Sena (OAB:BA73545) Advogado: Alessandro Torres Leite (OAB:BA28614) Advogado: Fabio Nunes De Souza (OAB:BA54254) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Estado da Bahia forneça ao autor, no prazo de 15 dias, o medicamento CANABIDIOL 50mg/ml, na dosagem de 1 ml a cada 12 horas, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cite-se e intime-se a parte requerida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Intimem-se. Oliveira dos Brejinhos-Bahia, datado e assinado eletronicamente. MARIANA ALVARIÑO BRITTO. Juíza Substituta

10/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

05/12/2024, 16:32

Expedição de citação.

05/12/2024, 16:23

Concedida a Medida Liminar

24/11/2024, 17:38

Conclusos para decisão

05/11/2024, 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/11/2024, 09:22

Distribuído por sorteio

05/11/2024, 09:22