Procedimento Comum Cível 8033795-37.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8033795-37.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Daniel Dos Santos Queiroz Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283) Reu: Banco Original S/a Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8033795-37.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DANIEL DOS SANTOS QUEIROZ Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA (OAB:BA59283) REU: BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB:SP173477) SENTENÇA Autora: “(...) inserção indevida do nome/CPF da parte Autora no cadastro de inadimplentes, pois ao tentar solicitar crédito em comércio local, foi recusado por tal motivo. Com isso, a parte autora ficou extremamente constrangida vez que desconhece o referido débito, pois nunca contraiu dívidas com a parte Ré, mas teve o seu nome incluído indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, por uma dívida que não a pertence (...).” Sustenta ainda que: “ (...) demonstrou interesse em usufruir dos serviços ofertados pela Ré, por ser uma conta gratuita, momento em que realizou todo ato inicial da abertura da conta, mas sequer deu continuidade ao procedimento. Resta latente a falha na prestação do serviço por parte do Réu, uma vez que não demonstrou cautela necessária ao conduzir documentos da parte Autora, não apurou se tal débito imputado a parte Autora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8033795-37.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória movida por DANIEL DOS SANTOS QUEIROZ, contra BANCO ORIGINAL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma a parte trata-se de algum erro dentro do seu sistema operacional, o que, via de consequência, gera enormes transtornos e danos à sua vida financeira e pessoal.”. Diz, por fim, que sofreu danos morais. Os pedidos foram: a) a título de tutela de urgência, a exclusão do registro de seu nome de cadastro de proteção ao crédito e cartório de protesto de títulos; b) a declaração de inexistência do débito; c) condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais e o valor de R$451,24 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente a cobrança ilegal. Acostou os seguintes documentos: a) Declaração de Insuficiência de Recursos - ID 374682217; b) Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) - ID 374682227; c) Carteira Profissional - ID 374682223; d) Comprovante de residência - ID 374682218; e) Cópia do registro de inscrição em cadastro de restrição ao crédito, contendo três inscrições em face do réu - ID 374682221. O Juízo reservou para apreciar o pedido de tutela, após apresentação da defesa. Outrossim, deferiu o pedido de gratuidade de justiça Decisão de ID 376622086. Não foi realizada a audiência de conciliação. No ID 384470957, a parte ré ofereceu resposta/contestação. Não arguiu preliminar. Acerca do mérito, afirmou que: “(...) Autora restou inadimplente com parcelas de dois créditos pessoais (empréstimo nº 29153226 e 28645791) e fatura de cartão de crédito, conforme contato nº 2231105336558003(...) Houve a utilização do cartão de crédito PicPay o qual possui contrato registrado sob o nº 2231105336558003, sendo certo que a fatura vencida em 10/10/2022, não foi adimplida pela Parte Autora - motivo pelo qual - houve a cobrança de juros e demais encargos em razão da mora para as faturas com vencimentos subsequentes (...).cumpre esclarecer que a Parte Autora por meio de acesso a sua conta que possui junto ao PicPay, também realizou a contratação de dois créditos pessoais dos quais possuem contrato registrado sob os nº 29153226 e 28645791, sendo certo que para a contratação houve o acesso a conta por meio de senha pessoal, envio de selfie e documento de identificação.” Aduz ainda que “ (...) após a contratação houve o crédito na conta/carteira da Parte Autora junto ao PicPay, porém, não houve o pagamento das parcelas dos empréstimos vencidas em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, respectivamente - bem como as prestações com vencimentos subsequentes - o que ensejou novamente a inclusão dos dados da Requerente nos órgãos restritivos de crédito(...) ”. Por fim, destaca que não causou qualquer dano e rechaça os pedidos formulados. A parte ré instruiu a sua peça defensiva com demonstrativo de despesas efetuadas, selfies da parte autora para a verificação, transações na conta e faturas, conforme ID (389745216 e 389745214); Ata da Assembleia Geral Extraordinária, conforme ID (384473698); contrato de adesão, conforme ID 384473701. Réplica - ID 385993767. Retornaram os autos conclusos. Relatados, decido. O feito se encontra apto para julgamento, na forma do art. 355, I do CPC, vez que não há prova oral a ser colhida em audiência, nem mais nenhuma outra prova a ser produzida. DO MÉRITO Inicialmente, vale destacar que a controvérsia entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida é típica de consumo. A tese sustentada pela parte autora é a de que teve o seu crédito negado pelo fato de estar inscrito no cadastro de inadimplentes. Ademais, sobre a suscitada inscrição, a parte Autora verificou que se tratava de pendências perante o banco, nesse viés, afirmou que desconhece o referido débito. Analisando os fatos narrados e os documentos anexados pela parte autora, não vislumbro prova suficiente a corroborar as suas alegações. Senão vejamos. De início, muito embora a parte autora sustenta que “desconhece o referido débito, pois nunca contraiu dívidas com a parte Ré” (ID 374678758), observa-se que, além de demonstrar a existência da contratação, a parte ré apresentou ainda o comprovante de despesas das faturas pela autora - (ID 389745214 e 389745216). Ademais, as telas sistêmicas acostadas pela ré, embora sejam informações internas, não foram impugnadas de modo convincente pelo autor(a) oportunamente, assim como os dados pessoais ali inseridos. Outrossim, muito embora seja prescindível, não consta demonstração mínima de insurgência administrativa da autora que, após a descoberta da inscrição de seu nome nos dados restritivos de crédito perante a demandada, ou órgão de proteção ao crédito, a fim de buscar esclarecimentos acerca da dívida cobrada. Por fim, o autor não nega a relação contratual com a ré, nem colaciona comprovação de quitação. Assim, pela análise do conjunto probatório, não há nos autos, qualquer demonstração de que a contratação tenha ocorrido de forma irregular ou fraudulenta e que o autor tenha quitado as obrigações que lhe cabia. Nesse sentido, válida a transcrição do seguintes julgados, oriundos do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tipo de pretensão aqui tratada, a fim de corroborar o posicionamento adotado na interpretação das provas coligidas aos autos: DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DAS COMPRAS REALIZADAS E PAGAMENTO DE DIVERSAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - INOCORRÊNCIA DE FRAUDE - REGULARIDADE DO DÉBITO INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA E SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.800 - SP (2018/0023285-1) Brasília (DF), 19 de março de 2018. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora. A propósito, de modo complementar, cumpre a transcrição do teor da decisão no processo acima (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.800 - SP) indicado, que se deu na forma seguinte: “(...) Note-se que a autora não nega a contratação do referido cartão (aliás, admite ter celebrado contrato com a ré - fls. 01), nem se insurgiu especificamente com relação às compras efetuadas no cartão de crédito, inclusive com pagamento de algumas faturas anteriores, o que não condiz com a eventual utilização do cartão por fraudador e afasta a possibilidade de fraude no presente caso. Intimada a se manifestar acerca da contestação e documentos, a autora se limitou a apresentar réplica (fls. 96/99) repetindo o teor da petição inicial, deixando de impugnar especificamente os documentos trazidos, e rebatendo-se na tese de que inexiste prova da dívida e de que houve ato ilícito praticado pela ré. Em suma, a autora não esclarece as constatações relativas à efetiva contratação e utilização do cartão de crédito, nem justifica os regulares pagamentos acima indicados de modo que as provas existentes nos autos demonstram a regularidade do débito contra ele imputado e que, diante do incontroverso inadimplemento, ensejaram a negativação de seu nome perante os órgãos restritivos, em patente exercício regular do direito do apelado.” Ademais, importante frisar, pela conclusão acima esposada, que ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito que serão avaliadas no contexto apresentado. Vale citar ainda, o seguinte julgado do STJ: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Provas suficientes de que a autora firmou contrato de cartão de crédito, o qual, inadimplido, gerou o apontamento questionado nos autos - Inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que consubstanciou exercício regular de direito - Dano moral não verificado - Ação improcedente - Recurso provido. Constou do aresto que, não obstante a inexistência de cópia do contrato, todos os demais elementos constantes dos autos evidenciaram a contratação e utilização de cartão de crédito pela embargante, em perfil não condizente com o de fraude. Além de tudo, enfatizou-se a possibilidade de juntada de documentos a qualquer momento, mesmo que não sejam considerados novos, em virtude da busca pela verdade real. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.380 - SP (2017/0267259-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI. 20/02/2018. Cite-se, ainda trecho da seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “a inversão do ônus da prova em processo, no caso de relação consumerista, é circunstância a ser verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor” (grifos nossos) (AgRg no AREsp 183812 / SP, Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, Julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012). Assim sendo, conclui-se que não há elementos que permitam desconstituir o débito ou reconhecer a ilicitude da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. DANOS MORAIS O dano moral é fruto da obrigação de indenizar contida no ideal de Responsabilidade Civil. Para que haja o dever de reparação a alguém, é necessário a existência do dano. É o que se infere da leitura do art. 927, CDC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nessa linha de raciocínio, constatado nos autos, que não houve o cometimento de ato ilícito por parte da parte demandada, afasta-se a tese da ocorrência de causa desencadeadora do dever de reparabilidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Salvador, na data de assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS QUEIROZ em 29/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 28/01/2025 23:59.

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