Procedimento Comum Cível 8001930-57.2023.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 65.832,12

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Rel a Relações de Consumo, Cível, Com, Fam, Sucess, Órf e Int de Irecê

Partes do Processo

CASAS FREIRE. COM COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Autor

MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ

Reu

TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS

OAB/BA 14986·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS

OAB/BA 23312·CPF·Representa: Autor

GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO

OAB/PR 15359·CPF·Representa: Réu

BRUNO FONTOURA STEFANICHAN

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR 38515·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS

OAB/BA 14986·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS

OAB/BA 23312·CPF·Representa: Autor

GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO

OAB/PR 15359·CPF·Representa: Réu

BRUNO FONTOURA STEFANICHAN

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR 38515·CPF·Representa: Réu

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC 27944·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CASAS FREIRE. COM COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 05:22

Decorrido prazo de CASAS FREIRE. COM COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO em 09/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS em 09/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS em 09/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 13/06/2024.

21/04/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 08:35

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 15:27

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 13:25

Decorrido prazo de MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.

31/03/2026, 11:11

Decorrido prazo de CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS em 16/12/2024 23:59.

31/03/2026, 11:11

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de CASAS FREIRE. COM COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 05:22

Decorrido prazo de CASAS FREIRE. COM COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 03:07

Decorrido prazo de GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO em 09/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS em 09/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:33

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:12

Despacho

•24/03/2026, 10:30

Decorrido prazo de CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS em 09/07/2024 23:59.

22/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 13/06/2024.

21/04/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 18:12

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 08:35

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

10/04/2026, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 15:27

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 13:25

Decorrido prazo de MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.

31/03/2026, 11:11

Decorrido prazo de CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS em 16/12/2024 23:59.

31/03/2026, 11:11

Decorrido prazo de MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.

31/03/2026, 09:18

Decorrido prazo de CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS em 16/12/2024 23:59.

31/03/2026, 09:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.

31/03/2026, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 06:40

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 10:27

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 08:52

Conclusos para despacho

24/03/2026, 07:32

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 08:30

Decorrido prazo de GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO em 05/06/2025 23:59.

14/02/2026, 03:26

Decorrido prazo de CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS em 05/06/2025 23:59.

14/02/2026, 03:26

Decorrido prazo de MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS em 05/06/2025 23:59.

14/02/2026, 03:25

Decorrido prazo de GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO em 05/06/2025 23:59.

14/02/2026, 03:08

Decorrido prazo de CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS em 05/06/2025 23:59.

14/02/2026, 03:08

Decorrido prazo de MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS em 05/06/2025 23:59.

14/02/2026, 03:08

Publicado Intimação em 08/05/2025.

14/02/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/02/2026, 02:28

Decorrido prazo de MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS em 05/06/2025 23:59.

13/02/2026, 10:41

Decorrido prazo de CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS em 05/06/2025 23:59.

13/02/2026, 10:41

Publicado Intimação em 15/05/2025.

13/02/2026, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

13/02/2026, 08:23

Decorrido prazo de CASAS FREIRE. COM COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:47

Publicado Despacho em 27/01/2026.

27/01/2026, 04:03

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 04:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 10:34

Conclusos para despacho

23/01/2026, 08:07

Decorrido prazo de CASAS FREIRE. COM COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:01

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 17:56

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 22:09

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 13:51

Conclusos para despacho

04/12/2025, 13:07

Decorrido prazo de CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:59

Decorrido prazo de MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:59

Decorrido prazo de MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA. em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 07:23

Decorrido prazo de TAIPATSB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 07:23

Juntada de Petição de réplica

23/10/2025, 12:57

Publicado Despacho em 29/09/2025.

18/10/2025, 19:21

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

18/10/2025, 19:21

Publicado Intimação em 30/09/2025.

02/10/2025, 04:00

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

02/10/2025, 04:00

Decorrido prazo de MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS em 02/02/2024 23:59.

28/09/2025, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 17:32

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de contestação

25/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 15:11

Juntada de termo

04/09/2025, 15:06

Juntada de certidão

09/07/2025, 11:02

Juntada de certidão

07/07/2025, 15:04

Expedição de citação.

07/07/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 09:38

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:34

Conclusos para despacho

06/05/2025, 08:50

Juntada de certidão

06/05/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 10:52

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:00

Decorrido prazo de CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

11/12/2024, 17:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.

11/12/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Casas Freire. Com Comercial De Eletrodomesticos Ltda Advogado: Magno Angelo Pinheiro De Freitas (OAB:BA14986) Advogado: Claudia Salgado Zenha Santos (OAB:BA23312) Reu: Mixtel Distribuidora Ltda. Advogado: Germano Alberto Dresch Filho (OAB:PR15359) Reu: Taipatsb Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Multissetorial Intimação: Autos nº 8001930-57.2023.8.05.0110 INTIMAÇÃO DE ORDEM do Exmº. Sr. Dr. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Irecê, Estado da Bahia, e, em cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso XXIII, do Provimento nº CGJ – 10/2008, na forma da lei, INTIMO a PARTE AUTORA, por meio do seu(sua) Advogado(a) ou Defensor(a), para tomar conhecimento do despacho sob ID 460643557, bem como recolher as custas de citação da Parte Ré no prazo de 05 (cinco) dias. Irecê-Bahia, 22 de novembro de 2024. *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) Bel. Moacy Sena Almeida Analista Judiciário, Diretor de Secretaria CAD:809.799-2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001930-57.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Casas Freire. Com Comercial De Eletrodomesticos Ltda Advogado: Magno Angelo Pinheiro De Freitas (OAB:BA14986) Advogado: Claudia Salgado Zenha Santos (OAB:BA23312) Reu: Mixtel Distribuidora Ltda. Advogado: Germano Alberto Dresch Filho (OAB:PR15359) Reu: Taipatsb Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Multissetorial Intimação: Autos nº 8001930-57.2023.8.05.0110 INTIMAÇÃO DE ORDEM do Exmº. Sr. Dr. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Irecê, Estado da Bahia, e, em cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso XXIII, do Provimento nº CGJ – 10/2008, na forma da lei, INTIMO a PARTE AUTORA, por meio do seu(sua) Advogado(a) ou Defensor(a), para tomar conhecimento do despacho sob ID 460643557, bem como recolher as custas de citação da Parte Ré no prazo de 05 (cinco) dias. Irecê-Bahia, 22 de novembro de 2024. *Documento Assinado Eletronicamente (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) Bel. Moacy Sena Almeida Analista Judiciário, Diretor de Secretaria CAD:809.799-2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001930-57.2023.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê

11/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 15:27

Decorrido prazo de MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS em 03/05/2024 23:59.

01/09/2024, 03:52

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 10:29

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 12:49

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de réplica

06/05/2024, 22:35

Publicado Intimação em 11/04/2024.

13/04/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

13/04/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 14:49

Expedição de citação.

04/04/2024, 14:49

Expedição de citação.

04/04/2024, 14:49

Conclusos para despacho

04/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de contestação

29/02/2024, 17:03

Juntada de Carta

27/02/2024, 16:50

Juntada de Certidão

06/02/2024, 17:37

Publicado Intimação em 11/12/2023.

12/01/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 02:36

Juntada de certidão

19/12/2023, 11:50

Juntada de certidão

07/12/2023, 14:13

Expedição de citação.

07/12/2023, 14:11

Expedição de citação.

07/12/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2023, 12:53

Conclusos para despacho

07/12/2023, 09:16

Conclusos para despacho

07/12/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 13:18

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:01

Decorrido prazo de MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 13:36

Decorrido prazo de MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 19:02

Publicado Intimação em 28/07/2023.

07/08/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 01:45

Publicado Intimação em 28/07/2023.

02/08/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 11:42

Conclusos para despacho

27/07/2023, 08:18

Juntada de certidão

27/07/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2023, 12:33

Conclusos para despacho

25/07/2023, 11:09

Conclusos para despacho

25/07/2023, 11:08

Juntada de certidão

25/07/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2023, 11:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

19/05/2023, 19:03

Conclusos para decisão

19/05/2023, 15:48

Conclusos para decisão

19/05/2023, 13:53

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 13:53

Despacho

•24/03/2026, 10:27

Despacho

•23/01/2026, 10:45

Despacho

•23/01/2026, 10:34

Despacho

•04/12/2025, 14:00

Despacho

•04/12/2025, 13:51

Despacho

•25/09/2025, 17:32

Despacho

•25/09/2025, 17:32

Despacho

•13/05/2025, 09:38

Despacho

•13/03/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 15:27

Despacho

•28/08/2024, 10:29

Despacho

•11/06/2024, 12:49

Despacho

•04/04/2024, 14:49

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:12

Despacho

•24/03/2026, 10:30

Despacho

•24/03/2026, 10:27

Despacho

•23/01/2026, 10:45

Despacho

•23/01/2026, 10:34

Despacho

•04/12/2025, 14:00

Despacho

•04/12/2025, 13:51

Despacho

•25/09/2025, 17:32

Despacho

•25/09/2025, 17:32

Despacho

•13/05/2025, 09:38

Despacho

•13/03/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 15:27

Despacho

•28/08/2024, 10:29

Despacho

•11/06/2024, 12:49

Despacho

•04/04/2024, 14:49

Despacho

•07/12/2023, 12:53

Despacho

•06/11/2023, 13:18

Despacho

•27/07/2023, 11:42

Despacho

•25/07/2023, 12:33

Decisão

•19/05/2023, 19:03