Execução Fiscal 8004824-22.2023.8.05.0137 - TJBA

Execução Fiscal 8004824-22.2023.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravado: Andre Macedo De Brito Agravante: Município De Mirangaba Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035-A) Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Advogado: Diego Benevides Da Silva (OAB:BA61513-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8004824-22.2023.8.05.0137.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: Município de Mirangaba Advogado(s): DIEGO BENEVIDES DA SILVA, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS, TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA AGRAVADO: ANDRE MACEDO DE BRITO Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO DE MIRANGABA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL. RESPEITO À COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO. APLICAÇÃO DO ART. 34, CAPUT, DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 (CINQUENTA) ORTN. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 395 - RESP 1168625/MG). RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a sentença extintiva proferida pelo juízo primevo, tendo como fundamento a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF. 2. O Tema 1184 de repercussão geral é expresso ao se respeitar a competência dos Entes Federados quando da existência de norma local específica, circunstância que não se verificou no caso em tela conforme expressa afirmação do próprio Município recorrente. 3. Por outro lado, considerando-se que o montante da execução fiscal originária não ultrapassa o importe equivalente a 50 (cinquenta) ORTN quando de seu ajuizamento, cabível a incidência do art. 34 da Lei n.º 6.830/80, pelo qual somente será cabível a oposição de embargos infringentes ou declaratórios. 4. Assim, como o valor da ação executiva é inferior ao valor de alçada previsto no art. 34 da Lei n.º 6.830/1980 na data da propositura da Execução Fiscal, corrigido pelo IPCAE a partir de janeiro de 2001, revela-se inadmissível o apelo interposto pelo Município de Mirangaba e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno, com as razões integrativas contidas neste recurso. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8004824-22.2023.8.05.0137 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante: Municipio De Mirangaba Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 8004824-22.2023.8.05.0137.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante Município de Mirangaba e como agravado ANDRE MACEDO DE BRITO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG13

10/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 18/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de citação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de ANDRE MACEDO DE BRITO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(16)