Curatela 8011232-94.2022.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaRemoçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1ª Vara de Familia, Orfaos, Suces. e Interd. de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

ANTONIO RAIMUNDO DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

WESLEY CAMPOS RONCONI

OAB/BA 21268·CPF·Representa: Autor

DANILO SOUSA ARAUJO

OAB/BA 35821·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

ANTONIO RAIMUNDO DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MARIA IRENE DIAS DE SOUZA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Sentença em 22/05/2026.

22/05/2026, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2026, 15:49

Expedição de intimação.

20/05/2026, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2026, 12:57

Expedição de notificação.

20/05/2026, 11:45

Julgado procedente o pedido

20/05/2026, 11:45

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DIAS DE SOUZA em 07/12/2022 23:59.

14/05/2026, 02:22

Publicado Despacho em 07/11/2022.

14/05/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 01:27

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 07:20

Juntada de Petição de #Não preenchido#

09/04/2026, 17:23

Expedição de notificação.

24/03/2026, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:37

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DIAS DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.

12/02/2026, 17:39

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DIAS DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.

12/02/2026, 14:10

Todas as movimentações(99)

Publicado Sentença em 22/05/2026.

22/05/2026, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2026, 15:49

Expedição de intimação.

20/05/2026, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2026, 12:57

Expedição de notificação.

20/05/2026, 11:45

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 12:57

Sentença

•20/05/2026, 11:45

Julgado procedente o pedido

20/05/2026, 11:45

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DIAS DE SOUZA em 07/12/2022 23:59.

14/05/2026, 02:22

Publicado Despacho em 07/11/2022.

14/05/2026, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 01:27

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 07:20

Juntada de Petição de #Não preenchido#

09/04/2026, 17:23

Expedição de notificação.

24/03/2026, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 14:37

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DIAS DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.

12/02/2026, 17:39

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DIAS DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.

12/02/2026, 14:10

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/02/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/02/2026, 12:29

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 15:16

Publicado Despacho em 03/12/2025.

03/12/2025, 20:30

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 12:23

Expedição de intimação.

01/12/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 12:09

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

29/08/2025, 14:09

Expedição de intimação.

01/08/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 11:45

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2025, 12:09

Declarada incompetência

08/05/2025, 10:26

Conclusos para decisão

08/05/2025, 08:18

Conclusos para despacho

25/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 08:29

Publicado Despacho em 10/12/2024.

17/12/2024, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

17/12/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Antonio Raimundo Dias De Souza Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268) Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821) Requerido: Maria Irene Dias De Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: CURATELA n. 8011232-94.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO DIAS DE SOUZA Advogado(s): WESLEY CAMPOS RONCONI registrado(a) civilmente como WESLEY CAMPOS RONCONI (OAB:BA21268), DANILO SOUSA ARAUJO registrado(a) civilmente como DANILO SOUSA ARAUJO (OAB:BA35821) REQUERIDO: MARIA IRENE DIAS DE SOUZA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8011232-94.2022.8.05.0256 Curatela Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela para nomear como novo Curador o Requerente, irmão da interditada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos os seguintes documentos: Atestado de higidez física e mental; Antecedentes criminais; Certidão do CRI de in(existência) de bens em nome do Interditando(a). P.R.I. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 04 de dezembro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8011232-94.2022.8.05.0256. Requerente: Antonio Raimundo Dias De Souza Advogado: Wesley Campos Ronconi (OAB:BA21268) Advogado: Danilo Sousa Araujo (OAB:BA35821) Requerido: Maria Irene Dias De Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8011232-94.2022.8.05.0256 Classe-Assunto: CURATELA (12234) Parte Ativa: REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO DIAS DE SOUZA Parte Passiva: REQUERIDO: MARIA IRENE DIAS DE SOUZA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes e o Ministério Público, para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do estudo social. Teixeira de Freitas (BA), 17 de junho de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8011232-94.2022.8.05.0256 Curatela Jurisdição: Teixeira De Freitas

11/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 15:33

Expedição de ato ordinatório.

06/12/2024, 15:33

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:04

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 15:01

Conclusos para despacho

03/10/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 16:21

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DIAS DE SOUZA em 18/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:32

Publicado Intimação em 19/07/2024.

26/07/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

26/07/2024, 01:55

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 08:01

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

16/07/2024, 20:27

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

06/07/2024, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

06/07/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:09

Expedição de ato ordinatório.

17/06/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 09:33

Juntada de informação

17/06/2024, 09:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 14:26

Desentranhado o documento

22/04/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 14:26

Publicado Despacho em 17/04/2024.

18/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

18/04/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:53

Expedição de termo de audiência.

15/04/2024, 11:53

Expedição de termo de audiência.

15/04/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 09:29

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DIAS DE SOUZA em 11/07/2023 23:59.

29/08/2023, 18:12

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PUBLICO

28/08/2023, 15:09

Expedição de termo de audiência.

31/07/2023, 10:27

Juntada de termo de audiência

31/07/2023, 10:25

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 27/07/2023 15:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS.

31/07/2023, 10:25

Mandado devolvido Positivamente

06/07/2023, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.

16/06/2023, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 18:35

Expedição de mandado.

14/06/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/06/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 09:37

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência redesignada para 27/07/2023 15:00 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS.

14/06/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 17:04

Mandado devolvido Positivamente

16/03/2023, 01:35

Expedição de mandado.

24/02/2023, 13:45

Juntada de termo de audiência

23/02/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 09:29

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência redesignada para 21/03/2023 11:45 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS.

23/02/2023, 09:29

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DIAS DE SOUZA em 23/01/2023 23:59.

17/02/2023, 17:49

Publicado Intimação em 18/11/2022.

14/02/2023, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

04/02/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 08:43

Mandado devolvido Negativamente

14/11/2022, 00:03

Expedição de mandado.

04/11/2022, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2022, 11:17

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 15/02/2023 14:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS.

03/11/2022, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 11:03

Conclusos para decisão

29/07/2022, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/07/2022, 12:22

Declarada incompetência

27/07/2022, 20:44

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/07/2022, 11:04

Conclusos para decisão

25/07/2022, 11:04

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 11:04

Despacho

•24/03/2026, 14:55

Despacho

•24/03/2026, 14:37

Despacho

•01/12/2025, 12:23

Despacho

•01/12/2025, 12:09

Despacho

•01/08/2025, 11:57

Despacho

•01/08/2025, 11:45

Decisão

•08/05/2025, 12:08

Decisão

•08/05/2025, 10:26

Despacho

•06/12/2024, 15:34

Despacho

•06/12/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:33

Despacho

•15/04/2024, 10:31

Despacho

•15/04/2024, 09:29

Todos os documentos(19)

Sentença

•20/05/2026, 12:57

Sentença

•20/05/2026, 11:45

Despacho

•24/03/2026, 14:55

Despacho

•24/03/2026, 14:37

Despacho

•01/12/2025, 12:23

Despacho

•01/12/2025, 12:09

Despacho

•01/08/2025, 11:57

Despacho

•01/08/2025, 11:45

Decisão

•08/05/2025, 12:08

Decisão

•08/05/2025, 10:26

Despacho

•06/12/2024, 15:34

Despacho

•06/12/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:33

Despacho

•15/04/2024, 10:31

Despacho

•15/04/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 09:37

Despacho

•03/11/2022, 11:17

Despacho

•03/11/2022, 11:03

Decisão

•27/07/2022, 20:44