Embargos à Execução Fiscal 0800003-30.2022.8.05.0229 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0800003-30.2022.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Embargante: Top Engenharia Ltda Advogado: Geisa Dos Santos Lima (OAB:BA53740) Advogado: Marcela Dalcon De Freitas (OAB:BA34221) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antônio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0800003-30.2022.8.05.0229 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Obrigação Tributária] EMBARGANTE: TOP ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0800003-30.2022.8.05.0229 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por TOP ENGENHARIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE ANTO ANTÔNIO DE JESUS-BA. Da análise dos autos, verifico a ocorrência do ajuizamento em duplicidade, conforme certificado no ID. 434392102. Relatado. Fundamento e decido. O CPC dispõe em seu art. 337, §§ 1º e 2º que “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e que “Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a presente demanda, assim como a de nº 0800002-45.2022.8.05.0229 guardam litispendência entre si, apresentando as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ademais, verifica-se que a ação de Embargos a Execução de n° 0800002-45.2022.8.05.0229 já encontra-se sentenciada. Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V do CPC. Custas pela demandante. Sem honorários. Transitado em julgado este decisum, nada sendo requerido, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 6 de dezembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA CAROLINA LOMANTO DA CUNHA GUEDES em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LOMANTO DA CUNHA GUEDES em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCELA DALCON DE FREITAS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEISA DOS SANTOS LIMA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA DALCON DE FREITAS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEISA DOS SANTOS LIMA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(36)