Tutela Cível 8000389-88.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cível 8000389-88.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0502420-10.2014.8.05.0229. Requerente: Ricardo Osorio Villas Boas De Castro Advogado: Gabriel Messias Santana Da Silva (OAB:BA74447) Requerido: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Requerido: Ultra Som Servicos Medicos Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: TUTELA CÍVEL n. 8000389-88.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: RICARDO OSORIO VILLAS BOAS DE CASTRO Advogado(s): GABRIEL MESSIAS SANTANA DA SILVA (OAB:BA74447) REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8000389-88.2024.8.05.0001 Tutela Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por RICARDO OSORIO VILLAS BOAS DE CASTRO em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e HOSPITAL TERESA DE LISIEUX pelas razões aduzidas em petição inicial constante em id.426117787. Em síntese, relata o autor que é segurado do plano de saúde demandado (matrícula 0819D001225006) e foi diagnosticado com neoplasia, estado edemogenico, anasarcado, com derrame pleural bilateral, evoluindo com sintomas de dispneia, ortopneia e dispneia paroxistica norturna, necessitando de suporte de oxigênio e tratamento venoso com diurético, além de demais exames complementares e observação médica diuturna, precisando de internação para realização dos procedimentos necessários para a tentativa de manutenção da saúde e vida. Relata que o plano de saúde, recusou-se a custear o tratamento recomendado pelo médico responsável, sob a alegação de carência contratual. O pedido liminar é no sentido de que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e o HOSPITAL TERESA DE LISIEUX, sejam compelidos a realizar o internamento hospitalar para realização dos procedimentos indicados no relatório médico. No mérito, não houve pedido específico, nem de dano moral e/ou material. Decisão de id. 426131258 deferiu o pedido da tutela de urgência determinando que as requeridas forncessem o tratamento de acordo com relatório médico indicado. Devidamente citada, a requerida QUALICORP apresentou contestação ao id. 427837072, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do HOSPITAL TERESA DE LISIEUX, e no mérito, que não existe ilegalidade na recusa de cobertura, já que a parte autora estaria em carência contratual. Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu julgaamento antecipado da lide ao passo que o autor manteve-se inerte. Eis o que precisa ser relatado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Entendo pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Passo à análise das questões preliminares. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL TERESA DE LISIEUX- QUALICORP Em relação à alegação da segunda Ré, quanto à ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda, não merece prosperar. Isso porque, considerando a teoria da aparência, ambas as empresas que figuram no polo passivo apresentam-se ao consumidor de forma conjunta, com atuação una, independente da relação contratual existente entre elas, criando no consumidor a legítima expectativa de se apresentarem como sujeitos processuais, pois entre elas resta a responsabilidade solidária prevista no sistema do CDC. Nesse sentido, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda Ré, pois reconhecida a legitimidade passiva ad causam. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A causa deve ser analisada em especial à luz das Leis nºs 9.656/98 (Planos de Saúde) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), normas de ordem pública que podem ser aplicadas até de ofício pelo juiz, independente de alegação das partes, e que incidem mesmo a contratos assinados antes de sua vigência, dada sua natureza, seu caráter especialíssimo, que normalmente vincula o consumidor ao longo de sua vida. O contrato de prestação de serviços de saúde é aleatório, subordinado a evento futuro e incerto. A obrigação do plano de saúde consiste em tutelar o interesse do beneficiário, que se cobre contra um risco incerto. O interesse do consumidor contratante não é primariamente receber a prestação do serviço médico, mormente a internação hospitalar e cirurgia, mas apenas quer se cobrir desse risco. Quem faz um plano de saúde não pretende adoecer, seu interesse maior por óbvio é que não lhe advenha o infortúnio, mas é evidente que seu propósito é o de não sofrer o prejuízo, se este ocorre. Claro, portanto a relação de consumo e, neste ponto, não pode uma norma infralegal sobrepor a legislação consumerista (CDC), a lei dos planos de saúde (Lei 9.656/989), muito menos os princípios constitucionais. Conforme jurisprudencial ex vi: Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação e realização de exames, sob fundamento de carência contratual e doença preexistente. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Carência contratual e cobertura parcial temporária que são excepcionados nos casos de urgência e emergência. Emergência do tratamento que foi demonstrada, ensejando a obrigação de cobertura. Inaplicabilidade da Resolução 13, do CONSU, vez que extrapola sua competência. Norma infralegal que não pode restringir direitos garantidos pelo legislador - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 30092277220138260562 SP 3009227-72.2013.8.26.0562, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 05/03/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015, grifo nosso) A contratação do plano de saúde e a necessidade do tratamento pleiteado são fatos incontroversos, cingindo-se a discussão à legalidade da conduta da ré ao negar a realização do procedimento pleiteado pela parte autora fundamentando a sua negativa no fato da parte autora ainda estar em carência contratual. Entendo que a queixa formulada há de ser julgada procedente, ante as provas colhidas nos autos e a legislação específica vigente que rege a matéria. Tendo em vista a aplicação das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor – CDC, na medida em que o réu se encontra na situação de fornecedor de serviços e o autor como consumidor destinatário final da relação entabulada entre as aludidas partes, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do mencionado código. Desse modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, diante de sua vulnerabilidade, ainda mais quando restritivas de direito e porque inseridas em um contrato de adesão (artigos 47 c/c 54, § 4º, CDC). A lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu artigo 12, inciso V informa os prazos de carência, in verbis: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c)prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (grifo nosso) A indicação médica do tratamento está inequivocamente comprovada pela solicitação médica de ID 426117792, patente, portanto, que o internamento era imprescindível ao bem-estar físico da parte autora, sendo além do mais, procedimento urgente, já que o paciente encontrava-se em situação de extremo desconforto com dores severas, necessitando portanto, do uso de medicação intravenosa e manutenção do estado de vigilância, o que em tais casos o prazo da carência é afastado. Em sintonia, destaco o entendimento jurisprudencial: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA FÉ CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. URGÊNCIA. SOLICITAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I- O CDC não é aplicável ao contrato de plano de saúde regido por entidade de autogestão, devendo, entretanto, ser aplicado à hipótese os princípios da boa fé contratual e da função social do contrato, nos termos dos artigos 422 e 423 do Código Civil. II- É pacífico, na jurisprudência pátria, o entendimento pela inaplicabilidade de cláusula contratual que prevê prazo de carência nas hipóteses de atendimento de urgência. III- A decisão judicial que autoriza a realização de procedimento cirúrgico, na forma prescrita pelo médico como meio eficaz de viabilizar a recuperação e a preservação da saúde do paciente, resguarda os direitos fundamentais à saúde, à proteção da vida e sua dignidade, devendo ser confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2018 ) (TJ-BA - APL: 05024201020148050229, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2018, grifo nossos) Diante dos fatos relatados, das provas carreadas aos autos, da extensão do dano, da vida econômica da comunidade em que atua a parte autora e da repercussão na vida do autor, entendo que a presente demanda deve ser julgada procedente. Posto isto, com fulcro nos princípios de direito e na legislação à espécie JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) tornar definitiva a medida liminar de ID 426131258 em todos os seus termos; b) extinguir o feito com força de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a ré, ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.I.C. Após o trânsito em julgado, permanecendo os autos sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Salvador/BA, 3 de dezembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO OSORIO VILLAS BOAS DE CASTRO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2025.

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