Procedimento Comum Cível 8002259-76.2019.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegime de Bens Entre os CônjugesFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relat. às Rel de Cons, Civeis, Com. e Acidentes de Trab de Simões Filho

Partes do Processo

GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

MARINEIDE DA SILVA VIANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARISMARIA DE JESUS SANTOS

OAB/BA 48627·CPF·Representa: Autor

DANIELA RIOS DE OLIVEIRA ATHAYDE

OAB/BA 30568·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 01:46

Decorrido prazo de GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 23:00

Publicado Despacho em 07/02/2023.

13/05/2026, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 22:34

Decorrido prazo de MARINEIDE DA SILVA VIANA em 25/09/2024 23:59.

16/04/2026, 17:15

Decorrido prazo de GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

16/04/2026, 17:15

Publicado Despacho em 04/09/2024.

16/04/2026, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 16:07

Decorrido prazo de GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

27/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de MARINEIDE DA SILVA VIANA em 02/04/2025 23:59.

27/02/2026, 18:02

Publicado Sentença em 12/03/2025.

27/02/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

27/02/2026, 10:40

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 12:34

Baixa Definitiva

30/04/2025, 12:34

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

14/02/2025, 11:23

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

14/05/2026, 01:46

Decorrido prazo de GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

13/05/2026, 23:00

Publicado Despacho em 07/02/2023.

13/05/2026, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 22:34

Decorrido prazo de MARINEIDE DA SILVA VIANA em 25/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 16:10

Sentença

•14/02/2025, 11:23

16/04/2026, 17:15

Decorrido prazo de GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.

16/04/2026, 17:15

Publicado Despacho em 04/09/2024.

16/04/2026, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 16:07

Decorrido prazo de GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

27/02/2026, 18:02

Decorrido prazo de MARINEIDE DA SILVA VIANA em 02/04/2025 23:59.

27/02/2026, 18:02

Publicado Sentença em 12/03/2025.

27/02/2026, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

27/02/2026, 10:40

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 12:34

Baixa Definitiva

30/04/2025, 12:34

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

14/02/2025, 11:23

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 09:31

Conclusos para despacho

21/01/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Gidevaldo Martins Dos Santos Reu: Marineide Da Silva Viana Advogado: Daniela Brito De Oliveira (OAB:BA30568) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002259-76.2019.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s): REU: MARINEIDE DA SILVA VIANA Advogado(s): DANIELA BRITO DE OLIVEIRA (OAB:BA30568) DESPACHO Tentada a intimação da parte autora para constituir novo advogado, certificou o Oficial de Justiça que não localizou a sua residência, bem como, as mensagens enviadas pelo aplicativo whatsapp foram visualizadas, mas não foram respondidas, ID 440229415. Deste modo, fica a parte requerida intimada, por seus advogados, para manifestar-se. Prazo de 10 (dez) dias. SIMÕES FILHO/BA, 30 de agosto de 2024. Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8002259-76.2019.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho

10/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:23

Juntada de Petição de alegações finais

05/09/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 09:52

Expedição de mandado.

02/09/2024, 09:52

Conclusos para despacho

25/07/2024, 12:24

Mandado devolvido Negativamente

17/04/2024, 01:22

Decorrido prazo de MARINEIDE DA SILVA VIANA em 27/02/2024 23:59.

14/03/2024, 18:04

Publicado Despacho em 07/02/2024.

10/02/2024, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

10/02/2024, 10:26

Expedição de mandado.

05/02/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 10:33

Conclusos para despacho

11/12/2023, 15:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/10/2023, 11:35

Juntada de Petição de contestação

16/10/2023, 16:56

Decorrido prazo de MARINEIDE DA SILVA VIANA em 18/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:32

Decorrido prazo de GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:32

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 27/09/2023 08:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.

27/09/2023, 09:58

Mandado devolvido Positivamente

21/09/2023, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.

01/09/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2023, 07:38

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 27/09/2023 08:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.

28/08/2023, 09:13

Decorrido prazo de MARINEIDE DA SILVA VIANA em 16/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

13/08/2023, 18:48

Publicado Despacho em 07/08/2023.

08/08/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 14:55

Expedição de mandado.

04/08/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 13:17

Expedição de mandado.

01/08/2023, 13:17

Conclusos para despacho

18/07/2023, 12:45

Expedição de mandado.

11/07/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 02:11

Mandado devolvido Negativamente

23/03/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

25/02/2023, 23:12

Expedição de mandado.

03/02/2023, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 14:06

Expedição de mandado.

01/02/2023, 14:06

Conclusos para despacho

12/01/2023, 16:58

Expedição de mandado.

12/01/2023, 16:58

Mandado devolvido Positivamente

09/11/2022, 23:29

Audiência Conciliação Videoconferência não-realizada para 09/11/2022 08:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.

09/11/2022, 08:11

Juntada de Petição de comunicações

25/10/2022, 22:22

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

15/10/2022, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022

15/10/2022, 21:28

Expedição de mandado.

03/10/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 13:42

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 09/11/2022 08:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.

03/10/2022, 13:41

Audiência Conciliação Videoconferência não-realizada para 12/09/2022 09:30 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.

12/09/2022, 09:52

Juntada de Petição de comunicações

12/09/2022, 09:17

Mandado devolvido Negativamente

09/09/2022, 01:13

Decorrido prazo de GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 04:46

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.

08/08/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

08/08/2022, 12:07

Expedição de mandado.

03/08/2022, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 13:14

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 12/09/2022 09:30 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.

03/08/2022, 13:12

Audiência Conciliação Videoconferência não-realizada para 18/05/2022 12:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.

18/05/2022, 12:16

Mandado devolvido Negativamente

11/05/2022, 01:36

Decorrido prazo de GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 11:19

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2022.

13/04/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 11:19

Expedição de mandado.

01/04/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/04/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 17:04

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 18/05/2022 12:00 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.

01/04/2022, 16:58

Decorrido prazo de GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS em 15/12/2021 23:59.

17/12/2021, 04:18

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2021.

06/12/2021, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/12/2021, 14:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 14:00

Decorrido prazo de GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2021.

11/07/2021, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2021, 11:06

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 11:05

Decorrido prazo de GIDEVALDO MARTINS DOS SANTOS em 16/12/2020 23:59:59.

07/02/2021, 21:21

Juntada de Petição de comunicações

28/01/2021, 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.

22/01/2021, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2021, 12:36

Publicado Ato Ordinatório em 08/12/2020.

12/12/2020, 06:44

Ato ordinatório praticado

06/12/2020, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2020, 14:08

Audiência conciliação, instrução e julgamento cancelada para 23/04/2020 11:20.

08/06/2020, 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2020, 08:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

02/06/2020, 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2020, 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2020, 10:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

01/04/2020, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2020, 22:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2020, 18:24

Juntada de Petição de certidão

23/03/2020, 18:24

Expedição de mandado via Central de Mandados.

10/03/2020, 08:38

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 23/04/2020 11:20.

10/03/2020, 08:38

Expedição de mandado via Central de Mandados.

09/03/2020, 11:49

Audiência conciliação , instrução e julgamento realizada para 05/03/2020 09:20.

05/03/2020, 09:46

Juntada de Petição de comunicações

04/03/2020, 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2020, 14:47

Juntada de Petição de certidão

13/02/2020, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2020, 16:28

Expedição de mandado via Central de Mandados.

03/02/2020, 11:09

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 05/03/2020 09:20.

03/02/2020, 11:09

Publicado Mandado em 31/01/2020.

03/02/2020, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 11:57

Expedição de mandado via Central de Mandados.

30/01/2020, 11:57

Expedição de Mandado via Correios/Carta/Edital.

30/01/2020, 11:57

Audiência conciliação , instrução e julgamento realizada para 29/01/2020 10:00.

29/01/2020, 10:18

Juntada de Petição de substabelecimento

29/01/2020, 00:17

Publicado Mandado em 27/11/2019.

29/11/2019, 01:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2019, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2019, 13:19

Expedição de mandado via Central de Mandados.

26/11/2019, 13:19

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 29/01/2020 10:00.

26/11/2019, 13:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 21/2018

12/11/2019, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 09:19

Conclusos para decisão

26/10/2019, 17:27

Distribuído por sorteio

26/10/2019, 17:27

Despacho

•02/09/2024, 13:30

Despacho

•02/09/2024, 09:52

Despacho

•05/02/2024, 15:32

Despacho

•01/02/2024, 10:33

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 07:38

Despacho

•04/08/2023, 14:53

Despacho

•01/08/2023, 13:17

Despacho

•03/02/2023, 12:31

Despacho

•01/02/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 17:04

Todos os documentos(20)

Sentença

•10/03/2025, 16:10

Sentença

•14/02/2025, 11:23

Despacho

•02/09/2024, 13:30

Despacho

•02/09/2024, 09:52

Despacho

•05/02/2024, 15:32

Despacho

•01/02/2024, 10:33

Documento de Comprovação

•16/10/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 07:38

Despacho

•04/08/2023, 14:53

Despacho

•01/08/2023, 13:17

Despacho

•03/02/2023, 12:31

Despacho

•01/02/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 14:00

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 11:05

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 12:36

Ato Ordinatório

•06/12/2020, 14:08

Despacho

•29/10/2019, 09:19