Procedimento Comum Cível 8026022-63.2021.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8026022-63.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 18:12

Publicado Decisão em 09/12/2024.

04/01/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

04/01/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Advogado: Michelle Santos Allan De Oliveira (OAB:BA43804) Autor: Cristiane Borges Assis Advogado: Daniel Henrique Santos Silva (OAB:BA54725) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8026022-63.2021.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: CRISTIANE BORGES ASSIS REU: BANCO MASTER S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8026022-63.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Considerando a decisão exarada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 8054499-74.2023.8.05.0000, determinando a suspensão dos processos que já tiverem concluído a fase de instrução, a fim de definir questões relativas à “i. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii. Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv. Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial”, nos termos do art. 982, I do CPC, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido incidente. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

05/12/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 17:58

Audiência de instrução conduzida por em/para , .

21/08/2024, 13:50

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 13/08/2024 14:30 em/para 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

13/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento

13/08/2024, 12:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/06/2024, 10:33

Expedição de intimação.

13/06/2024, 15:52

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 12:16

Publicado Despacho em 08/05/2024.

10/05/2024, 23:42

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 16:55

Despacho

•06/05/2024, 10:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução conduzida por em/para , .

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 13/08/2024 14:30 em/para 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 04/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/05/2024.

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