Procedimento Comum Cível 0501741-44.2017.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501741-44.2017.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Angela Amarta Milhomens Guedes Muniz Advogado: Maricelle Barreto De Souza Ultramare (OAB:BA24046) Interessado: Municipio De Barreiras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501741-44.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: ANGELA AMARTA MILHOMENS GUEDES MUNIZ Advogado(s): MARICELLE BARRETO DE SOUZA ULTRAMARE registrado(a) civilmente como MARICELLE BARRETO DE SOUZA ULTRAMARE (OAB:BA24046) INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 0501741-44.2017.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Trata-se de embargos de declaração opostos por ANGELA AMARTA MILHOMENS GUEDES MUNIZ em face da sentença retro, arguindo contradição, omissão e obscuridade. Intimado, o Embargado pugnou pela rejeição por consistir em mero inconformismo com a improcedência dos pedidos, sem apontar vício que justificasse o manejo do recurso. É o relatório DECIDO Os embargos de declaração encontram previsão expressa no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece taxativamente suas hipóteses de cabimento: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Da análise do dispositivo legal, extrai-se que os embargos declaratórios possuem finalidade específica e limitada: sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou modificação do julgado por mera insatisfação da parte com o resultado. No caso em tela, a embargante alega supostas omissões e contradições na sentença que julgou improcedente seu pedido de progressão vertical e pagamento de adicional por titulação. Contudo, analisando detidamente os embargos e a decisão embargada, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado. Não há obscuridade, pois a sentença é clara ao fundamentar que a autora não preencheu os requisitos legais previstos no art. 23 da Lei Municipal nº 762/2007 para a progressão vertical pretendida. Também não há contradição, uma vez que todos os fundamentos utilizados na decisão são coerentes entre si e levam logicamente à conclusão de improcedência do pedido. No que tange à alegada omissão, observa-se que a sentença analisou expressamente todas as questões relevantes para o deslinde da causa, inclusive citou a mudança em seu posicionamento quanto ao tema. O que se verifica, na realidade, independentemente do acerto ou não da decisão, é a tentativa da embargante de utilizar os embargos declaratórios como meio de reforma da decisão, buscando novo julgamento da causa por estar insatisfeita com o resultado, o que não se admite nesta via recursal. Ante o exposto, considerando a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. BARREIRAS/BA, 4 de dezembro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ANGELA AMARTA MILHOMENS GUEDES MUNIZ em 19/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA AMARTA MILHOMENS GUEDES MUNIZ em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA AMARTA MILHOMENS GUEDES MUNIZ em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)