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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 14.310,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Livramento de Nossa Senhora

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

SONIA AMBROSIA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA AMBROSIA SILVA OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIVA DOS SANTOS VIANA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO MOREIRA ROCHA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNILSON SILVA SALES em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DANILO MOREIRA ROCHA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEIVA DOS SANTOS VIANA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEIVA DOS SANTOS VIANA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(22)