Execução Fiscal 8006143-56.2023.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 8006143-56.2023.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/05/2026, 08:51

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 26/02/2025 23:59.

02/03/2025, 03:18

Decorrido prazo de LUZINETE COSTA DE ANDRADE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:55

Publicado Decisão em 09/12/2024.

31/12/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

31/12/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Luzinete Costa De Andrade Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8006143-56.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: LUZINETE COSTA DE ANDRADE Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8006143-56.2023.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 07:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2024, 07:47

Cominicação eletrônica

05/12/2024, 07:47

Cominicação eletrônica

05/12/2024, 07:47

Conclusos para decisão

04/12/2024, 14:15

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/12/2024, 14:15

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:54

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 08:57

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 07:47

Decisão

•05/12/2024, 07:47

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE COSTA DE ANDRADE em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 05/02/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(19)