Embargos à Execução Fiscal 0004610-81.2009.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0004610-81.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004610-81.2009.8.05.0001. Embargante: Central Distribuidora De Prod Elet E Hidraulicos Ltda Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Sinesio Cyrino Da Costa Neto (OAB:BA36212) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 0004610-81.2009.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Parte Ativa: EMBARGANTE: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0004610-81.2009.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam os presentes autos digitais de Embargos do devedor, opostos por CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA, em face da Execução Fiscal de nº 0186367-76.2007.8.05.0001, que lhe dirigiu o ESTADO DA BAHIA para cobrança de crédito fiscal de ICMS materializado na respectiva CDA. Em linhas gerais, alega a exordial: em preliminar, a nulidade da CDA por não trazer exposta a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos previstos em lei, bem como a omissão, relativamente à correção monetária, o “respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo”, em desobediência ao disposto nos incisos II e IV do § 5º do art. 2º da Lei federal nº 6.830/80. No mérito, argui o excesso de execução por força da ilegal incidência dos juros sobre juros (anatocismo vedado pelo Decreto nº 22.626/33, “Lei da Usura”, e pelo Enunciado nº 121 da Súmula do STF), bem como sobre as parcelas referentes à multa e à correção monetária, bem como pela igualmente ilícita utilização da SELIC como índice de atualização monetária de créditos fiscais, por afronta ao disposto no art. 161, § 1º, CTN. Finaliza requerendo a declaração de nulidade da CDA com a consequente extinção do processo executivo, ou subsidiariamente, o ajuste do cálculo do crédito fiscal aos parâmetros legais no tocante à aplicação dos juros e da correção monetária com a consequente redução do montante. Pede, ainda, a condenação da Fazenda Pública Estadual nos encargos da sucumbência. Inicial e documentos nos IDs 296589562 a 296590571. Impugnação ofertada tempestivamente no ID 296590904, tendo a embargada rechaçado as arguições e pugnado pela improcedência dos pedidos formulados na incidental, com as consequencias processuais da derrota. Peça instruída com documentos – IDs 296591250 e derivados. Autos físicos digitalizados e migrados para o PJE, não tendo havido reclamação das partes quanto à integridade e legibilidade das peças – ID 296592522. Ao falar sobre a impugnação, a embargante, reiterou seus argumentos anteriormente expendidos, realçando a questão da ilicitude da cumulação da SELIC com o percentual de 0,11% ao dia, limitados a 10%, a título de juros moratórios, em desacordo com o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula nº 523 do STJ, no RE nº 870.947 e no RE com Agravo nº 1.216.078/SP – ID 443870282. Sobre esta peça, manifestou-se a Fazenda Pública Estadual negando qualquer irregularidade na forma de calculo adotada – ID 463355036. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o RELATORIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Versando o feito exclusivamente sobre matéria de direito, o julgamento antecipado do pedido encontra respaldo no art. 355, inciso I, do CPC. Quanto à preliminar de nulidade da CDA, verifica-se da análise da página 4, item “IV – Demonstrativo de Base Legal”, que o documento contém todas as informações exigidas pelo art. 2º e parágrafos da Lei federal nº 6.830/80, razão pela qual, de plano, REJEITO a arguição. No mérito, entendo que a vedação ao anatocismo (incidência dos juros sobre os juros), prevista na Lei da Usura e na Súmula 121 do STF, incidia sobre as relações de natureza privada, não se aplicando ao crédito fiscal inteiramente submetido ao princípio da legalidade. Prosseguindo, ao analisar a CDA, não há no cálculo ali entranhado comprovação de incidência dos juros sobre as parcelas da multa e da correção monetária, até porque, em razão das datas dos fatos geradores (a partir de 2001), a correção monetária é feita pela própria SELIC. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICACAO DA SELIC NO CÁLCULO DO CRÉDITO Por fim, reclama a embargante da aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária do crédito fiscal em análise, citando julgados em abono à sua tese. Verifica-se da CDA que, não se tratando de débito oriundo de denúncia espontânea, no tocante aos créditos cujo fato gerador ocorreu a partir de 01/01/2001, houve aplicação da SELIC + 1% (um por cento) em cumprimento ao determinado no art. 102, inciso II, do COTEB (Código Tributário do Estado da Bahia – Lei estadual nº 3.956/1981), com a redação dada pela Lei nº 7.753/2000: “Art. 102. Os débitos tributários recolhidos fora dos prazos regulamentares ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios: § 2° Os acréscimos moratórios, incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001, serão calculados segundo os seguintes critérios: II - sobre os débitos reclamados em lançamento de ofício, a partir de 30 (trinta) dias de atraso, incidirão acréscimos equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.” Ora, o referido dispositivo repete o disposto no art. 30 da Lei federal nº 10.522/2002, que dispõe sobre a aplicação da SELIC como índice de correção monetária e juros sobre os créditos tributários federais: “Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. “ Atualmente está pacificado na jurisprudência pátria a legalidade da aplicação da SELIC como índice de correção monetária e juros para os créditos fiscais, desde que não acumulada com outros índices, como se vê do julgado representativo de tema repetitivo abaixo: “RECURSO ESPECIAL Nº 879.844 - MG (2006/0181415-0) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009) 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias”. O entendimento restou sacramentado no Enunciado nº 523 da Súmula do STJ, assim redigido: “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (REsp 1.111.189 e REsp 879.844). Paralelamente a isto, o STF, em sede de repercussão geral (Tema nº 1.062), também consolidou o posicionamento de que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) Todavia, a Fazenda Pública do Estado da Bahia não apresentou justificativa que respalde a licitude da cumulação da SELIC com os juros moratórios, à razão diária de 0,11%, limitados a 10% (dez por cento). Tal acréscimo me parece ofender os precedentes firmados acima citados, que entendem que somente a SELIC já faz as funções de atualização e mora no cálculo dos créditos, devendo, portanto, o pleito veiculado nestes Embargos ser acolhido para se determinar o recálculo do crédito fiscal com o expurgo dos valores referentes aos juros moratórios cumulados desde a data de incidência da SELIC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido veiculado nos presentes Embargos, para afastar o excesso de execução, mediante a exclusão dos valores referentes aos juros moratórios (0,11% ao dia, limitados a 10%) do cálculo do crédito fiscal a partir da data de aplicação da SELIC, o que fora determino. EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Face à sucumbência, CONDENO a embargada a arcar com as custas processuais e a pagar honorários advocatícios, no equivalente a 10% (dez por cento) do montante a ser excluído do crédito fiscal exequendo (juros moratórios de 0,11% ao dia, limitados a 10%, a partir da data de aplicação da SELIC), correspondente ao proveito econômico, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença, ou certifique-se a sua conclusão nos autos da execução fiscal conexa. Após o trânsito em julgado e integral cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado e de ofício para os devidos fins. Salvador/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PROD ELET E HIDRAULICOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(60)