Execução Fiscal 8004566-24.2019.8.05.0243 - TJBA

Execução Fiscal 8004566-24.2019.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Odilio Costa Freitas - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004566-24.2019.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): FELIPE ALVES DE NOVAES registrado(a) civilmente como FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: ODILIO COSTA FREITAS - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8004566-24.2019.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SEABRA, em face de ODILIO COSTA FREITAS - ME. Pronunciamento inicial do presente juízo – id nº 47778550. Tentada a citação do executado via tarifa postagem, restou infrutífera – id nº 435653120. Intimado o exequente para se manifestar da mencionada tentativa – id nº 452248523, quedou-se inerte consoante id nº 456834875. Vieram-me os autos à conclusão. É o relato necessário. DECIDO. Verifica-se, cristalinamente, que a parte interessada, devidamente intimada a praticar os atos que lhe competia ao prosseguimento da presente ação, deixou transcorrer in albis, ficando os autos paralisados. Nesse sentido, dispõe o CPC em seu Art. 485, III, que o juiz não resolverá mérito, quando a parte deixar de promover atos e diligencias que lhe incumbir por mais de 30 (trinta) dias, o que se configura abandono da causa. Entretanto, o mencionado dispositivo legal impõe como condição sine qua non da extinção, quando não apresentada a contestação, a intimação pessoal do exequente consoante art. 485, § 1º. Sendo esse o entendimento jurisprudencial atual, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, § 1º, c/c artigo 183, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 2 - No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão efetuadas por meio eletrônico e na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. (TJ-MG - AC: 10000210395596001 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2021) Ante o exposto, determino que, INTIME-SE o exequente pessoalmente, através do domicílio eletrônico (art. 246, § 1º do CPC c/c Dec. Jud. 532/2020) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e havendo, deverá tomar ciência do retorno do aviso de recebimento sob id nº 435653120, oportunidade na qual poderá apresentar novos endereços do executado ou requisitar a citação via Oficial de Justiça. Caso transcorra sem manifestação, venham os autos conclusos para Sentença nos moldes do art. 485, III do CPC. Serve ao presente pronunciamento força de mandado/ofício, para os fins que se fizerem necessários. P.R.I.C. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 29/01/2025 23:59.

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