Procedimento Comum Cível 8001784-54.2017.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001784-54.2017.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Pre-moldados Mosaico Ltda - Me Advogado: Kaio Hermesson Gadeia Silva Brito (OAB:BA49327) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Terceiro Interessado: Fabricio Souza Gotardo Silva Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Cuidam os presentes autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por PRE-MOLDADOS MOSAICO LTDA – ME em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual o requerente, em síntese, funda a sua pretensão indenizatória alegando que para obter a disponibilização de crédito entregou ao banco credor em garantia duas carretas para inscrição no gravame a alienação fiduciária e em contrapartida receberia um empréstimo que seria utilizado como capital de giro.Aduz o requerente que as carretas ficaram paradas por duas semanas para passar por vistorias na cidade de Guanambi, para efetivação do gravame, o que gerou despesas e não obteve o crédito almejado, porém os gravames de alienação fiduciária que recaíram sobre os veículos não foram retirados, razão pela qual veio a parte autora em busca de amparo judicial.Assim, informa a parte autora que foram indevidas a alienação fiduciária, visto que o contrato de empréstimo não se concretizou e pugnou em sede tutela de urgência, pela exclusão dos gravames.Após a propositura da ação, as partes manifestaram interesse em encerrar o litígio mediante composição amigável, tendo apresentado nos autos a minuta de acordo devidamente assinada.É o necessário a relatar.Fundamento e decido.Em petição do referido acordo a parte requerida se comprometeu, por mera liberalidade, a pagar à parte Autora a quantia de R$ 28.150,00 (vinte e oito mil, cento e cinquenta reais e zero centavos) no prazo de até 15 DIAS ÚTEIS APÓS O PROTOCOLO, a contar do protocolo do presente acordo feito por esta ré, mediante Depósito na Conta do Autor. Comprometeu-se, ainda, a proceder à baixa dos gravames da parte Autora dos veículos CAR/CAMINHAO /CAR.ABERT, PLACA POLICIAL: HBN7185, MODELO: M. BENZ/L 1620, ANO FAB, MOD: 2006 e CAR/CAMINHAO /CAR.ABERT, PLACA POLICIAL: NTF0712, MODELO: M. BENZ/L 1620, ANO FAB, MOD: 2010, referente à dívida objeto da ação, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis do protocolo.A parte ré ficou responsável pelo pagamento de eventuais custas processuais remanescentes.A homologação do acordo é viável, pois representa a manifestação livre e voluntária das partes, que visa por fim ao litígio de forma amigável, estando devidamente assinado pelas mesmas. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto com resolução de mérito, tendo em vista o acordo entre as partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001784-54.2017.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.Quanto às custas processuais remanescentes, estas devem ser arcadas conforme o acordo firmado entre as partes, pelo que condeno o Requerido ao pagamento das mesmas, se houver. Intimem-se as partes.Após o trânsito em julgado, proceda-se ao recolhimento das custas processuais, se houver, e o devido arquivamento dos autos com as devidas baixas.Atribua-se a esta sentença força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprido com a maior brevidade possível.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.CAETITÉ/BA, 5 de dezembro de 2024.PAULO RODRIGO PANTUSA-JUIZ DE DIREITO

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KAIO HERMESSON GADEIA SILVA BRITO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(78)