Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Embargado: Celina Fernandes Das Neves Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005-A) Advogado: Mayra Lago De Matos Pereira (OAB:BA51938-A)
Embargado: Waldete Fernandes Neves Nascimento Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005-A) Advogado: Mayra Lago De Matos Pereira (OAB:BA51938-A)
Embargado: Eunice Matos Batista Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005-A) Advogado: Mayra Lago De Matos Pereira (OAB:BA51938-A)
Embargado: Solange Maria Marques Moreira De Souza Advogado: Mayra Lago De Matos Pereira (OAB:BA51938-A) Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005-A)
Embargante: Estado Da Bahia
Embargado: Elina Antonia De Castro Oliveira Advogado: Mayra Lago De Matos Pereira (OAB:BA51938-A) Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005-A)
Embargado: Edith Silva Mansur Advogado: Mayra Lago De Matos Pereira (OAB:BA51938-A) Advogado: Fernando Antonio Da Silva Neves (OAB:BA11005-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0015260-49.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial
EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EMBARGADO: ELINA ANTONIA DE CASTRO OLIVEIRA e outros (5) Advogado(s): MAYRA LAGO DE MATOS PEREIRA (OAB:BA51938-A), FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES (OAB:BA11005-A) DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM, após examinar os autos em atenção ao quanto certificado no id. 71756410 e constatar que, à luz do Regimento Interno, o feito exige redistribuição para o Órgão Fracionário competente. Isto porque, como no presente Mandado de Segurança figura no polo passivo, como autoridade coatora, o Governador do Estado, o caso atrai a competência da Seção Cível de Direito Público para processar e julgar o feito. Dispõe o RITJBA: Art. 92 – Compete a cada uma das Seções Cíveis, no âmbito da sua competência, definida nos artigos seguintes: I – processar e julgar: (...) h) o mandado de segurança e o habeas data contra atos ou omissões: 1) do Governador do Estado; Do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO ESPECIAL para processar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 2º Grau, para que promova a redistribuição à Seção Cível de Direito Público, mediante sorteio. Salvador, 04 de dezembro de 2024. Desembargador JATAHY JÚNIOR Relator Substituto A4.4
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial DECISÃO 0015260-49.2016.8.05.0000 Embargos À Execução Jurisdição: Tribunal De Justiça