Interdito Proibitório 8000326-17.2023.8.05.0060 - TJBA

Interdito Proibitório 8000326-17.2023.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Silvio Costa Beber Stefanelo Advogado: Victor Ricardo Muniz Rocha Mauerberg (OAB:GO37958) Reu: Nestor Hermes Advogado: Lara De Oliveira Andrade (OAB:DF70172) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000326-17.2023.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS AUTOR: SILVIO COSTA BEBER STEFANELO Advogado(s): VICTOR RICARDO MUNIZ ROCHA MAUERBERG (OAB:GO37958) REU: NESTOR HERMES Advogado(s): LARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB:DF70172) DECISÃO autor: ser possuidor, de forma mansa e pacífica, das propriedades rurais de matrícula nº 2.025 e 1.721, ambas registradas no RGI de Cocos; que vem sofrendo reiteradas ameaças desde o dia 07 de setembro de 2023; que o requerido invadiu a propriedade e, mesmo quando notificado, opôs resistência injustificada, o que fora assumido em sede policial por meio de observação de drone que retornava imagens do local e, assim que os funcionários dirigiram à edificação de apoio localizada à 20 km, ingressaram no imóvel; ter perdido a posse no dia 07 de setembro de 2023, sendo que não conseguiu reavê-la até o presente momento; Em sede de contestação, o réu alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, em razão da ausência de georreferenciamento, carência de ação e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou que as áreas das partes são distintas; que os fatos alegados pelo autor são falsos, que este nunca exerceu a posse do imóvel objeto da demanda e, por consequência, nunca teria ocorrido o alegado esbulho. Ao final, requereu: acolhimento das preliminares; improcedência dos pedidos feitos na exordial; procedência dos pedidos contrapostos, quais sejam: a) reconhecimento de inexistência do esbulho; indenização de danos morais equivalente a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), reconhecimento de litigância de má-fé. Réplica e impugnação ao pedido contraposto (Id 450983862). Decisão de Id 453829465 deferindo a liminar em favor da parte autora. Petição Id 457318615 requerendo a reconsideração da medida liminar pelo juízo a quo e dando ciência da interposição de agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO. CONEXÃO DO FEITO A decisão de Id 435488576, no processo 8000326-17.2023.8.05.0060, reconheceu a conexão com o processo 8000012-37.2024.8.05.0060 e determinou a reunião para julgamento conjunto. Logo, tendo em vista que nos autos do processo 8000012-37.2024.8.05.0060 já houve apresentação da réplica, em respeito a isonomia entre as partes, determino o prosseguimento da instrução nos autos do processo 8000326-17.2023.8.05.0060, facultando ao interessado a apresentação da réplica. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO Em razão do disposto na decisão de Id 453829465 dos autos nº 8000012-37.2024.8.05.0060, dou por prejudicado os demais pedidos liminares feitos pelas partes. Ademais, mantenho a referida decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento (Id 457318615 dos autos 8000012-37.2024.8.05.0060) PRELIMINARES Deixo para apreciar as questões preliminares alegadas por ambas as partes quando do saneamento conjunto dos processos. RÉPLICA DA PARTE AUTORA NO PROCESSO 8000326-17.2023.8.05.0060 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000326-17.2023.8.05.0060 Interdito Proibitório Jurisdição: Cocos Vistos. Chamo feito à ordem nos termos do artigo 139, IX do CPC. Visando a organização processual e o regular andamento do feito, decido de forma conjunta as questões pendentes nos autos dos processos nº 8000326-17.2023.8.05.0060 e 8000012-37.2024.8.05.0060. RELATÓRIO – PROCESSO 8000326-17.2023.8.05.0060 Trata-se de ação de Interdito Proibitório proposta por Silvio Costa Beber Stefanelo em face de Nestor Hermes. Em resumo, o autor alegou ser proprietário e possuidor do imóvel Fazenda Galho do Pequi; que desde o dia 11 de novembro de 2021 sucedeu o antigo possuidor que se encontrava na posse desde 1995; que o imóvel faz limite em dois lados com o Requerido, proprietário da fazenda Agropecuária Val do Formoso Bahia Agropecuária LTDA, além de confrontar com a estrada que liga a cidade de Cocos-BA a Mambaí-GO e com o Rio Formoso; que no dia 23 de novembro de 2022, três seguranças invadiram a fazenda Terra Boa, antiga Fazenda Galho do Pequi controlando o acesso as suas imediações; que apesar dos invasores se retirarem da área, estes permanecem ameaçando os autores. Requereu, liminarmente, a tutela antecipada do Interdito Proibitório, para determinar a expedição do mandado proibitório reconhecendo a ameaça de turbação, para que seja preservada a posse do autor, sob pena de multa diária; ao final: a confirmação da medida liminar e julgamento procedente de Ação de Interdito Proibitório e Manutenção de Posse. Citado, o réu contestou, alegando, preliminarmente, a incorreção no valor da causa e inépcia da inicial por falta de logicidade na narração dos fatos e em sua conclusão e incompatibilidade de pedidos. No mérito, alegou que o autor assumiu a posse justamente na data narrada no boletim de ocorrência do requerido, através da invasão da propriedade; que era legítimo possuidor do imóvel objeto da demanda, e vem sofrendo ameaças desde 07/09/2023; que o autor, na presença de 5 homens, diferente do sustentado na inicial, invadiu as propriedades do réu, bem como roubou os equipamentos constantes na propriedade, tais como gerador, placa solar e outros insumos. Impugnou os documentos acostados pelos autores. Juntou laudo técnico particular, que ao seu ver concluiu que as propriedades do autor não poderiam estar fisicamente no local que este invadiu, alegando ser seu. Discorreu sobre o histórico sucessório das matrículas do autor. Impugnou as confrontações das áreas que o autor alega ser possuidor e afirmou que as áreas estão a 51 km de distância. Requereu, ao final, o reconhecimento das preliminares; no mérito, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos do autor; o acolhimento do pedido contraposto de reintegração e a permanência na posse pelo réu, bem como a condenação do autor a indenização pelos danos materiais causados. A decisão Id 437467152 reconheceu a conexão do feito com o processo nº 8000012- 37.2024.8.05.0060, e determinou a retificação do valor da causa. A petição de Id 441019393 emendou a inicial, retificando o valor da causa de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) para R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), bem como o respectivo comprovante de pagamento das custas. RELATÓRIO – PROCESSO 8000012-37.2024.8.05.0060 Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Nestor Hermes em face de Silvio Costa Beber Stefanelo. Alegou o Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a contestação com pedido contraposto e documentos (Id 428320776 do processo 8000326-17.2023.8.05.0060). MINISTÉRIO PÚBLICO Tendo em vista a natureza da causa e as graves alegações feitas por ambas as partes nas respectivas manifestações, após apresentação da réplica, abra-se vista ao Ministério Público. ALERTA SOBRE A COGNIÇÃO DA AÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA De início, saliento que a ação possessória possui cognição deveras estreita e deve se ater tão somente aos três elementos fundamentais: comprovação da posse, delimitação da área e prova do esbulho, turbação ou ameaça sofrida. Com efeito, a situação destes autos é semelhante a prática reconhecida primordialmente pelo direito norte-americano como “document dump”, que configura um ilícito de natureza processual, no qual a parte realiza a juntada de um grande volume de documentos e não demonstra a sua pertinência temática e probatória com os pontos que estão controvertidos no processo, de forma que exige que a parte contrária e a própria autoridade judiciária tenha que analisar todos os documentos a fim de realizar a sua conexão com algum ponto. Dessa forma, alerto as partes que as manifestações e documentos acostados aos autos devem ter alguma mínima relação com os elementos fundamentais da ação da possessória sob pena de configuração de ilícito processual e por consequência aplicação de sanções processuais. Determino que o cartório junte esta decisão nos autos do processo 8000012-37.2024.8.05.0060. Por fim, cumpridas as determinações, retornem-me conclusos. Cocos-BA, data da assinatura eletrônica. VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA JUIZ SUBSTITUTO.

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VICTOR RICARDO MUNIZ ROCHA MAUERBERG em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARA DE OLIVEIRA ANDRADE em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RICARDO MUNIZ ROCHA MAUERBERG em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARA DE OLIVEIRA ANDRADE em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RICARDO MUNIZ ROCHA MAUERBERG em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RICARDO MUNIZ ROCHA MAUERBERG em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LARA DE OLIVEIRA ANDRADE em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RICARDO MUNIZ ROCHA MAUERBERG em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

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