Execução Extrajudicial de Alimentos 8000684-22.2020.8.05.0113 - TJBA

Execução Extrajudicial de Alimentos 8000684-22.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Andressa Amanda Dos Santos Souza Advogado: Lais Pimentel Santos Vieira (OAB:BA50585) Advogado: Lara Kauark Santana (OAB:BA35900) Advogado: Paulo Afonso De Andrade Carvalho (OAB:BA22873) Advogado: Elia Maria Estrela Pimentel (OAB:BA45498) Advogado: Juracy Martins Santana (OAB:BA17181) Advogado: Yuri Dos Santos Santana (OAB:BA42007) Advogado: Geraldo Calasans Da Silva Junior (OAB:BA32955) Advogado: Rafael Freire Ferreira (OAB:BA30337) Advogado: Icaro Emanoel Vieira Barros De Freitas (OAB:BA40507) Executado: Alan Alves Moreira Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8000684-22.2020.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) - [Alimentos] Pólo Ativo: EXEQUENTE: ANDRESSA AMANDA DOS SANTOS SOUZA Pólo Passivo: EXECUTADO: ALAN ALVES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8000684-22.2020.8.05.0113 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de execução de alimentos movida por L.G.S.S.M, representado por sua genitora ANDRÊSSA AMANDA DOS SANTOS SOUZA, em face de ALAN ALVES MOREIRA, sob a modalidade coercitiva prevista no art. 528 do CPC, conforme a inicial (ID 47177399), instruída com o título executivo (ID 47177447). Preliminarmente, considerando a certidão do Oficial de Justiça, informo que o despacho de ID 438611448 está cancelado, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 250 do CPC. O acordo celebrado entre as partes em 17 de maio de 2019, que estabeleceu a obrigação de pagamento de pensão alimentícia no valor de 37% sobre o salário mínimo, está devidamente comprovado. Ressalto que o executado, após ser regularmente citado, quedou-se inerte (ID. 78690505). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão civil (ID. 229937842). É o breve relatório. Passo a fundamentar. Diante da desídia do alimentante e da natureza alimentar da obrigação, entendo que a prisão civil se mostra como a única alternativa eficaz ao adimplemento do débito. Conforme estabelece o art. 528 do CPC, é possível a decretação da prisão civil do devedor de alimentos que não cumprir com sua obrigação. Além disso, a súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que "é admissível a prisão do devedor de alimentos apenas em razão das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas das que se vencerem no curso do processo." Considerando a súmula 309 do STJ, a execução coercitiva abrangerá apenas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação, assim como aquelas que se vencerem no curso do processo. Portanto, a quantia de R$ 14.112,19 (quatorze mil cento e doze reais e dezenove centavos), correspondente ao débito alimentar, é válida. Por todo o exposto, decreto a prisão civil de ALAN ALVES MOREIRA, pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que o débito alimentar em favor de L.G.S.S.M seja saldado, totalizando R$ 14.112,19 (quatorze mil cento e doze reais e dezenove centavos), acrescido de juros e correção monetária. Expeça-se mandado. Ciência ao MP. P. R. I. C. ITABUNA, 19 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de ANDRESSA AMANDA DOS SANTOS SOUZA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALAN ALVES MOREIRA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALAN ALVES MOREIRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA AMANDA DOS SANTOS SOUZA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Decorrido prazo de ANDRESSA AMANDA DOS SANTOS SOUZA em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA AMANDA DOS SANTOS SOUZA em 07/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(94)