Embargos à Execução Fiscal 8164060-93.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8164060-93.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargado: Municipio De Salvador Embargante: Seculus Consultoria E Assessoria Ltda Me - Me Advogado: Sarah Sousa Ollandezos (OAB:BA44571) Advogado: Joao Filipe Silva Dias (OAB:BA41901) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8164060-93.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: SECULUS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME - ME Advogado(s): JOAO FILIPE SILVA DIAS (OAB:BA41901), SARAH SOUSA OLLANDEZOS (OAB:BA44571) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO O Código de Processo Civil vigente, pondo fim à já escassa controvérsia acerca da possibilidade de concessão da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas, ainda que com fins lucrativos, estabelece, em seu art. 98 que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (grifou-se). Desse modo, comprovada a hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a pessoa jurídica tem direito ao referido benefício. Confira-se, a propósito, o que diz a Súmula n. 481, segundo a qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", elaborada sob a égide do CPC revogado, porém, em tudo consentânea com o vigente. Assim, no tocante às pessoas jurídicas, a demonstração de efetiva necessidade é providência obrigatória, não havendo que se falar em mera presunção, como ocorre com os pedidos formulados por pessoas físicas. Caberá, portanto, ao postulante, no momento do pedido, comprovar, por exemplo, através de balanços, extratos bancários, imposto de renda ou afins, a efetiva necessidade, competindo ao julgador a análise segundo seu convencimento motivado. No caso dos autos, verifico que a embargante não comprovou a sua hipossuficiência, vez que não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a ausência de recursos. Estabelece o § 2o do art. 99 do CPC que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, com base no aludido preceito legal, faculto à parte que comprove a sua incapacidade para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive juntando aos autos balanços, extratos bancários, imposto de renda ou afins, a efetiva necessidade, no prazo de 05 dias. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8164060-93.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SECULUS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME - ME em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECULUS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME - ME em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)